sábado, 31 de outubro de 2020

GRANDES VALORES DO ORÇAMENTO GERAL

Se houvesse uma gestão democrática, o OGM (Orçamento Geral Municipal) ou a LOA (Lei Orçamentária Anual) seria o documento pelo qual a população se reuniria e dividiria os dinheiros municipais de forma que melhor atendesse o seu real interesse ou prioridades.

Como a gestão não é democrática, a divisão dos dinheiros é feita nos gabinetes pelo prefeito e pelos vereadores e pelas vereadoras, tornando-o total ilegal e ilegítimo, se considerarmos a legislação a respeito.

Mas...

É no orçamento que o prefeito e os vereadores e as vereadoras dizem como vão dividir e gastar os R$155.869.310,80, que formam a arrecadação municipal em 2021, segundo o pLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), enviado à Câmara Municipal em 19-10-2020, que deveria ter sido enviado até 15 de setembro, segundo o artigo 177, parágrafo 6º da Constituição Estadual.

Um dos fatos orçamentários é o chamado de “Grandes Números do Orçamento”, que cita os valores e os percentuais que cada secretaria ou órgão receberá em 2021. Os valores são repassados em duodécimos mensais ou integralmente.

 Função, Órgão ou Secretaria

Dotação

Proposta

Em %

 

01 - Câmara Municipal

3.450.872,60

2,21%

02 - Gabinete do Prefeito

1.615.786,20

1,04%

03 - Cultura e Turismo

2.542.994,40

1,63%

04 – Finanças

2.682.047,20

1.72%

05 – Administração

7.560.411,60

4,85%

06 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.132.726,20

3,29%

07 - Viação e Obras

   7.192.278,80

4,61%

08 - Desporto e Lazer

792.220,80

0,51%

09 – SAÚDE

36.781.932,60

23,60%

10 – Educação

54.292.552,60

34,83%

11 – Agricultura

1.731.158,80

1,11%

12 – IPAM (RPPS)

20.571.895,20

13,20%

13 - Planejamento

282.538,20

0,18%

14 - Serviços Urbanos

6.769.498,40

4,34%

15 – SMTT

989.924,60

0,64%

Total Orçamentado

155.869.310,80

100%

Observe que o OSS [Orçamento (dinheiro) da Seguridade Social] de 2021 representa uma arrecadação de 40,09% ou R$62.486.554,00 da arrecadação municipal, quando comparada com o OGM (Orçamento Geral Municipal), que representa 100% da arrecadação municipal.

Essa dinheirama e sua divisão e apropriação fazem a “mais importante lei de cada município” ser muito bem escondida por prefeitos e por praticamente todos os vereadores, inclusive os de oposição.

Em São Sebastião, a saudosa vereadora Maria do Leite, quando presidiu a Câmara, fornecia sem qualquer problema as cópias dos projetos das leis orçamentárias, inclusive das leis de créditos adicionais.

O Gabinete do então vereador André Bomfim também fornecia as cópias a qualquer pessoa ou entidade interessada. Atualmente, os vereadores Jailton da Serra e Vando Canabrava também fornecem as mesmas.

Nesse último ano de mandato, o presidente da Câmara, Éliton Curtinho, forneceu as cópias e informou que os projetos e as próprias leis são disponibilizados no “portal da transparência”. No entanto, em consulta ao “portal da Câmara” na noite de 30-10-2020, às 23:05 horas, nenhum dos documentos estavam disponíveis.

Aliás, o mencionado portal está totalmente desatualizado. Não tem leis municipais e sequer a Lei Orgânica do Município. Balancetes, só os de 2018. Existem o Regimento Interno e o Código de Ética e de Decoro Parlamentar, mas não há nenhuma informação se os referidos documentos estão atualizados.

> Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Fonte: Lei Orçamentária Anual para 2021.
Contatos - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: www.onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – honrando os 4 votos para Conselheiro de Controle Social

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário