Ouro Branco - ORIGENS DOS DINHEIROS MUNICIPAIS

 E OS VINDOS DO ESTADO E DA UNIÃO

Eis os montantes e os percentuais de cada origem ou fontes dos dinheiros da arrecadação do Município Ouro Branco:

Receitas	Própria	Transferências	Estado	União
Correntes	9.393.458,46	76.456.504,14	27.027.443,49	49.429.060,65
85.849.962,60	9.393.458,46	76.456.504,14	27.027.443,49	49.429.060,65
(100%)	(10,94%)	(89,06%)	(31,48%)	(57,58%)
de Capital	00,00	591,24	00,00	591,24
85.850.553,84	9.393.458,46	76.457.095,38	27.027.443,49	49.429.651,89
(100%)	(10,94%)	(89,06%)	(31,48%)	(57,58%)

Essas 3 fontes fazem a ARRECADAÇÃO do Município Ouro Branco ser alta. Situado no Alto Sertão alagoano e com acesso pela AL-130, a partir da BR-316, em Maravilha, Alagoas, ou BR-423, em Itaíba, Pernambuco,  com a população Município de 11.382 habitantes, quando do Censo de 2022, sendo um dos 1.366 municípios nessa faixa populacional, e com eleitorado de cerca de 8.455 pessoas, na eleição de 2020, segundo o TRE-AL.

Segundo a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), em 2022, a arrecadação orçamentária total foi de R$85.850.553,84, sendo R$85.849.962,60 de receita corrente para custeio da administração e da Câmara municipais. A receita dicapital(sic), ou os dinheiros destinados para investimentos, somou R$591,24. 

Em 2021, a arrecadação total de Ouro Branco foi de R$51.764.440,73 e a receita corrente de R$49.157.021,20. Os montantes de 2021 e de 2022 servem para desmentir os prefeitos e prefeitas, e até mesmo a Ama (Associação dos Municípios Alagoanos), quando divulgam manipuladas notícias tentando darem a entender às pessoas desprevenidas que os dinheiros municipais diminuíram.

Veja que a arrecadação aumentou 65,85%, quando comparada com a arrecadação de 2021. Então, percebeu que vereadoras e vereadores escondem essas importantíssimas informações de ti? Ou alguém deles ou delas conversou contigo sobre esses altos valores? A Prefeita ou o Prefeito também calada ficou. Notas?

Como em outros municípios, apesar da população ourobranquense estar empobrecida isto não é por faltar dinheiros em Ouro Branco, mas em decorrência das más gestões que o Município sofre ao longo de sua existência.

O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de 2022 totalizou: R$21.337.065,30. Teve um aumento de 23,06%, quando comparado com o montante de 2021.

Ôxente... Mas não havia diminuído? E, quase sempre, só mencionam o FPM, como se os dinheiros municipais fossem só o dele. Mais ainda, não citam os montantes e não mostram os valores recebidos desse fundo jurídico-contábil, que sempre aumentam. Em 2021, o FPM totalizou: R$17.338.817,56.

Como os demais municípios, Ouro Branco tem 3 fontes de arrecadação. A própria, que arrecada tributos municipais, como o da Cosip, e as que vêm do Estado, que arrecada tributos estaduais, como o do IPVA, e da União, que arrecada tributos federais, como o do Imposto de Renda). Depois de suas arrecadações, o Estado e a União repassam uma grande parte delas para o Município, em razão do princípio tributário federativo da repartição das receitas tributarias.

A divisão dos dinheiros tem a intenção e o objetivo de combater as desigualdades socioeconômicas entre regiões, estados, Distrito Federal e municípios, e povos, naturalmente.

Em valores e em percentual, o leitor ou a leitora deste texto perceberá quanto cada pessoa jurídica pública (Município, Estado, Distrito Federal e União contribuiu com os dinheiros movimentados por Ouro Branco de receitas totais e de cada uma delas, considerando a capacidade que cada ente federado tem de criar e de cobrar tributos, que depois são compartilhados, conforme cálculos feitos pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Nessa divisão, a União transfere dinheiros para o Estado e para o Município. Já o Estado transfere dinheiros para cada município. Nas duas situações as quantias podem ser por determinado valor ou em percentual sobre o montante que o ente transferidor arrecadou.

Os valores vêm de tributos. Municipal, sendo impostos: ISS, R$720.650,42; IPTU, R$28.475,66; e ITBI: R$36.572,82; taxas, de polícia, R$21.496,55, e de serviço, R$535,00; contribuições, ‘dimelhoria’, R$10.078,00; social, R$4.970.902,99; econômica, COSIP, R$509.043,00.

