SãoSebastião2014-MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OUTRAS IRREGULARIDADES NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO

 




Sede do MPE-AL, em Maceió

 O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL), por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião, na pessoa do promotor de justiça Cláudio Pereira Pinheiro e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (NDPP), na pessoa do também promotor de justiça José Carlos Silva Castro, instauraram inquérito civil público para investigar as denúncias de irregularidades no IPAM (Instituto de Previdência e de Assistência Social do Município).

 

           “Ao  que se percebe, os gestores tratam com descaso a gestão e as finanças do Ipam, trazendo enorme prejuízo aos servidores municipais, que têm o pagamento dos seus benefícios, previdenciários ou assistenciais, atrasados ou mesmo suspensos. Essas irregularidades podem ser caracterizadas como práticas de ato de improbidade administrativa ou atividades criminosas por se tratarem de desvio de recursos públicos e de apropriação indébita previdenciária”, explica José Carlos Silva Castro.

          A investigação foi provocada pelas denúncias de Atla Lima Santos (PSB), ex-vereador, e do vereador Manoel Silvânio Santos (PTB), conhecido socialmente por "Vando Canabrava", bem como por documentos encaminhados pelo Ministério Público de Trabalho da Décima Nona Região.

Considerando a gravidade das denúncias e as dificuldades da investigação, o promotor de justiça desta Comarca, Cláudio Pereira Pinheiro, solicitou também o apoio do Gecoc (Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas). As ações do Gecoc têm sido muito importantes no combate à impunidade e à corrupção em diversos municípios alagoanos.

 

 O promotor Cláudio Pinheiro também requisitou ao Ministério da Previdência Social a realização de uma auditoria no Ipam são-sebastiãoense, com o objetivo de desvendar os destinos dos dinheiros do instituto previdenciário.

Além das pessoas do Prefeito e do ex-Prefeito, as investigações poderão atingir também atuais e ex-diretores do Ipam. Fatos que já ocorreram aqui em São Sebastião e em diversos outros municípios.  

 
Sede do TCE-AL, em Maceió

Anteriormente, por já terem praticado outras irregularidades no Ipam, o então prefeito José Pacheco Filho, conhecido socialmente por "Zé Pacheco" e a sua irmã, Maria do Socorro Pacheco, foram condenados pelo Tribunal de Contas Estadual, quando julgou irregulares as contas dos mesmos na gestão do Ipam. Em razão dessa condenação, o agora ex-prefeito Zé Pacheco tornou-se ficha suja e está inelegível e, juntamente, com sua irmã, tiveram os bens bloqueados pela justiça, consoante determinado por despacho com o seguinte teor: "Considerando o inteiro teor do agravo regimental em agravo de instrumento nº 2009.004639-5/0001.00 (documento em anexo), que transitou em julgado, substituindo a combatida decisão judicial da lavra do Juiz de Direito em Exercício, em acolhimento ao recurso interposto pelo Inclito Representante do Ministério Público, determino ao Cartório as seguintes providencias: Oficie-se a Delegacia da Receita Federal em Alagoas, com cópia do acordao em anexo e do presente despacho, determinando que encaminhe a este Juizo, cópias das declarações de bens de JOSE PACHECO FILHO, CPF 061548834-04 e RG nº 145895 SSP/AL e MARIA DO SOCORRO PACHECO,CPF 140.185.784-15, RG nº 1.358.882 SSP/AL; Oficem-se as Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados de Alagoas, Sergipe e Pernambuco, a fim de que busquem, junto aos cartorios de Registro de Imóveis, informações acerca da existência de bens de raiz em nome de JOSE PACHECO FILHO, CPF 061548834-04 e RG nº 145895 SSP/AL e MARIA DO SOCORRO PACHECO,CPF 140.185.784-15, RG nº 1.358.882 SSP/AL, averbando, de logo, a indisponibilidade de eventuais bens existentes, nestas condições; Com a resposta, Dê-se vista ao representante do Ministério Público. São Sebastião(AL), 28 de setembro de 2011. Marina Gurgel da Costa Juiz(a) de Direito", nos autos da Ação Civil Pública, processo nº0000938-38.2009.8.02.0037, que tramita nesta Comarca e atualmente aguarda despacho do juízo desta Comarca, conforme informa a página na internete do Tribunal de Justiça de Alagoas.

 


 Sede do TJ-AL, em Maceió 

Toda essa investigação vai gerar muito o que falar em São Sebastião, pois poderá "resultar em condenação judicial para diversas pessoas, que, na qualidade de funcionários públicos, poderão inclusive perderem os seus empregos ou as suas aposentadorias", afirmou o advogado Adalberon Carlos Souza, que presta assessoria jurídica a movimentos sociais e a entidades da sociedade civil organizada.

