DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL EM 2009

O Ministério da Saúde informou quanto repassou para o Município em 2009. O dinheiro é para investimento no combate e prevenção de doenças, bem como para promoção de ações de saúde.
Apesar desse bom dinheiro, faltam remédios, equipamentos médicos, dentistas, médicos, oftalmologistas, pediatras, ginecologistas, geriatras, obstetras, gerontólogos etc.
O gasto desse dinheiro deve ser decidido e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). Entre os valores chama a atenção o valor destinado à saúde indígena, que representa 29,63%, percentual bem superior ao das pessoas não-índias.
Abaixo leia o Programa e respectivo valor
1 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - 127.108,20
2 - FAEC - INCENTIVOS AO PRÉ-NATAL E NASCIMENTO - 140,00
3 - CAPS I - INCENTIVO DEST. CENTRO DE AT. PSICOSSOCIAL - 4.000,00
4 - CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - 96.800,00
5 -MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - 1.054.040,66
6 - PAB FIXO - 558.634,98
7 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS - 598.752,00
8 - ADCIONAL AO PROGRAMA DE ACS - 52.731,00
9 - INCENTIVO DE ATENÇÃO BÁSICA DOS POVOS INDÍGENAS - 1.750.800,00
10 - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF - 240.000,00
11 - SAÚDE BUCAL - SB - 310.000,00
12 - SAÚDE DA FAMÍLIA - SF - 992.000,00
13 - TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - TFVS - 3.120,00
14 - TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - TFVS - 100.922,08
15 - AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 11.587,68
16 - PISO ESTRATÉGICO - GERENCIAMENTO DE RISCO DE VS - 2.428,44
17 - PISO de GERENCIAMENTO DE RISCO DE VS - 4.115,52
TOTAL anual para investimento e ações de saúde - 5.907.180,56

DIREITO À ALIMENTAÇÃO É FUNDAMENTAL

O artigo 6º da Constituição Nacional de 1988 recebeu emenda que obriga ao Estado a prover o direito à alimentação. Assim, o direito fundamental à alimentação passou ser um direito social de tod@s @s brasileir@s.
Os direitos sociais são os que têm por finalidade suprir as necessidades humanas e melhorar a qualidade de vida. Até essa modificação, no artigo 6º constavam os seguintes direitos: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados. “A alimentação, em boa hora, veio se juntar a este conjunto de direitos”, afirmou o presidente Lula.
Todavia, a mudança dependerá do esforço político da sociedade para implementá-lo. Se não houver essa consciência crítica esse direito será apenas mais uma boa intenção.
Daí se poder pensar em ações políticas e jurídicas que venham a concretizar mais essa obrigação do Estado brasileiro. Essa obrigação não é apenas do Governo Nacional, mas também obrigará estados-membros, Distrito Federal e municípios, eis que todos são regidos pela Constituição.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EX-PREFEITO ZÉ PACHECO

Decisão em recurso de Agravo de Instrumento (AI) nº 2009.004639-5, o desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), Pedro Augusto Mendonça, decretou a indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito José Pacheco Filho e de Maria do Socorro Pacheco, nos Estado de Alagoas, Pernambuco e Sergipe.
O AI foi interposto pelo Promotor de Justiça, Max Martins, contra a decisão do juiz Jairo Xavier da Costa, que havia negado o pedido feito do Ministério Público Estadual (MPE) desta Comarca.
O ex-prefeito e a ex-gestora respondem à Ação Civil Pública (ACP) nº 037.09.000938-6, que tem por finalidade fazer os mesmos ressarcirem ao erário municipal os recursos desviados do Instituto de Previdência e Assistência Municipal dos Servidores Públicos deste Município (IPAM).
Nessa ACP, o MPE cobra o ressarcimento ao IPAM de R$257.355,02 2, que foram desviados no período de 1997 a 2000, quando deveriam ter sido repassados R$408.881,25 e só foram R$251.526,23, conforme julgamento de contas de gestão do Tribunal de Contas Estadual (TCE).
A denúncia foi efetuada ao TCE pelo Partido dos Trabalhadores em 1998, quando recebeu reclamações de servidores nesse sentido, inclusive quanto ao pagamento do salário mínimo.
A auditoria do TCE foi realizada 11 anos depois, que encontrou crime de apropriação indébita previdenciária e improbidade administrativa, em razão de desvio de finalidade.
Em sua decisão o Desembargador e Relator do AI disse:
“provejo liminarmente o presente recurso, na forma do que dispõe o art. 557, §1º - A, para DEFERIR a medida cautelar ora requestada (indisponibilidade dos bens dos agravados), com fulcro no art. 7º da Lei 8.429/92, providência que será viabilizada a partir do cumprimento das seguintes determinações: a) a quebra do sigilo bancário e fiscal dos agravados; b) encaminhamento de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que sejam prestadas as informações acerca da existência de contas em nome dos agravados em AL, PE e SE; c) envio de ofício à Delegacia da Receita Federal em Alagoas, a fim de que sejam encaminhadas as declarações de bens dos agravados, referentes ao ano de 1997 até a presente data; d) o fornecimento de as informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos Estados de AL, SE e PE, através das suas respectivas Corregedorias-Gerais de Justiça, sobre a existência de bens de raiz, de propriedade dos agravados, tornando-os desde de logo indisponíveis; e e) encaminhamento de ofícios aos DETRAN's de AL, SE e PE o imediato bloqueio da transferência de veículos existentes em nome dos agravados.”
Além do ressarcimento do dinheiro, a ACP pode tornar o ex-prefeito inelegível e inabilitado para assumir cargo público, concursado ou nomeado, por determinado período. Há ainda a ação penal que poderá condenar os réus pela prática de crimes contra a administração pública.
Em razão desses fatos é que o povo são-sebastiãonse vive abandonado e no sofrimento, bem como a situação político-administrativa do próprio Município é caótica.