Vêm também de tributos Estaduais, como o ICMS, R$3.982.598,81, e o IPVA, R$441.382,10. Ou de convênio: R$253.222,40.

Na imprecisa rubrica “Outras Transferências do Estado (...)” consta um montante de R$21.856.479,76. Este alto montante elevou em muito a participação do Estado na arrecadação do Município, além de dificultar a sua apreciação e efetiva fiscalização. Assim, desperta-se suspeita de algo a esconder da população. 

A diferença é muito elevada e não encontrada anteriormente na prestação de contas municipal, quando comparadas as respectivas arrecadações. Em 2021, o valor foi de R$300.365,50.

Além de ser alto, o valor distorceu e elevou, em muito, o percentual da participação do Estado na arrecadação municipal de Ouro Branco, dificultando algum planejamento e a boa utilização dos milhões.

E Nacional, como o IPI, R$5.725,28 e o IR (R$663.053,10, valor arrecadado pela União, mas integralmente repassado para o Municípios, vez que oriundo dos dos salários dos próprios servidores municipais).

E de outros fundos jurídico-contábeis formados por um conjunto de tributos. Por exemplo: o FNAS, R$758.244,98, Fundeb R$20.554.466,89 e o FNDE, R$959.805,63. Além dos dinheiros dos diversos tributos, municipais, estaduais e nacionais, há dinheiros de outras espécies.

Uma delas é a receita patrimonial, cujos juros remuneratórios somaram: R$2.932.677,44, em 2022.

Detalhe importantíssimo para não se deixar enganar: tomar cuidados com mentiras ou manipulações de notícias. Descaradamente, prefeitos ou prefeitas desinformam a população. Por exemplo, em 2022, o FPM de Ouro Branco somou apenas 24,85% da arrecadação total.

Então, sobre quanto você foi enganado ou enganada?

Os silêncios ou as atitudes omissivas esconderam de você, leitor ou leitora oubranquense, 75,15% da arrecadação total de Igaci ou R$64.513.488,54. Eis o motivo por que escondem a prestação de contas.

Para piorar a situação da população em geral e especialmente das juventudes, pessoas idosas, pessoas com deficiências, mulheres, pessoas negras, indígenas, quilombolas etc. essas omissões e esses silenciamentos não vêm só da situação.

Vêm também da oposição eleitoral e até mesmo da oposição política. Por isso que, em cada câmara, parece nada acontecer de interessante e de bom para população. Por conseguinte é importantíssimo acompanhar a elaboração, aprovação e o cumprimento das leis orçamentárias, que são a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), a LOA (Lei Orçamentária Anual), o PPA (Plano Plurianual de Ação) e a LCA (Lei de Crédito Adicional).

O atual PPA, para o período de 2022 a 2025, foi elaborado pelo Prefeito e aprovado pelos vereadores e pelas vereadoras no 2º semestre de 2021. Já a LDO para 2024 foi elaborada e aprovada no 1º semestre de 2023 e no 2º semestre a LOA foi elaborada pelo prefeito ou prefeita, que faz a administração municipal. 

E aprovada de forma absurdamente irregular por vereadores ou por vereadoras. De regra, as LCAs são editadas durante o curso do exercício.

Também “a população ‘não está nem aí’ porque os silenciamentos da situação e da oposição impedem quaisquer manifestações”, bem diz o Professor Hélio Messala Lima Gomes, apreciando o mau uso dos dinheiros municipais, nesse particular, e públicos, no geral.

O ex-juiz Régis Fernandes de Oliveira também escreve nesse sentido, que ao se gastarem os dinheiros públicos, em geral, se desrespeitam os princípios, especialmente o artigo 3º da Constituição Nacional, além da legislação infraconstitucional e até mesmo a própria legislação orçamentária.

Portanto, sem medo de errar, podemos dizer que essas 3 leis municipais orçamentárias são inconstitucionais, ilegais e ilegítimas, pois suas elaborações pela administração municipal e suas apreciações e aprovações pela Câmara de Ouro Branco, que não obedeceram às regras e aos princípios impostos pelas normas de transparência administrativa e de transparência legislativa.

Assim, cada um ou uma de nós tem o dever de participar da elaboração e da votação das leis orçamentárias.

Pois saber e construir o resultado da repartição do "bolo" tributário é importantíssimo para melhorar a qualidade de vida de todos e de todas nós, em qualquer município.

Afinal, quaisquer políticas públicas precisam de dinheiros.

Quais políticas públicas são mais prioritárias? Ou precisam receber mais dinheiro? O que é feito com os dinheiros? Você já analisou alguma prestação de contas? Com quem e com o quê os dinheiros foram gastos?

