Quem tem dinheiro para receber judicialmente de algum município ou do Estado, passa a ouvir muito 2 expressões: precatório ou OPV (Obrigação de Pequeno Valor).
Precatórios trabalhistas para pagamentos até 31-12-2020, em São Sebastião e em municípios circunvizinhos:
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Prefeitura |
Montante |
Credores |
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São Sebastião |
2.193.500,18 |
28 |
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Porto Real do Colégio |
263.118,61 |
6 |
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Penedo |
325.120,76 |
1 |
Se o crédito for de até R$6.101,06, o procedimento será o da OPV.
Se for a partir de R$6.101,07, o procedimento será o do precatório. O valor do precatório deve ser incluído no orçamento municipal ou estadual do ano seguinte e ser pago até 31 de dezembro.
Se o prefeito não incluir o valor do precatório no orçamento municipal do ano seguinte, estará cometendo ato de improbidade administrativa ou até mesmo crime, a depender a interpretação de alguns juristas.
Assim, cabe aos credores ficarem de olho no orçamento do ano seguinte. Se o crédito não foi incluído deve comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público de Contas e à Promotoria de Justiça da respectiva Comarca.
Por exemplo, em 2019, o Prefeito são-sebastiãoense deveria ter incluído no orçamento municipal de 2020 o valor de 28 precatórios que somam R$2.193,500,18, em valores já desatualizados. Não incluiu, como já noticiado pela imprensa.
E os pagamentos ou obrigações de pequeno valor não estão incluídos nesse montante. Eles fazem parte de uma outra rubrica orçamentária.
No orçamento de 2020, o Prefeito incluiu apenas R$896.531,00 ou apenas 40,87% do montante devido. Se somado valor incluído no orçamento ao valor do crédito adicional suplementar já fixado pela Câmara: R$358.612,40 (ou 40% do CAS) serão R$1.255.143,40 (ou 57,23% do valor devido). Bem inferior ao montante devido.
Como base nessa situação, já se diz que os credores amigos receberão. E os demais...? Ficarão para o próximo prefeito resolver.
Para a eleição de 15 de novembro, há postas 5 pré-candidaturas. Mas até agora, que se saiba, nenhuma das pré-candidaturas divulgou como irá resolver o problemão e se irá “denunciar” a irregularidade praticada.
>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contatos – Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – Blogue: onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim - Presidente do PT-SS
Data: noite de 17-08-2020
Com a divulgação dos montantes de precatórios, alguém pergunta por que não divulgar de todos os municípios e especificamente de Porto Calvo, onde foi realizado o 14ºCom (Curso de Noções sobre Orçamento Municipal) e de Girau do Ponciano, que teve participantes no 13ºCom, realizado em Craíbas?
ResponderExcluirO objetivo desta Ongue e da matéria é divulgar as dívidas de precatórios judiciais de municípios que fazem limite com São Sebastião, cujos vencimentos ocorrem em 31-12-2020.
No caso de Porto Calvo, o montante das dívidas é de R$408.699,93 e se referem a 12 credores, sendo 11 trabalhadoras e trabalhadores, e a 1 espólio.
No caso de Jirau do Ponciano o montante é de R$128.035,85, referentes a 2 credores.
Todavia, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) está preparando uma matéria sobre precatórios dos municípios alagoanos que têm data de vencimento em 31-12-2020, segundo informações do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Essa informação é importante porque se alguma das administrações não incluíram - ou incluíram de forma incompleta, como forma de burlar a legislação - o valor no orçamento municipal de 2020 poderão ter praticado atos de improbidade administrativa e irão deixar mais um problema para a futura gestão.