Essa
questão das emendas parlamentares é bastante antiga e objeto de debates na
doutrina orçamentária. Quase sempre muito criticadas, quando não eram para
melhor adequar o orçamento nacional ou indicar o planejamento para ações do
governo nacional.
A
situação delas se agravou quando, por artimanhas de parlamentares, surgiram as
chamadas emendas secretas ou, tecnicamente, RP9 ou “Emendas de Relator-Geral do
Orçamento da União”, que não eram tão secretas se alguém quisesse investiga-las
– é só refletir sobre esse relatório do TCU: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2021/09-emendas-de-relator-geral.html.
Após
julgamentos do TCU (Tribunal de Contas da União) e do STF (Supremo Tribunal
Federal), e bastante escândalos por praticamente todo o Brasil, “[...] o
Supremo acabou com o orçamento secreto [...]”. Após demorado julgamento, por 6X5 dos
votos dos ministros e das ministras, as emendas RP9 foram declaradas
inconstitucionais pelo STF.
No
entanto, parlamentares, especialmente do Centrão, mas também sob o silêncio de
outros campos do Congresso Nacional, continuaram com as emendas parlamentares e
os bilhões delas decorrentes são utilizados apenas por critérios pessoais e
individualizados, e não no mundo do planejamento das ações governamentais
de melhorias para o conjunto da sociedade.
O
texto abaixo, do Professor Camilo Quartarollo, é muito ilustrativo da atual
situação do desplanejamento existente.
Mas...
Como lutar contra esse estado dos fatos?
“Orçamento cabriolo
O orçamento secreto virou farra com o dinheiro
público com gastos aleatórios e suspeitos.
Disse o presidente da Câmara Federal: “... nós
parlamentares que gastamos a sola do sapato...”. Talvez devesse usar um par de
tênis, os de marca, mais frescos, confortáveis, vistosos e joviais! Para,
assim, chegar aos municípios e, de pés enxutos, pular poças à cabriola.
Devido à influência intrínseca na vida do país,
adverte o ministro Ayres Brito com suas palavras que, abaixo da Constituição,
não há outra lei mais importante ao país que a Lei Orçamentária.
Ao Legislativo, para manutenção da Casa, caberá
uma porcentagem do Orçamento público – não para execução de obras públicas, mas
para manutenção própria.
Nos EUA, o legislativo de lá recebe 2,4% do
orçamento. Em Portugal, são reservados ao legislativo somente 0,5 %. Na Coreia
do Sul, para o seu legislativo, é suficiente 0,3% do montante e, finalmente, na
França a quantia é não mais que 0,1% para manutenção do congresso. Entretanto,
no Brasil, ano a ano o Legislativo vai remontando e chegou nos fabulosos 23,8%,
e só no sapatinho... Cabriolando, a quase um quarto dos recursos arrecadados,
cujas reservas são para executar obras imprescindíveis ao país.
Lira, o próprio interessado, deu a versão de
Orçamento dele, “...pertence a todos e todas e não apenas ao Executivo...” e
conclui que “...se assim fosse, a Constituição não determinaria a necessária
participação do poder Legislativo em sua confecção e final aprovação”.
Ora, fiscalizar, bater os itens, comparar gastos,
receitas e, depois de conferido, fazer a votação na Casa de leis é tarefa
legislativa, mas não crescer os olhos no arrecadado.
Esse orçamento “retido” quase nunca vai para as
obras de infraestrutura.
O orçamento secreto virou farra com o dinheiro
público com gastos aleatórios e suspeitos, como na “cidade mais banguela do
Brasil”, Pedreiras. Outro caso milagroso em Santa Quitéria do Maranhão, com
mais exames para detectar HIV que a cidade mais populosa do Brasil, São Paulo!
No saneamento básico, os tubos de esgoto ou de
água encanada – por baixo da terra, não dão votos. Os deputados querem obras em
cima do asfalto, sambódromos, arenas, camisetas, praças e algum Posto de saúde.
Inaugurar dá voto, mas quem gerencia não é o alienígena de Brasília.
Ao Executivo cabe organizar estrategicamente e
executar as obras necessárias e suficientes ao país. Criar infraestrutura de
acordo com a demografia, vocação, cultura e as necessidades locais e
estratégicas ao progresso sustentado!
A função constitucional do Legislativo é
fiscalizar o Executivo, porém, se os deputados querem fazer o serviço do
Executivo, quem fiscaliza?
Se o Legislativo “executar” e ao mesmo tempo
fiscalizar, estará usurpando a função do Executivo e a divisão de
poderes.
Não cabe aos parlamentares executarem obras,
cabriolando poças ou retendo verbas, cabe sim ao Executivo, que executa, não ao
Legislativo que legisla.”
https://www.brasil247.com/blog/orcamento-cabriolo