Aliás, leia também: BENZENO? MUITO CUIDADO COM ELE ESPECIALMENTE SE VOCÊ É TRABALHADORA OU TRABALHADOR NA ÁREA DE COMBUSTÍVEIS

http://ptssal.blogspot.com/2021/04/benzeno-eita-muito-cuidado-com-ele.html

As deficitárias informações contábeis, financeiras e orçamentárias no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) do Município Ouro Branco permitem afirmar que aquele Município sertanejo está mal administrado.

Percebe-se também sem muito esforço que a Câmara Municipal tem atuação bastante deficiente e não cumpre o seu papel institucional, apesar de custar bem caro à população. 

O custo da Câmara, em 2022: R$1.454.090,92. Esse alto montante gera um custo anual, por cada vereador ou vereadora, de R$161.565.66 ou um custo mensal de R$13.463,81.

Inclusive, as informações de 2023 ainda não estão devidamente regularizadas no Siconfi, como já constatadas em alguns outros municípios por este Foccomal.

Enfim, vamos reunir forças e participar da construção ou da elaboração, da análise, da votação e aprovação, e do cumprimento ou execução das leis orçamentárias. Pois, assim, poderemos implementar uma gestão municipal democrática e construir um município melhor para todos e todas nós.

Sem dúvida alguma, o que vivemos é resultado de nossas atitudes. De nossas ações ou de nossas omissões, eleitorais inclusive. E não só da própria corrupção, seja ela administrativa ou mesmo eleitoral.

Ou mesmo as omissões já seriam espécies de alguma corrupção?

Se são Ilegalidades, acredita-se que não haja dúvidas.

Advertência: Este texto é semelhante ao de algum outro município, pois este Foccomal, dentro de suas precárias possibilidades, acompanha cerca de 30 municípios e elabora “Planilha da Origem Arrecadatória”, bastante semelhante a deste, acima.

Palestras e Oficinas: Este Foccomal e a Ongue têm realizado palestras e oficinas buscando esclarecer, promover e fomentar a construção de Orçamento Municipal Participativo Cidadão e a proposição de Emendas Legislativas Orçamentárias de Iniciativa Popular. 

Quem se interessar por alguma palestra ou a realização de oficinas, pode entrar em contato pelo Imeio abaixo ou pelo zap: (82)99971-2016.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas (Foccomal)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccomal
Data: 18-06-2023
Fontes: STN, FNDE, TCE, CGU e TCU.

SOM ALTO INCOMODA À POPULAÇÃO

Na manhã de ontem, quinta-feira, 15-06, através do Cláudio, a população do Bairro Cruzeiro reclamou da existência de som alto naquela comunidade.

A grande zuada vem dos sons existentes dos carros e do “ronco” dos escapes das motocicletas.

A população entende que a SMTT (Superintendência Municipal de Transportes Terrestres) pode interferir, multando o respectivo veículo ou até mesmo o apreendendo.   

Eis um debate que precisa ser feito publicamente para que todos e todas fiquem cientes, até porque se a SMTT for realmente atuar, possivelmente, muita gente passe a reclamar porque gosta de som alto em carros e em motos, e até mesmo em casa, e acha que pode utilizá-lo em qualquer momento e em qualquer lugar.

 Som alto em qualquer veículo incomoda a moradores ou a moradoras, especialmente as pessoas doentes, idosas, crianças e quem está estudando e se preparando para o Enem (Exame Nacional de Ensino Médio).

No programa radiofônico “Expresso da Salomé”, produzido pela Fundafs (Fundação das Agricultoras e dos Agricultores Familiares de São Sebastião, apresentado pelo Comunicador Comunitário Edvaldo Santos, e veiculado pela RadCom Salomé FM, 105,9 MHz, Cláudio pediu a ação e uma maior fiscalização da SMTT, para combater o "som alto".

Os sons altos, apesar de divertirem e entreterem muita gente, também têm sido um dos grandes problemas da população das cidades, pois há muitos carros nos quais foram colocados sons potentes e tocam quaisquer tipos de música a qualquer momento.

Recentemente, a imprensa noticiou que alguém sugeriu que um município de capixaba (do Espírito Santo) designasse uma área afastada da cidade para que as pessoas adeptas de som alto lá utilizassem os seus aparelhos.

E você, leitora ou leitor, o que faria?

ONGUE DE OLHO E RADCOM SALOMÉ DEBATEM A NÃO CONVOCAÇÃO DA CMAS

Nessa manhã, no programa radiofônico “Despertar Sertanejo”, produzido pela Associação de Moradores e de Moradoras do Bairro São José, e apresentado pelo Comunicador Comunitário Manoel Avelino, está Ongue debateu a ainda não convocação da CMAS (Conferência Municipal de Assistência Social), que tem prazo de até 15 de julho para ser realizada.

