Se houvesse uma gestão democrática, o OGM (Orçamento Geral Municipal) ou a LOA (Lei Orçamentária Anual) seria o documento pelo qual a população se reuniria e dividiria os dinheiros municipais de forma que melhor atendesse o seu real interesse ou prioridades.
Como a gestão não é democrática, a divisão dos dinheiros é feita nos gabinetes pelo prefeito e pelos vereadores e pelas vereadoras, tornando-o total ilegal e ilegítimo, se considerarmos a legislação a respeito.
Mas...
É no orçamento que o prefeito e os vereadores e as vereadoras dizem como vão dividir e gastar os R$155.869.310,80, que formam a arrecadação municipal em 2021, segundo o pLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), enviado à Câmara Municipal em 19-10-2020, que deveria ter sido enviado até 15 de setembro, segundo o artigo 177, parágrafo 6º da Constituição Estadual.
Um dos fatos orçamentários é o chamado de “Grandes Números do Orçamento”, que cita os valores e os percentuais que cada secretaria ou órgão receberá em 2021. Os valores são repassados em duodécimos mensais ou integralmente.
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Função, Órgão ou Secretaria |
Dotação |
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Proposta |
Em % |
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01 - Câmara Municipal |
3.450.872,60 |
2,21% |
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02 - Gabinete do Prefeito |
1.615.786,20 |
1,04% |
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03 - Cultura e Turismo |
2.542.994,40 |
1,63% |
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04 – Finanças |
2.682.047,20 |
1.72% |
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05 – Administração |
7.560.411,60 |
4,85% |
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06 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.132.726,20 |
3,29% |
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07 - Viação e Obras |
7.192.278,80 |
4,61% |
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08 - Desporto e Lazer |
792.220,80 |
0,51% |
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09 – SAÚDE |
36.781.932,60 |
23,60% |
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10 – Educação |
54.292.552,60 |
34,83% |
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11 – Agricultura |
1.731.158,80 |
1,11% |
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12 – IPAM (RPPS) |
20.571.895,20 |
13,20% |
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13 - Planejamento |
282.538,20 |
0,18% |
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14 - Serviços Urbanos |
6.769.498,40 |
4,34% |
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15 – SMTT |
989.924,60 |
0,64% |
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Total Orçamentado |
155.869.310,80 |
100% |
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Observe que o OSS [Orçamento (dinheiro) da Seguridade Social] de 2021 representa uma arrecadação de 40,09% ou R$62.486.554,00 da arrecadação municipal, quando comparada com o OGM (Orçamento Geral Municipal), que representa 100% da arrecadação municipal.
Essa dinheirama e sua divisão e apropriação fazem a “mais importante lei de cada município” ser muito bem escondida por prefeitos e por praticamente todos os vereadores, inclusive os de oposição.
Em São Sebastião, a saudosa vereadora Maria do Leite, quando presidiu a Câmara, fornecia sem qualquer problema as cópias dos projetos das leis orçamentárias, inclusive das leis de créditos adicionais.
O Gabinete do então vereador André Bomfim também fornecia as cópias a qualquer pessoa ou entidade interessada. Atualmente, os vereadores Jailton da Serra e Vando Canabrava também fornecem as mesmas.
Nesse último ano de mandato, o presidente da Câmara, Éliton Curtinho, forneceu as cópias e informou que os projetos e as próprias leis são disponibilizados no “portal da transparência”. No entanto, em consulta ao “portal da Câmara” na noite de 30-10-2020, às 23:05 horas, nenhum dos documentos estavam disponíveis.
Aliás, o mencionado portal está totalmente desatualizado. Não tem leis municipais e sequer a Lei Orgânica do Município. Balancetes, só os de 2018. Existem o Regimento Interno e o Código de Ética e de Decoro Parlamentar, mas não há nenhuma informação se os referidos documentos estão atualizados.
> Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Fonte: Lei Orçamentária Anual para 2021.
Contatos - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: www.onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – honrando os 4 votos para Conselheiro de Controle Social
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