CONTROLE SOCIAL É O QUÊ?

A fiscalização da administração municipal tem O contr

ARRECADAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 SOMOU: R$4.190.819,47

Esse alto montante foi a arrecadação da 2019.

Mas nenhum ou nenhuma parlamentar propôs uma redução da absurda alíquota cobrada da empobrecida população.

Será que esse fato e essa questão vai ser assunto de debates pelas pré-candidaturas ou mesmo pelas candidaturas?

Ou vai prevalecer o calamício?

Em 2018, a Cosip produziu uma arrecadação de R$1.368.015,05, como divulgado por esta Ongue de Olho em São Sebastião.

A soma não é comunicada à sociedade são-sebastiãoense pela Prefeitura e pela Câmara. Um estranho e irregular silêncio.

Possivelmente para não despertarem a consumidores e mais enfurecerem às pessoas que pagam esse tributo municipal, mas não têm uma adequada prestação do correspondente serviço.

Por uma espécie de convênio com a empresa fornecedora de energia, agora Equatorial, aprovado por uma lei municipal, esse tributo é arrecadado todo mês na fatura de energia ou na “conta de luz”.

A atual Cosip é um dos tributos municipais mais arrecadados, pois não há atraso ou mesmo sonegação. Se houver, é porque a energia foi cortada.

A Cosip (Contribuição sobre o Serviço de Iluminação Pública) é um tributo direto e claramente perceptível o seu alto valor na fatura mensal.

Em 2017, o montante arrecadado de Cosip foi de R$1.061.002,93.

Engajar-se no controle social municipal é uma exigência da cidadania ativa, nos diz o professor José Murilo de Carvalho no livro “Cidadania no Brasil”.

Ademais...

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Contatos – imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – blogue: onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim – Conselheiro Municipal de Controle Social

Data: 11 de agosto (Dia do Estudante) de 2019

Eleição - 4 PRÉ-CANDIDATURAS SE APRESENTAM À DISPUTA MAJORITÁRIA

 Prezado jornalista Edmilson Teixeira,

Considerando-se as vossas duas notas sobre a eleição majoritária em São Sebastião, publicadas no portal estadaoalagoas.com.br, em 28-08,2020, informamos que estão postas mais outras pré-candidaturas neste Município.

O Rede tem a pré-candidatura de Toinho do Petrúcio, o PT deverá apresentar Manoel Avelino ou Paulo Bomfim ou Monique Matias, e o Republicanos deve ir com Adeilton Querino.

Assim, as oposições têm mais 3 pré-recandidaturas.

Portanto, 4 pré-candidaturas das oposições tentarão, cada uma a seu modo, derrotar o atual Prefeito Zé Pacheco, que nesse ano completa 20 anos de gestão municipal.  

P. S.: Esclarecendo... O texto acima foi enviado ao blogue do mencionado jornalista, existente no também mencionado portal, nessa manhã, por esta Ongue.

As duas notas publicadas dizem que o MDB aguarda o bater martelo entre as pré-candidaturas de Maurício Tavares e de Lula Curtinho para decidir a respectiva candidatura.

ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DE CAPITAL EM 2019

 SOMOU: R$744.700,00

As receitas de capital, como diz a legislação, ou apenas “investimentos”, como se diz popularmente, são dinheiros que possibilitam a gestão municipal fazer aumentar os bens municipais.

Por conseguinte, investimentos são ações político-administrativas e político-legislativas que possibilitam um crescimento do patrimônio municipal, sob diversos aspectos e “fisicamente constatáveis e determináveis”.

Os dinheiros de capital são incluídos no OM (Orçamento Municipal) e aparecem no Balanço Orçamentário, mas o crescimento ou o investimento decorrente da boa utilização dos dinheiros é verificado e constatado no Balanço Patrimonial e na prestação de contas do respectivo exercício.

Como a grande maioria das receitas, a de capital vem dos tributos que pagamos ao Município, ao Estado e à União. Inicialmente, esse tipo de receita é incluído no OM.

