CÂMARA DEVE PUBLICIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

 E efetivar a transparência legislativa

 Terminou em 30 de março, o prazo para o prefeito Zé Pacheco remeter à Câmara a prestação de contas municipal de 2019.

Esta determinação está na Lei Orgânica deste Município, que em seu artigo 33, parágrafo 1º diz: “As contas deverão ser apresentadas até noventa dias do encerramento do exercício financeiro”.

Apresentada a prestação de contas à Câmara, o seu Presidente deve colocar a mesma à disposição da população, pelo prazo de 60 dias.  Deve, também, informar à sociedade que qualquer pessoa, no prazo dos 60 dias, pode apresentar, por escrito, questionamentos, quanto a irregularidades ou mesmo a regularidades dos gastos municipais.

Estas determinações estão no parágrafo 3º, do artigo 33, da Lei Orgânica Municipal: “Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei, publicando edital”.

Há também a Resolução Normativa nº001-2016, que em seu anexo III, item “40”, impõe à Presidência da Câmara atestar, mediante declaração, o recebimento das contas e o cumprimento do parágrafo 3º, do artigo 33, da Lei Orgânica Municipal.

Que também as contas municipais, inclusive as da própria Câmara, ficarão ali durante todo o ano, para apreciação de cidadãos e das instituições da sociedade, por imposição do artigo 49 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, recebidas as contas da Prefeitura, colocadas as mesmas ao dispor do povo são-sebastiãoense e decorrido o prazo dos 60 dias para manifestação de quaisquer pessoas, as contas e os possíveis escritos questionamentos, em havendo, ou a informação da inexistência deles, devem ser remetidos pelo Presidente ao Tribunal de Contas do Estado, para elaboração do seu Parecer Prévio sobre os mesmos.

Outra determinação é ado parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei Orgânica, que diz: “Vencido o prazo do Parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas, para emissão de parecer prévio”.

Se não cumprir às determinações da Lei Orgânica e até mesmo de outras leis e da Constituição, o Presidente da Câmara poderá sofrer punições, decorrentes do agir da Promotoria de Justiça ou da Defensoria Públicas, em razão de sua ilegal conduta.

Por conseguinte, desde 1º de abril, o Presidente da Câmara deveria estar divulgando à população que a prestação de contas (ou o Balanço Municipal, um resumo da vasta documentação que compõe as contas) de 2019, está à disposição da população pelo prazo de 60 dias, para quaisquer escritas manifestações.

Todavia, as suprarreferidas determinações da Lei Orgânica Municipal, há bastante tempo, não são cumpridas pela Presidência da Câmara, mesmo entidades e pessoas havendo comunicando os irregulares fatos ao TCE.

Rememorando boas atitudes, apenas a saudosa vereadora “Maria do Leite”, quando Presidenta do Legislativo, entregou as cópias do Balanço Municipal e de cada Lei Orçamentária Anual, sem quaisquer empecilhos ou artifícios para fugir ao seu dever funcional.

 

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Contatos – Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – Blogue: onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim (Conselheiro Municipal de Controle Social)

Data: 5 de abril de 2020, parte em verde atualizada em 21-04-2020, a pedido.

Câmara Popular – DEBATE A NÃO SESSÃO LEGISLATIVA

 QUE CUSTA CARO À POPULAÇÃO

Em sua 19ª Sessão Popular, dessa sua 1ª legislatura, a Câmara Popular debateu a não realização de mais uma Sessão Legislativa pela Câmara Municipal são-sebastiãoense, que deveria ter sido realizada na última sexta-feira, 16 de abril.

A 19ª Sessão Popular foi realizada, como de costume, na noite de ontem e transmitida pela rádio comunitária Salomé. Estavam presentes os vereadores Populares Manoel Avelino, Paulo Bomfim e Pedro Nascimento. A vereadora Cléo Silva estava estudando, em aulas virtuais. 

Presentes Claudivan Moreira, Presidente da Ongue, e o garoto Anderson Moreira. Participaram também representante do MST (Augusto e Jaciara ("Nena") e Ernandes do acampamento Marciana Serafim

Cada Sessão Legislativa custa à população

Debate na Salomé - REMEMORA AS LUTAS PELA TERRA

 E O GOLPE DE 2016

O programa radiofônico Debate na Salomé, produzido pela Abraço-AL (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária em Alagoas) e apresentado pelo comunicador comunitário Paulo Bomfim, nesse sábado - 17 de abril - focou alguns aspectos dessa data: 25 anos do Massacre de Eldorado dos Carajás.

Relembrados também a passagem dos 5 anos do golpe de 2016, que levou à destruição de direitos humanos e do patrimônio nacional, e do Dia do Terceiro Mundo, além de outros temas de promoção dos direitos humanos e da vida digna, como a prática da Capoeira.