 

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Contatos - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim (Conselheiro Municipal de Controle Social)

Fontes: Assessoria de Comunicação do MPE-AL e saite do TJ-AL

SãoSebastião2014-ONGUE SOLICITA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DIVULGAR À POPULAÇÃO QUE O BALANÇO MUNICIPAL 2013 ALI SE ENCONTRA PARA POSSÍVEIS QUESTIONAMENTOS, ANTES DE REMETÊ-LO AO TCE PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER PRÉVIO

Esta Ongue e a população continuam aguardando a Presidência da Câmara Municipal cumprir a Lei Orgânica Municipal, fazendo a divulgação de que o Balanço Municipal de 2013 ali está para análise e possíveis questionamentos.

Absurda a atitude daquela Casa legislativa que vem se repetindo ao longo das sessões legislativas e das legislaturas, mesmo quando existe a mudança de vereadores na presidência do Legislativo.

Como a determinação da LOM ainda não foi cumprida, a população e esta Ongue não puderam exercer o direito-dever de manifestar-se sobre a prestação de contas.

Em razão do descumprimento da legislação da transparência, alguns poucos presidentes de câmaras municipais já foram punidos e um deles já ficou inelegível, segundo informações repassada à reportagem por um advogado.

Abaixo leia o teor do ofício protocolizado na Câmara Municipal e promova algum debate sobre o porquê parlamentares desrespeitam a própria população que os elegeu e a própria legislação que aprovaram.  

 

SãoSebastião2014–ONGUE SOLICITA À PREFEITURA CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR OU CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA DO TERRENO NO POVOADO CANABRAVA, QUE, SEGUNDO COMENTÁRIOS, TERIA SIDO VENDIDO AO MUNICÍPIO POR UM VEREADOR E NO QUAL PODERÁ SER RECONSTRUÍDA A ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL ANTÔNIO COUTINHO

Leia abaixo o teor ofício desta Ongue de Olho em São Sebastião protocolizado na Prefeitura. No documento, a Ongue solicita uma certidão do inteiro teor ou uma cópia da escritura pública do terreno comprado pelo município no povoado Canabrava.

Segundo comentários gerais e denúncia formulada pelo vereador Vando Canabrava (PTB), o terreno teria sido comprado de um vereador aliado do ex-prefeito Zé Pacheco e do atual prefeito Charles Requeira.

No terreno, estranhamente, poderá ser reconstruída a escola municipal Centro Educacional Antônio Coutinho (Ceac), que se encontra fechada, com o seu alunado estudando em salões inapropriados à escola, mas alugados pela administração a “aliados políticos”, segundo comentários gerais daquela comunidade e confirmados à reportagem pelo vereador Vando.

  Existem fortes dúvidas de que a Ceac está em péssimas condições e necessitando ser reconstruída. Uma grande parte das pessoas ouvidas entende que a escola estaria necessitando apenas de alguma pequena reforma e adequação em alguns aspectos. 

O Ceac era um fator de orgulho na comunidade canabravanense, mas nos últimos tempos passou a ter um histórico bastante conturbado e nebuloso.

Apenas um desses fatos já demonstram que ali há algo muito esquisito: a gestão municipal divulgou que havia uma exigência do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura) para a retirada da escola do seu atual local, em razão da ampliação da BR-101.

A estória, naturalmente, foi desmentida pelo DNIT, quando esta Ongue lá esteve para saber a verdade sobre os fatos e o vereador Vando também obteve resposta semelhante quando em Maceió foi.

Imediatamente, após a ampla publicização do desmentido feito pelo DNIT, a administração passou a divulgar que edificação escolar seria transformada um centro cultural. Em conversas com populares e lideranças daquele povoado, ninguém acreditou na veracidade dessa nova divulgação, mesmo a Secretaria de Cultura tendo uma dotação orçamentária fixada pela Câmara Municipal em R$1.834.000,00, conforme proposto pela Prefeitura.

Outro fator de interrogação: haveria necessidade de ser construído ali um centro cultural? As comunidades daquela região não foram consultadas e nem mesmo a própria população do Canabrava. 

Eis mais outra irregularidade.

