ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DE CAPITAL EM 2019

 SOMOU: R$744.700,00

As receitas de capital, como diz a legislação, ou apenas “investimentos”, como se diz popularmente, são dinheiros que possibilitam a gestão municipal fazer aumentar os bens municipais.

Por conseguinte, investimentos são ações político-administrativas e político-legislativas que possibilitam um crescimento do patrimônio municipal, sob diversos aspectos e “fisicamente constatáveis e determináveis”.

Os dinheiros de capital são incluídos no OM (Orçamento Municipal) e aparecem no Balanço Orçamentário, mas o crescimento ou o investimento decorrente da boa utilização dos dinheiros é verificado e constatado no Balanço Patrimonial e na prestação de contas do respectivo exercício.

Como a grande maioria das receitas, a de capital vem dos tributos que pagamos ao Município, ao Estado e à União. Inicialmente, esse tipo de receita é incluído no OM.

Se por faltar planejamento da gestão ou por erro ou por esquecimento, o montante e as especificações da receita para investimento ou de capital não foram incluídos no OM, este poderá ser consertado ou retificado por lei municipal de crédito adicional especial.

Se o planejamento ocorreu, mas o valor não foi o adequado, a retificação se dá por meio de lei municipal de crédito adicional suplementar. Os investimentos poderão receber “recursos próprios municipais”, como costumam as administrações dizerem em discursos, placas e propagandas, quase sempre, inverídicas.

A grande maioria dos investimentos vem dos dinheiros transferidos pelo Estado ou pela União ou mesmo pelos dois entes públicos. Podem ser também das 3 esferas de governo.

Ente Federativo	Receita de Capital
São Sebastião	00,00
Alagoas	00,00
Brasil	744.700,00

Segundo o Ministério da Saúde, os quase R$745 mil foram repassados pelo governo nacional, como receita de capital, para investimentos federais com a finalidade de construir melhorias do sistema municipal de saúde.

Assim, o Município não incluiu ou alocou “nadica de nada” de recursos próprias para receita de capital ou investimentos em saúde.

Como escrito anteriormente (http://onguedeolho.blogspot.com/2020/08/arrecadacao-da-iluminacao-publica.html), este Município não divulga no seu deficiente portal de transparência a prestação de contas.

Também o TCE (Tribunal de Contas Estadual) ainda disponibilizou a mesma em sua página na internete.

Assim, em razão da ilegal e da ilegítima falta de transparência da administração municipal, a população são-sebastiãoense não pode verificar como o dinheiro para investimentos foi utilizado.

Segundo informações de um cidadão de Cardeal da Silva, município baiano, o TCM-Ba (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia), já divulgou as prestações de contas dos municípios, referentes a 2019.

Você sabe o que foi feito com os dinheiros ou receitas de capital em 2019?

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
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Redação: Paulo Bomfim – Conselheiro Municipal de Controle Social
Data: 11 de agosto (Dia do Estudante) de 2019