Se por faltar planejamento da gestão ou por erro ou por esquecimento, o montante e as especificações da receita para investimento ou de capital não foram incluídos no OM, este poderá ser consertado ou retificado por lei municipal de crédito adicional especial.

Se o planejamento ocorreu, mas o valor não foi o adequado, a retificação se dá por meio de lei municipal de crédito adicional suplementar. Os investimentos poderão receber “recursos próprios municipais”, como costumam as administrações dizerem em discursos, placas e propagandas, quase sempre, inverídicas.

A grande maioria dos investimentos vem dos dinheiros transferidos pelo Estado ou pela União ou mesmo pelos dois entes públicos. Podem ser também das 3 esferas de governo.

Ente Federativo	Receita de Capital
São Sebastião	00,00
Alagoas	00,00
Brasil	744.700,00

Segundo o Ministério da Saúde, os quase R$745 mil foram repassados pelo governo nacional, como receita de capital, para investimentos federais com a finalidade de construir melhorias do sistema municipal de saúde.

Assim, o Município não incluiu ou alocou “nadica de nada” de recursos próprias para receita de capital ou investimentos em saúde.

Como escrito anteriormente (http://onguedeolho.blogspot.com/2020/08/arrecadacao-da-iluminacao-publica.html), este Município não divulga no seu deficiente portal de transparência a prestação de contas.

Também o TCE (Tribunal de Contas Estadual) ainda disponibilizou a mesma em sua página na internete.

Assim, em razão da ilegal e da ilegítima falta de transparência da administração municipal, a população são-sebastiãoense não pode verificar como o dinheiro para investimentos foi utilizado.

Segundo informações de um cidadão de Cardeal da Silva, município baiano, o TCM-Ba (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia), já divulgou as prestações de contas dos municípios, referentes a 2019.

Você sabe o que foi feito com os dinheiros ou receitas de capital em 2019?

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contatos – imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – blogue: onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Conselheiro Municipal de Controle Social
Data: 11 de agosto (Dia do Estudante) de 2019

Precatório ou OPV – COMO SABER SE DETERMINADO VALOR FOI INCLUÍDO NO ORÇAMENTO

Com a publicação da matéria “PRECATÓRIO OU OPV”, neste blogue, em http://onguedeolho.blogspot.com/2020/08/precatorio-ou-opv.html, que menciona a possibilidade de muitos valores não terem sido incluídos no orçamento municipal de 2020, surgiram questionamentos sobre o que fazer para saber se determinados valores ou créditos foram incluídos ou não?

 

Esclarecendo... 

 

Segundo listagem do Tribunal de Justiça de Alagoas, o montante dos precatórios vencíveis em 31-12-2020 soma R$2.193.500,18. Isto em valores já desatualizados, implicando dizer que a dívida final é bem superior ao referido montante.

 

Mas, segundo cópia do orçamento municipal de 2020, fornecida a esta Ongue e a outras entidades, que tiverem interesse, pelo Gabinete do Vereador Jailton da Serra, só foi incluído na LOA-2020 ou orçamento municipal o montante inicial de R$896.531,00 ou apenas 40,87% do montante devido, que deveria ter sido incluído integralmente. 

 

Este valor, se acrescido do montante referente ao CAS (Crédito Adicional Suplementar) já aprovado de R$358.612,40 terá um montante final de R$1.255.143,40. 

 

Ou seja: R$938.356,78 ficaram sem inclusão (ou "a descoberto") orçamentária. O montante representa um valor superior ao crédito orçamentário inicial.

 

Portanto, muita gente ficará sem receber nesse ano. Mesmo sendo um ano eleitoral. Muito estranho também é que 5 pré-candidaturas até agora não vieram a público para dizer a servidores ou a herdeiros credores o que farão para resolver o problema, se eleita for. 

 

Há um silêncio preocupante delas que atingem a credores e à sociedade são-sebastiãoense. Seria bom que cada pré-candidatura já começasse a demonstrar que, se eleita for em novembro, praticará a "transparência ativa" a partir de janeiro de 2021.