 

SãoSebastião2014–ONGUE SOLICITA À PREFEITURA INFORMAÇÕES SOBRE OS TERRENOS E OS EQUIPAMENTOS QUE FORMAVAM A FÁBRICA DE RAÇÃO E O POSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE, EDIFICAÇÕES QUE FORAM DESTRUÍDAS

Leia abaixo o teor ofício desta Ongue de Olho em São Sebastião à Prefeitura. No documento, a Ongue solicita informações sobre os destinos que serão dados aos terrenos existentes na comunidade Barro Branco, em que tinham sido construídos o Posto de Resfriamento de Leite e a Fábrica de Razão, durante a última gestão do ex-prefeito Sertório Ferro.

Sobre os terrenos, que eram “conjugados”, ou o terreno, existem dúvidas por não haver informação alguma da Prefeitura sobre os mesmos. Ali havia a edificação referente ao chamado “Posto de Resfriamento de Leite”, que foi destruída na última gestão do ex-prefeito e médico Zé Pacheco.

A outra edificação existente, conhecida como a “Fábrica de Ração” foi destruída nesse ano, na gestão do prefeito Charles Requeira, sem maiores explicações à população.

Na reunião da Associação Comunitária do Bairro São José, que abrange a comunidade vizinha do Barro Branco, aconteceu forte debate sobre os destinos que serão dados aos mencionados terrenos.

No terreno em que foi destruído o Posto de Resfriamento de Leite, a referida entidade apresentou uma emenda popular ao orçamento municipal de 2014, propondo a construção de uma creche para atendimento das crianças das duas comunidades.

A Associação propôs também transformar a edificação da Fábrica de Ração, que estava sem utilização, em um posto de saúde para atendimento também das duas comunidades. Todavia, após essa proposta, a edificação foi absurdamente destruída. As duas reivindicações ainda não foram atendidas.

Não existem informações precisas ou oficiais sobre os destinos dos equipamentos e dos objetos que compunham as duas edificações municipais. Daí a solicitação de informações desta Ongue também sobre os equipamentos e objetos, vez que existe forte suspeita sobre malversação do patrimônio municipal. 

 

SãoSebastião2014-ONGUE PEDE ACESSO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MERENDA ESCOLAR DE 2013

Conforme o ofício que você lerá abaixo, esta Ongue e o Conselheiro Municipal de Controle Social, José Paulo do Bomfim, solicitaram à Secretaria Municipal de Educação (Semed) o acesso à prestação de contas da merenda escolar, referente ao ano de 2013. 

O prazo para a Semed remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prestação contas terminou em 30 de abril. Segundo o FNDE informou, por telefone, a prestação de contas foi remetida e ali protocolizada. 

No entanto, o Conselho Municipal de Alimentar Escolar (CAE) teria o prazo de 1 de maio a 14 de junho para analisar a prestação de contas, que é composta por diversos documentos, e elaborar um parecer-relatório, aprovando-a ou não. Após a elaboração e votação do parecer-relatório, o mesmo deve ser, via internete e um programa específico, ser também remetido ao FNDE. 

Todavia, o CAE, aparentemente, pressionado pela gestão municipal, não analisou a vasta documentação que compõe a prestação de contas, até porque não teve real acesso à mesma, pois os documentos foram apenas mostrados aos conselheiros e logo recolhidos porque seriam levados ao cartório para reconhecimento de firmas e autenticações.

 

Mesmo sem ter decorrido nenhum dia do prazo destinado ao CAE, a reunião foi convocada às pressas para 30 de abril e os conselheiros sequer leram o relatório da Semed sobre a prestação de contas.

Para piorar a situação, tudo indica que a própria Semed foi quem elaborou - se o mesmo não estiver faltando - o parecer-relatório que seria atribuição do CAE. Apesar dessas irregularidades, o CAE acabou aprovando a prestação de contas sem fazer qualquer análise da documentação que compõe a mesma, até mesmo sem conhecer o parecer-relatório que deveria ter elaborado no prazo a isso destinado, mas que deve ter sido escrito por alguém na própria Semed.

Em contato como FNDE, esta Ongue e o Conselheiro foram orientados a procurar diversas instituições, que poderão adotar diversas providências, individualizadamente ou em conjunto-cooperativo.

Por parte desta Ongue, o esforço vai ser feito, com o objetivo da transparência ser efetivada e o CAE respeitado pela administração. 

Abaixo leia o teor do ofício remetido à Semed, solicitando o acesso à prestação de contas. Após protocolizados, os demais ofícios também serão expostos para a sua importente análise e reflexão.

JOSÉ DIRCEU FOI FEITO REFÉM

Condenado ao regime semiaberto, José Dirceu está preso em regime fechado, sem direito a trabalhar, não por algo que tenha feito, mas pelo que representa.

