AS DIVERSAS VERSÕES DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº001-2015 REBAIXA O VALOR DO ALUGUEL, MAS AS IRREGULARIDADES CONTINUAM

Você tem acompanhado a luta das comunidades do Barro Branco e São José para não verem trocado pela administração municipal o terreno ali existente.

Esta Ongue também tem publicado e publicizado várias matérias que possibilitam a você entender e participar de grande parte dessa luta, que já resultou em 3 versões do Projeto de Lei Municipal nº001-2015.

A 1ª versão era para ser aprovada na sessão extraordinária de 29 de janeiro, mas foi retirada de pauta, em razão de questionamentos ao alto valor do aluguel que a administração paga pelo imóvel onde está a sede da Secretaria Municipal de Agricultura (.....)

Em outra sessão extraordinária, em 2 de fevereiro apareceu a 2ª, que basicamente reduziu o valor do aluguel para R$2.400,00 (....)

A 3ª versão (...) foi apresentada na que seria a 1ª sessão ordinária de 2015, em 25-2. Nela o valor do aluguel foi reduzido para R$1.500,00, por mês. Na tentativa de quebrar as resistências generalizadas e aprovar o projeto a administração compromete-se a investir o valor da torna R$....., no próprio Bairro São José.
Como faltaram 7 dos 13 vereadores, por falta de quórum, a referida sessão não foi realizada. Segundo comentários de presentes no que seria a sessão, os vereadores faltosos não concordam com o projeto e, por isso, não compareceram para votar o mesmo.

A seguir, você pode ler as 2ª e 3ª versões do PLM nº001-2015 e refletir.

ENGODO E SUBTERFÚGIO VÊM A SER O QUÊ?

Com a retomada das ações da Banca da Leitura, promovido pela Ongue de Olho em São Sebastião, e do Projeto Informar São Sebastião, desenvolvido pelo Partido dos Trabalhadores, que divulgam e publicizam informações principalmente sobre este Município, em especial no impacto que o Parecer Popular (PP) contrário à troca do terreno no Bairro São José teve, surgiram alguns questionamentos sobre o que seriam o "engodo" e os "subterfúgios" no mesmo mencionados.

Bem...

As duas expressões foram usadas no PP) no sentido de chamar a atenção dos próprios vereadores e da população para as artimanhas que a administração utiliza para, aparentemente, convencer os parlamentares e também para ludibriar a população com argumentos, em verdade, inverídicos e que quase sempre, posteriormente, jamais são cumpridos pela própria administração (http://onguedeolho.blogspot.com.br/2015/02/parecer-popular-contrario-troca-de.html).

Na referida proposta de troca, um subterfúgio usado pela administração e contestado no PP foi sobre à existência do "interesse público" na troca do terreno. "interesse público" haveria se, de verdade, o trocar do terreno nu criasse ou ampliasse um bem-estar para as próprias comunidades do Barro Branco e do São José ou mesmo para população em geral. Mas a troca não traz nenhum benefício àquelas comunidades e nem à população são-sebastiãoense. Ao contrário, traz forte prejuízo ao patrimônio municipal.

Um outro subterfúgio surge quando a administração diz no Projeto de Lei Municipal nº001-2015, que quer "adquirir área de melhor localização". Quem conhece os dois terrenos sabe que isso não é verdade.

O engodo seria uma espécie de isca colocada pela administração para um possível engolir dos vereadores e uma  cantada para população aceitar algo que, a bem da verdade, não mais existe.

Segundo o dicionário que acabo de consultar, engodo é ilusão, engano, engabelo, embuste etc. Consultei também uma professora de Português e ela disse-me que também pode ser: mentira, sofisma, tapeação e um famoso xaveco, ou até mesmo anzol. 

A isca e a cantada estariam, então, presentes no afirmar da administração em precisar "desafetar" o imóvel municipal que quer trocar, em razão de sua natureza de bem de uso especial.

Ora, o mesmo já foi violenta e ilegalmente desafetado, quando a administração, criminosamente, destruiu as edificações que nele existiam: a Fábrica de Ração e o Posto de Resfriamento de Leite. Se estas edificações lá ainda estivessem de pé, aí sim, elas constituíam-se em uma afetação e naturalmente tornavam o terreno edificado um bem de uso especial.

Outro engodo seria a tal "isenção de pagamento dos alugueres". Se "fosse ao menos uma suposta compensação" de valores, como disse-me a professora. Em verdade, tudo está a indicar que até mesmo o valor do aluguel foi uma baita simulação, eis que a importância já sofreu duas reduções, consoante, as versões 2ª e 3ª do PLM nº001-2015, cuja matéria você pode ler em http://onguedeolho.blogspot.com.br/2015/02/parecer-popular-contrario-troca-de.html)

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Redação Paulo Bomfim - Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião

Data: 27-02-2015

ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SÃO JOSÉ PROMOVE ABAIXO-ASSINADO E CONVOCA A POPULAÇÃO PARA COMPARECER À SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

O abaixo-assinado pede aos 13 vereadores para não aprovarem a troca de terreno municipal existente naquela localidade, rejeitando a aprovação do projeto de lei municipal nº01-2015.