 

O que fazer para verificar se o seu crédito ou valor está incluído na listagem de precatórios a vencer em 31-12-2020?

 

Esta Ongue pode imprimir para a pessoa interessada a listagem com os precatórios que vencerão em 31-12-2020.

 

O servidor ou a servidora também poderá imprimir uma cópia na própria página do Tribunal de Justiça.

 

Sabendo que o “meu precatório” está incluído na listagem do TJ-AL, o que fazer para saber se ele foi incluído no orçamento municipal de 2020?

 

Para você ter uma prova no futuro, faça um escrito requerimento à administração municipal, solicitando-lhe, por escrito também, essa informação.

 

Há também o Controlador Interno Municipal, que lhe fornecerá a informação solicitada, até porque cabe ao Controlador ou Controladora fazer essa espécie de fiscalização e monitoramento.

 

Mas...

 

Se a administração municipal ou o próprio Controlador, já que a maioria não tem independência para atuar, negarem a informação, o que fazer?

 

Se a informação escrita for negada, procure a Promotoria de Justiça ou a Defensoria Pública desta Comarca. Algum desses órgãos requisitará a informação e, inclusive, poderá processar a quem negou uma informação municipal.  

 

E por fim, qual a ordem cronológica de pagamento dos precatórios?

 

Os precatórios têm uma sequência de pagamento, que é conhecida como “ordem cronológica de pagamento dos precatórios”.

 

Na listagem mencionada na 1ª pergunta, normalmente consta a ordem cronológica de pagamento dos precatórios e aí você poderá saber se vai receber antes ou após a outro credor.

 

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br

Blogue: onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim – Presidente do PT-SS

Data: 21-08-2020

PRECATÓRIO OU OPV

Quem tem dinheiro para receber judicialmente de algum município ou do Estado, passa a ouvir muito 2 expressões: precatório ou OPV (Obrigação de Pequeno Valor).

Precatórios trabalhistas para pagamentos até 31-12-2020, em São Sebastião e em municípios circunvizinhos:

Prefeitura	Montante	Credores
São Sebastião	2.193.500,18	28
Porto Real do Colégio	263.118,61	6
Penedo	325.120,76	1

 Se o crédito for de até R$6.101,06, o procedimento será o da OPV.

Se for a partir de R$6.101,07, o procedimento será o do precatório. O valor do precatório deve ser incluído no orçamento municipal ou estadual do ano seguinte e ser pago até 31 de dezembro.

Se o prefeito não incluir o valor do precatório no orçamento municipal do ano seguinte, estará cometendo ato de improbidade administrativa ou até mesmo crime, a depender a interpretação de alguns juristas.

Assim, cabe aos credores ficarem de olho no orçamento do ano seguinte. Se o crédito não foi incluído deve comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público de Contas e à Promotoria de Justiça da respectiva Comarca.

Por exemplo, em 2019, o Prefeito são-sebastiãoense deveria ter incluído no orçamento municipal de 2020 o valor de 28 precatórios que somam R$2.193,500,18, em valores já desatualizados. Não incluiu, como já noticiado pela imprensa.

E os pagamentos ou obrigações de pequeno valor não estão incluídos nesse montante. Eles fazem parte de uma outra rubrica orçamentária.

No orçamento de 2020, o Prefeito incluiu apenas R$896.531,00 ou apenas 40,87% do montante devido. Se somado valor incluído no orçamento ao valor do crédito adicional suplementar já fixado pela Câmara: R$358.612,40 (ou 40% do CAS) serão R$1.255.143,40 (ou 57,23% do valor devido). Bem inferior ao montante devido.

Como base nessa situação, já se diz que os credores amigos receberão. E os demais...? Ficarão para o próximo prefeito resolver.

Para a eleição de 15 de novembro, há postas 5 pré-candidaturas. Mas até agora, que se saiba, nenhuma das pré-candidaturas divulgou como irá resolver o problemão e se irá “denunciar” a irregularidade praticada.  

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

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Redação: Paulo Bomfim - Presidente do PT-SS

Data: noite de 17-08-2020