José Dirceu está preso por ter cometido dois crimes: o de ter sido Chefe da Casa Civil do Governo Lula e o de ter dito que seu partido tinha um projeto de poder.

Essa não é uma desculpa de quem defende Dirceu. Esses foram os argumentos lavrados na peça de acusação contra o ex-ministro, levada ao STF e que resultou em sua condenação. É isso o que está atribuído como “crimes” cometidos por Dirceu.

Ser integrante de um partido, ser membro de um governo, disputar um projeto de poder, nada disso jamais foi crime para ninguém. Mas foi para José Dirceu.

Muita gente não sabe, mas Dirceu nunca foi sequer acusado de ter recebido ou distribuído dinheiro do mensalão. Não foi acusado de desvio de um único centavo de dinheiro público, nem de lavagem de dinheiro. Ele não chefiou quadrilha, conforme o próprio STF concluiu.

Qualquer pessoa, como manda a lei, sob essas circunstâncias, estaria livre, mas não José Dirceu. Ele é um cabra marcado para ficar na prisão.

Condenado ao regime semiaberto, continua em regime fechado, sem direito a trabalhar. Não por ser um criminoso, não por ser perigoso, mas por ser um troféu, como disse o doutor em Direito pela UFMG, Luiz Moreira, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (em entrevista ao jornalista Paulo Moreira Leite, da revista IstoÉ).

Ele não está preso por algo que tenha feito, e sim pelo que representa.

Não é preciso gostar ou concordar com o que pensa José Dirceu para reconhecer que ele é um homem digno submetido a uma condição indigna, injusta, arbitrária.

Toda e qualquer pessoa que tenha um pingo de senso de justiça e de espírito crítico deveria se indignar com a situação de quem tenha sido condenado sem provas.

No mínimo, mais pessoas deveriam considerar estranho que alguém sentenciado ao regime semiaberto seja mantido em regime fechado graças a boatos e suspeitas de adversários. Ditaduras prendem pessoas por boatos, por acusações falsas, por suspeitas de desafetos. Democracias jamais deveriam admitir tal coisa.

Não é preciso ser filiado a qualquer partido ou ser de esquerda para defender que qualquer pessoa, seja ela quem for, tenha respeitado o seu direito de ser tratado com um mínimo de dignidade e tenha sua sentença cumprida à risca.

É o que se chama de Estado democrático de direito. O art. 1º de nossa constituição não pode ser feito refém pelos caprichos do presidente do Supremo Tribunal Federal. José Dirceu não pode ser mantido refém de Joaquim Barbosa.

É preciso reagir, revertendo o efeito manada do bombardeio midiático que trata Dirceu como chefe de uma raça que precisa ser extirpada. A frase lastimável de Jorge Bornhausen é hoje a pauta clara da mídia cartelizada.

Deveríamos viver em um mundo em que não se deseja o mal a uma pessoa simplesmente por não se concordar com ela. Deveria ser assim, não fosse o ódio, o autoritarismo, o golpismo.

O grau de injustiça da condição a que José Dirceu está submetido é notório se compararmos ao que os tribunais brasileiros fizeram (na verdade, ao que não fizeram) recentemente, em outras situações.

Por exemplo, ao contrário de Dirceu, Pimenta da Veiga, ex-ministro das comunicações de FHC, recebeu dinheiro das empresas de Marcos Valério, o mesmo operador do mensalão do PSDB. Dirceu está preso. Pimenta da Veiga é candidato “ficha limpa” ao governo de Minas Gerais pelo PSDB.

Ao contrário de Dirceu, Eduardo Azeredo foi acusado de apropriação de dinheiro público (peculato) e lavagem de dinheiro. Dirceu está preso. Azeredo renunciou ao mandato de deputado pelo PSDB para não responder ao STF - e conseguiu. Boa parte dos crimes de que era acusado já prescreveu.

Ao contrário de Dirceu, José Roberto Arruda, ex-governador do DF pelo DEM, ex-líder do governo FHC no Senado, foi flagrado em vídeo pegando e guardando dinheiro vivo, algo estimado em R$ 50 mil, jamais devolvidos aos cofres públicos. José Dirceu está preso. Arruda está livre e é candidato ainda "ficha limpa" às próximas eleições.

Ao contrário de Dirceu, o ex-presidente Collor de Mello foi pego com um carro comprado com dinheiro desviado, entre tantas outras coisas. Dirceu está preso. Collor foi "inocentado" pelo STF, recentemente, de todos os crimes de que era acusado, em grande medida, por prescrição dos prazos.