A seguir você pode ler o termo do abaixo-assinado e do ofício que o encaminhou aos vereadores, bem como da convocação feita à população.

CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR O ABAIXO-ASSINADO E PARA COMPARECER À SESSÃO LEGISLATIVA

A Associação de Moradores e Moradoras do São José CONVOCA a população para, de forma o mais legível possível, com urgência, ASSINAR o Abaixo-Assinado contra a troca do terreno existente no referido bairro por um outro no loteamento São Francisco.

Convoca, ainda, a população para COMPARECER à sessão da Câmara, que acontecerá nessa quarta-feira, 25-02-2015, às 16:00 horas, quando poderá entrar em votação o Projeto de Lei Municipal nº01-2015, em que o senhor Prefeito propõe aos nossos 13 vereadores a irregular e absurda troca dos terrenos.

Assinado:

Associação do Bairro São José

Associação de Moradores e Moradoras do Bairro São José

Rua Seresteiro José Pretinho, 19 (próximo à Capela de São José), São José, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas - CNPJ nº17.960.799/0001-60 - Fundação: 18-03-2000 e Reorganização: 05-01-2013

Contatos - Imeio: associacaosaojose.al@gmail.com - Fone: (82)9950-9557(Tim-Favor)

Ofício-AMSJ nº005-2015

São Sebastião, Alagoas, 23 de fevereiro de 2015

A Suas Excelências os Senhores

13 Vereadores do Município de São Sebastião

SÃO SEBASTIÃO – ALAGOAS

  

Senhor Presidente e nobre vereadores,

Considerando-se a forte possibilidade de retorno à essa Câmara Municipal do Projeto de Lei Municipal nº01-2015, em alguma das duas versões já apresentadas, ou mesmo de alguma qualquer outra versão, no último sábado, 21-2-2015, esta entidade resolveu por apresentar a esse Poder Legislativo e a Vossas Excelências o abaixo-assinado, cujas _______ laudas, somando _________ assinaturas, seguem em anexo, ROGANDO a essa Casa e a V. Excias. a NÃO-APROVAÇÃO do mesmo, em razão de não haver interesse público algum a fundamentar a negociação (troca) nele proposta, além dele conter diversas outras irregularidades, com ofensa direta ao texto da atual Constituição brasileira, e a princípios jurídicos e administrativos, bem como à  vasta legislação concernentes à administração pública municipal.

Assim, observando-se a ilegitimidade, a inconstitucionalidade e a ilegalidade do retromenciodo projeto, em quaisquer de suas versões, bem como o Abaixo-Assinado em anexo, encarecidamente, esta Associação Comunitária PEDE a V. Excias. a NÃO-APROVAÇÃO do mesmo, protegendo, consequentemente, o patrimônio municipal.

Nesta oportunidade, apresenta a V. Exª e a vossos pares, e a servidores desse Poder, desejos de Feliz Quaresma, que tem o provocante tema: “Fraternidade: Igreja e Sociedade” e o sugestivo lema: “Eu vim para servir”.

Atenciosamente,

                __________________________________

Manoel Avelino Silva

Presidente da Associação

(82)9950-9557(Tim)

Associação de Moradores e Moradoras do Bairro São José

Rua Seresteiro José Pretinho, 19 (próximo à Capela de São José), São José, CEP 57.275-000,

São Sebastião, Alagoas - CNPJ nº17.960.799/0001-60 - Fundação: 27-04-2000

Contato: Imeio: associacaosaojose.al@gmail.com - Fone: (82)9950-9557(Favor-Tim)

ABAIXO-ASSINADO

CONSIDERANDO que a população das comunidades Barro Branco e São José, bem como outras pessoas, DISCORDAM da TROCA do TERRENO proposta pelo PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº01-2015, VERSÕES 1 e 2, já apresentadas, ou mesmo alguma qualquer outra versão que seja remetida à Câmara Municipal, em razão das suas DIVERSAS IRREGULARIDADES, em ofensas aos fundamentos da atual Constituição brasileira, que declararam o Brasil (e, portanto, este Município também) uma nação decorrente do estado democrático de direito, e à gestão municipal democrática, instituída pelo Estatuto da Cidade, bem como por todas as demais normas de transparência, seja administrativa seja legislativa, e todas as normas e os princípios concernentes à gestão pública municipal, especialmente as normas protetoras do patrimônio municipal e as determinantes da correta tramitação legislativa, vêm a público e à presença dos nobres 13 vereadores e do senhor Prefeito deste Município, REAFIRMAR e, novamente, DIZER que NÃO CONCORDAM com o negócio proposto no supramencionado projeto de lei, eis que o mesmo é completamente infringidor dos atuais artigos 1º e 37, da Constituição Nacional, e 17 da Lei das Licitações, motivos por que PEDEM a sua NÃO-APROVAÇÃO por V. Excias., formalizando para tal o presente ABAIXO-ASSINADO, subscrito pelas pessoas abaixo assinadas, que também informam o número de seu documento de identificação (CPF, Título Eleitoral, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação).

Seq.:	ESCREVER O NOME LEGÍVEL DA PESSOA QUE ASSINOU	DOCUMENTO Nº
0001
0002
0003
0004
0005
0006
0007
0008
0009
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