ESCURIDÃO CONTINUADA

Continuam as reclamações sobre a escuridão que reina no Município. A escuridão tem possibilitado o aumento do medo e da violência. É um absurdo o prefeito Zé Pacheco deixar essa situação acontecer.
Mas, cuidado! A escuridão não é pela falta de pagamento de um tributo específico, a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O dinheiro do Municíipio tem sobrado todos os anos e em altos valores, conforme se pode constatar nos balanços municipais.
Todavia, há comentários que indicam ser uma estratégia do Prefeito deixar a escuridão continuar para poder justificar o retorno da cobrança da CIP.Cobre do Prefeito e dos vereadores e vereadora a urgente solução desse problema. Quando em campanha eleitoral ninguém prometeu tamanha trevas.

UMA NOVA ESCOLA!?

Através de licitação na modalidade Tomada de Preço nº0001/2009, o Município informou que construirá uma nova escola, com 6 salas de aula.
Não informou o local da construção e nem o valor da mesma. Ainda não foi tornada pública a informação sobre qual empresa ganhou a licitação.
Há necessidade de mais uma escola?
O D’Olho conversou com alguns professores e eles acharam que não há necessidade. As “crianças poderiam ser matriculadas em outra escola ociosa, desde que fornecido o transporte escolar”, arrematou um dos professores.
Existem também muitas interrogações sobre o valor que o terreno foi comprado. As informações apontam que o terreno havia sido comprado recentemente por Henrique Pacheco, filho do prefeito Zé Pacheco, que o revendeu ao Município.

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

Por intermédio do Decreto Municipal nº 05/2009, o Município declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, terras da Fazenda MultiAves. A desapropriação da área é destinada à passagem da linha de transmissão de energia elétrica de Penedo para São Sebastião. A área desapropriada é de 7.620 m².
A CEAL entrou na Justiça Estadual, na Comarca do Município, processo nº037.09.000580-1, dizendo que pagará em torno de R$3 mil pela tarefa da área desapropriada. Informou ainda que as partes fizeram acordo judicial e o dinheiro da desapropriação já foi liberado.
Os demais proprietários que tiverem suas propriedades usadas para passagem da linha de tensão também têm direito à indenização.

CETASF, MATARAM-TE!

ACREDITE, SE PUDER:
FUI DESTRUÍDO!
ALGUÉM SERÁ PUNIDO?

Foto: Paulo Henrique
Ou também farei parte da listagem da impunidade? De menções como: “sempre foi assim mesmo!” e “não adianta!” Se ainda pudéssemos ouvir o destruído Centro Tecnológico de Agricultura Social e Familiar, conhecido pela sigla que você lê em sua principal entrada, acredito que o ex-CETASF faria-nos perguntas e comentários bem semelhantes a qualquer agredido ou desacreditado humano.
“Sei que o ceticismo e o silêncio parecem campear!”
Como imóvel supostamente não fala, especialmente depois de destruído, agora, inclusive com as suas estacas de cimento arrancadas e levadas, resta a todos e a todas são-sebastiãoenses a luta para alguém com as piores e inconfessáveis intenções ou até “destrator de minha serventia, como em breve vocês saberão, ser responsabilizado pela minha absurda destruição”.
“Como todos vocês sabem, sou filho de brigamícios entre ferro e Pacheco”. Minha suposta sorte e meu claro azar, sem que ambos os exoterismos fossem de minha vontade, foi servir de objeto a oligarquias municipais.”
“Como a milhões de brasileiros e brasileiras, e a milhares de são-sebastiãoenses, deram à minha vida um completo descaso, ou melhor, descompromisso, apesar de eslogan contrário.” “Como a grande maioria da população que servi e ainda gostaria de servir, nasci sem nenhum planejamento, mas bonito, robusto e até festejado.”
Nessa conversa com o CETASF noto que ele, como a maioria de nós, não percebeu ser fruto de inconsequentes ações e da lavagem de honra, tanto ao nascer, às pressas, no verão e inicio de 2001, como ao matarem-no, no outono e início do segundo trimestre de 2010, também à-toda.
“Então? Como muitas alagoanas e brasileirinhas crianças, meu fim mesmo em terna e tenrura infância sequer foi chorado por aqueles a quem tanto servi e ainda pretendia servir, se a vida tivessem-me preservado”. “No entanto, amigos e amiguinhas, como muitas tantas, mundo afora, aqui, ali, acolá e em além mar, parti em paz, pois fui a vítima e não a causa de tanta psicopatia, até de doutor que poderia ter-me compreendido, zelado e preservado.”
Notei que, aparentemente sem-consciência, ele, o CETASF, não percebia ser objeto de odiosa alienação parental, como muitas das nossas crianças que servem ao ego de desamadas almas, tidas humanas e sábias.
Nesse sentido, como diz Jorge Maranhão, em “Como Sair Dessa?”, o CETASF sofreu as danosas ações do atual 4º Poder, que é integrando por membros dos outros três poderes institucionais, a criminalidade.
Mas, no bom combate à impunidade, dando efetividade à legitimidade, à legalidade e à democracia, e, especialmente, ao esperançar que teima em reinar, o Ministério Público desta Comarca já caiu em campo.
“E assim, se não mais me salvará, como certeza, excluir-me-á da lembrança em que se encontram Paulo Bandeira, Fábio Acioly e Sílvio Viana, Ceres Ney e tantas formosas e desejadas brasileironas.”

"Homens e mulheres, como eu, mártires da decência!"
Afinal, “só peço a Deus que salve a quem de mim lembrar-se e teimar dizer a todos: Ele, como eu, existiu!”

Amém!

autoria: Paulo Bomfim