Ao contrário de Dirceu, o ex-prefeito e ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, está na lista de procurados pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e tem uma ordem de prisão expedida. É procurado por fraude e por roubo: http://www.interpol.int/notice/search/wanted/2009-13608. José Dirceu está preso. Paulo Maluf é deputado federal e trabalha de frente para Joaquim Barbosa na Praça dos Três Poderes, no gabinete 512 do anexo IV da Câmara dos Deputados.

Dirceu está preso por uma razão muito simples: ele não é Pimenta da Veiga, não é Azeredo, não é Arruda, não é Collor, não é Maluf.

Ele é José Dirceu de Oliveira e Silva e está preso em regime fechado por ser um troféu.

Dirceu está e continuará preso, muito provavelmente, até as próximas eleições. Para muitos, é isso o que importa. Ele é uma peça para o marketing eleitoral oposicionista.

Condenado ao regime semiaberto, continua preso em regime fechado. Aí está um excelente pretexto para que o chamado mensalão continue a ser notícia todos os dias, pelo menos até 5 de outubro.

Uma trama diária, urdida por parlamentares da oposição em conluio com gente de dentro do sistema penitenciário da Papuda, inventa "notícias" de que esse preso está tendo algum tipo de privilégio.

Certamente, o privilégio de estar preso. O privilégio de receber manifestações de solidariedade. O privilégio de reivindicar estudar e trabalhar.

É preciso decência e coragem para defender José Dirceu. Quem o faz é imediatamente acusado de ser conivente inclusive com crimes dos quais nem Dirceu foi acusado na Ação Penal 470.

É mais fácil xingá-lo de todos os nomes. É mais fácil cuspir em seu passado. É mais fácil desmoralizar o que ele representa. É mais fácil divertir-se com ele atrás das grades. Mais fácil, mais cômodo e mais desonesto.

É fácil perceber que o ranger de dentes contra a pessoa de José Dirceu, na verdade, é o mesmo feito contra Lula e Dilma. Dirceu sofre o castigo pelo incômodo contra aqueles que comandam a coalizão que governa o país há quase 12 anos.

Para esses, Lula e Dilma também deveriam estar presos, pois essa é a forma mais prática, talvez a única, de impedi-los de disputar e ganhar eleições.

"Se já não podes vencê-los, prenda-os".

O crime comum, do qual Dirceu, Lula e Dilma foram mentores intelectuais, foi o crime de terem tirado milhões de brasileiros da miséria; de terem reduzido a desigualdade mais rapidamente do que se fez em qualquer outro país; de terem alcançado o desemprego mais baixo da história; de terem garantido a autonomia dos órgãos de investigação e controle no combate à corrupção; de terem criado mais universidades, em 11 anos, do que se fez ao longo de todo o período republicano anterior. São réus confessos de todos esses e muitos outros crimes.

Enquanto a AP 470 continuar sendo uma exceção, confirmada pelo destino dado a políticos que são réus em outros processos, estamos diante não só de um julgamento de exceção, mas de um golpe.

A condução da execução penal de José Dirceu é um arbítrio da pior espécie, comemorado, como não poderia deixar de ser, pelos que têm uma tradição de comemorar golpes maiores e menores contra a democracia.

O mensalão foi um golpe do mesmo tipo que aquele de editar um debate, à vésperas de uma eleição, em favor de um dos candidatos.

Foi um golpe similar àquele de vestir camisas do PT nos estrangeiros que sequestraram o empresário Abílio Diniz, para que a imagem dos sequestradores, fotografada e televisionada, fosse associada à sigla.

A oposição de direita pratica golpes como quem toma seu café da manhã - como se fosse a coisa mais natural do mundo, como golpistas contumazes que são. Cercados de corruptos, posam de éticos. Atolados na lama, falam em limpar o país. Golpistas profissionais são assim.

Se não se pode banir um partido político, em plena democracia, a ideia é tentar reduzi-lo a pó para ser cheirado por uma oposição em busca de euforia.

Uma direita sem projeto, sem nenhuma vocação de militância e de luta social, sem a cara e sem a fala do povo brasileiro mais humilde sente um prazer monstruoso por condenar quem os tem.

Tais atributos, hoje e sempre, sentenciaram o destino dos que cometem os crimes de tentar mudar o país e de fazer o povo entrar nos palácios pela porta da frente.

É por isso que José Dirceu está e continuará preso, ainda um bom tempo, sem o direito de trabalhar.

É por isso que devemos nos indignar e exigir que, ao menos, a sentença dada pelo STF seja fielmente cumprida.


(*) Antonio Lassance é cientista político, em www.cartamaior.com.br, em 3-52014