O entrevistado foi o Mestre Ginga ou Ernandes Victor dos Santos. Profissional da Copoeira bem conhecido em São Sebastião, e atualmente também integrante da Coordenação do acampamento Marciana Serafim, médica já falecida, e localizado no povoado Porteiras.

Ginga falou sobre a Capoeira ser um esporte, luta ou dança ou mesmo um conjunto dessas práticas. Foi registrado o pouco incentivo da administração e da Câmara municipais, deixando a grande maioria das juventudes sem nenhum entretenimento mais saudável.

O entrevistador, Paulo Bomfim, relembrou o pouco dinheiro colocado pelo Prefeito e vereadores e vereadoras no orçamento municipal de 2021: R$792.220,80 ou apenas 0,51% do orçamento anual (http://onguedeolho.blogspot.com/2020/10/grandes-valores-do-orcamento-de-2021.html).

Esse montante, quando dividido pelos segmentos das juventudes ou desportivos, representa pouquíssimo dinheiro para incentivar e promover as práticas desportivas e de lazer por nossa população. “Uma lástima”, concluiu Paulo Bomfim, integrante desta Ongue.

Quanto ao Dia do Terceiro Mundo, foi

Quanto ao Massacre de Eldorado do Carajás,

Quanto à passagem dos 5 anos do golpe de 2016, frisou-se  

Câmara Popular – DEBATE A QUALIDADE DA SESSÃO

 LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Em sua 18ª Sessão Popular Ordinária, dessa sua 1ª Legislatura, a Câmara Popular (CP) de São Sebastião concluiu pela péssima qualidade da Sessão Legislativa Ordinária (SLO) da Câmara Municipal (CM) de São Sebastião, realizada na última sexta-feira.

Sem explicações para a população, a CM deixou de transmitir as suas sessões pelo feicebuque e pela rádio comunitária, impossibitando à população saber o que acontece naquele Poder Legislativo Municipal.

O fato de a população ficar sem conhecimento dos trabalhos e das decisões da CM é muito agravado, em virtude daquele poder também não divulgar a pauta com antecedência e nem a Ata de cada Sessão, como tem obrigação de fazê-lo.

Essas estranhas atitudes da CM têm sido combatidas pela ação do vereador popular e comunicador comunitário Manoel Avelino, que tem ido à CM acompanhar as sessões e transmitido as mesmas, via seu próprio feicebuque. Transmissões que têm certas deficiências, pois são feitas via aparelho de celular e de também forma improvisada.   

Mas, utilizando-se de subterfúgios e de álibis, a Mesa Diretora da Câmara Municipal (MDCM) tem procurado, maliciosa e indiretamente, impedir as transmissões mesmo com toda a improvisação.

Além da não divulgação prévia da pauta das sessões e das atas das mesmas, tem invocado e alegado um suposto problema do coronavírus e da covid-19, para impedir a utilização da Tribuna, buscando evitar a gravação e a transmissão dos debates que na Tribuna possam acontecer.

No entanto, não podendo impedir a gravação via celular, a MDCM passou a manter microfones desligados e possibilitado à própria MDCM e mesmo a parlamentares que estavam na sessão, apenas balbuciarem suas falas, inclusive alguns deles e delas aceitarem essa absurda e triste constatação, apesar de balbuciosamente também condenarem o fato da imposição do silêncio tribunal.

Ouvindo-se a gravação da última SLO, que teve cerca de 25 minutos de duração, no feicebuque aveliniano (https://www.facebook.com/manoel.avelino.5055/videos/2798241583747474), percebe-se esses fatos, que buscam impedir de modo sutil e indireto que a população são-sebastiãoense não tenha amplo conhecimento das atividades mesmo que só apenas legislativas da CM.

“Susposto”, porque não há como negar o problema do coronavírus. Mas os vereadores e as vereadoras mantêm suas atividades particulares praticamente regulares.

Por que, então, só a Tribuna da CM não poder ser utilizada? Apesar dela ficar bastante distante dos vereadores e das vereadoras? Se há real perigo, por que se usar todas as demais dependências da CM?

Por que não se fazer sessões virtuais, como outros parlamentos municipais, estaduais e nacionais fazem, com acesso para a população são-sebastiãoense e brasileira, que gastarão nesse 2021 R$3.450,872,60 ou 2,21% do orçamento municipal com a CM, ou ainda R$265.451,74, por cada parlamentar (http://onguedeolho.blogspot.com/2020/10/grandes-valores-do-orcamento-de-2021.html)?

Por fim, a Sessão Popular que debateu o esquisito comportamento de vereadores e de vereadora foi transmitida pela Rádio Comunitária (RadCom) Salomé FM, 105,9 MHz, na última segunda-feira, 12-04.

Vamos aguardar a sessão de sexta-feira, 16-04 para ver se atitudes camarais podem mudar.