Com a publicação da matéria “PRECATÓRIO OU OPV”, neste blogue, em http://onguedeolho.blogspot.com/2020/08/precatorio-ou-opv.html, que menciona a possibilidade de muitos valores não
terem sido incluídos no orçamento municipal de 2020, surgiram questionamentos
sobre o que fazer para saber se determinados valores ou créditos foram
incluídos ou não?
Esclarecendo...
Segundo listagem do Tribunal de Justiça de Alagoas, o montante dos precatórios vencíveis em 31-12-2020 soma R$2.193.500,18. Isto em valores já desatualizados, implicando dizer que a dívida final é bem superior ao referido montante.
Mas, segundo cópia do orçamento municipal de 2020, fornecida a esta Ongue e a outras entidades, que tiverem interesse, pelo Gabinete do Vereador Jailton da Serra, só foi incluído na LOA-2020 ou orçamento municipal o montante inicial de R$896.531,00 ou apenas 40,87% do montante devido, que deveria ter sido incluído integralmente.
Este valor, se acrescido do montante referente ao CAS (Crédito Adicional Suplementar) já aprovado de R$358.612,40 terá um montante final de R$1.255.143,40.
Ou seja: R$938.356,78 ficaram sem inclusão (ou "a descoberto") orçamentária. O montante representa um valor superior ao crédito orçamentário inicial.
Portanto, muita gente ficará sem receber nesse ano. Mesmo sendo um ano eleitoral. Muito estranho também é que 5 pré-candidaturas até agora não vieram a público para dizer a servidores ou a herdeiros credores o que farão para resolver o problema, se eleita for.
Há um silêncio preocupante delas que atingem a credores e à sociedade são-sebastiãoense. Seria bom que cada pré-candidatura já começasse a demonstrar que, se eleita for em novembro, praticará a "transparência ativa" a partir de janeiro de 2021.
O que fazer para verificar se o seu crédito ou valor está incluído na listagem de precatórios a vencer em 31-12-2020?
Esta Ongue pode imprimir para a pessoa interessada a listagem com os precatórios que vencerão em 31-12-2020.
O servidor ou a servidora também poderá imprimir uma cópia na própria página do Tribunal de Justiça.
Sabendo que o “meu precatório” está incluído na listagem do TJ-AL, o que fazer para saber se ele foi incluído no orçamento municipal de 2020?
Para você ter uma prova no futuro, faça um escrito requerimento à administração municipal, solicitando-lhe, por escrito também, essa informação.
Há também o Controlador Interno Municipal, que lhe fornecerá a informação solicitada, até porque cabe ao Controlador ou Controladora fazer essa espécie de fiscalização e monitoramento.
Mas...
Se a administração municipal ou o próprio Controlador, já que a maioria não tem independência para atuar, negarem a informação, o que fazer?
Se a informação escrita for negada, procure a Promotoria de Justiça ou a Defensoria Pública desta Comarca. Algum desses órgãos requisitará a informação e, inclusive, poderá processar a quem negou uma informação municipal.
E por fim, qual a ordem cronológica de pagamento dos precatórios?
Os precatórios têm uma sequência de pagamento, que é conhecida como “ordem cronológica de pagamento dos precatórios”.
Na listagem mencionada na 1ª pergunta, normalmente consta a ordem cronológica de pagamento dos precatórios e aí você poderá saber se vai receber antes ou após a outro credor.
>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br
Blogue: onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Presidente do PT-SS
Data: 21-08-2020
Nenhum comentário:
Postar um comentário