A Ongue, que é Presidida por Claudivan Moreira, na data de ontem, inclusive publico uma matéria sobre a ainda não convocação da CMAS e também a divulgou em grupos de uatizapi. Filiadas ou filiados da Ongue receberam a referida matéria em seu grupo de zap.  

O texto pode ser lido e imprimido no seguinte endereço virtual: https://onguedeolho.blogspot.com/2023/06/quando-acontecera-conferencia-municipal.html

Paulo Bomfim, Presidente do Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, disse que essa convocação é uma obrigação direta imposta ao CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).

Frisou, ainda, que também quaisquer pessoas, jurídicas ou físicas, ou em parceria de ambas, podem convocar uma CLAS (Conferência Livre de Assistência Social) para fomentar os debates e as propostas da população ou de algum segmento específico da mesma.

Daniel Nunes, que é PcD visual e atual Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, que sedia e congrega esta 2ª Macrorregião de Saúde do Estado, discorreu sobre a necessidade e a importância de realização da CMAS, bem como discorreu sobre o Suas que atualmente temos e sobre o que queremos, assuntos que compõem o tema da Conferência.

Ele também alertou à população que as políticas públicas municipais são integradas e as ações de uma perpassam pelas outras também.

“Se tratamos de Assistência Social, não tem como não tratarmos da saúde, da educação, da merenda escolar, da habitação e de equipamentos como órteses e próteses, a reabilitação em geral” etc..

Concluindo, Bomfim afirmou que “O PT vai continuar a cumprir com a sua obrigação de defender os direitos da população são-sebastiãense, daí, desde, sábado, estar alimentando os debates para a não convocação da Conferência de Assistência Social e a grande necessidade de sua realização”, conforme matéria publicada no blogue do PT, em 10-06, no seguinte endereço virtual, onde pode ler lida e imprimida - PARTIDO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS SÃO-SEBASTIÃOENSES: CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CADÊ? (ptssal.blogspot.com)

QUANDO ACONTECERÁ A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

Quem souber, por favor, avisar a toda a população são-sebastiãoense, apesar disto ser uma atribuição do Conselho Municipal de Assistência Social.

Atenção senhores conselheiros e senhoras conselheiras municipais. 

Atenção oposições eleitorais e demais instituições, sejam elas públicas ou privadas.

Há necessidade e precisamos quebrar a omissão e o silenciamento de cada um ou uma. 

Precisamos, sim, interferir na administração municipal e no processo legislativo para a construção de melhores e mais políticas públicas. 

O prazo para realização de cada Conferência Municipal de Assistência Social termina em 15 de julho, daqui a um mês, conforme aviso divulgado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

O prazo de realização das conferências municipais se iniciou em 03 de abril.

Vários municípios já convocaram, com bastante antecedência, a sua conferência.

Outros municípios já as realizaram.

Tomando-se como mote a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, o tema é: ‘Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos’.

PAPAI PARTIU HÁ 13 ANOS

 

 Dia de Corpus Christi

 

http://onguedeolho.blogspot.com/2020/06/alagoas-estado-dos-fatos-i.html

 

REUNIÃO DE ENTIDADES DEBATE O PLMDO-2024

QUE CHEGOU À CÂMARA NO PRAZO

Pela 1ª vez, desde que esse item passou a ser monitorado pelas entidades presentes - https://onguedeolho.blogspot.com/2023/05/plmdo-chegou-camara-dentro-do-prazo.html

O cumprimento do prazo da remessa do projeto à Câmara pela administração é fundamental, posto ser algo muito importante porque permite a vereadores e a vereadoras, especialmente a parlamentares que integram a importante CPFOM (Comissão Permanente de Finanças e de Orçamento Municipal - https://onguedeolho.blogspot.com/2019/04/por-se-ha-r71770160-para-calcamentos.html) analisarem pormenorizadamente o pLMDO e também possibilitar à Câmara e mesmo a cada Gabinete realizar as necessárias audiências públicas obrigatórias. 

Inicialmente, observa-se que há relevantes falhas da própria Câmara, quando do recebimento do projeto.

Não há a protocolização do recebimento. Faltam a data, a assinatura do(a) servidor(a) ou do vereador(a) que o recebeu, nem do horário no qual o pLMDO chegou à Câmara.

Detalhes: as irregularidades apontadas podem não decorrer de meros erros ou de simples omissão, mas de algo intencional e deliberado, como alerta o professor José Matias-Pereira, em seu ótimo livro: Finanças Públicas: A Política Orçamentária no Brasil”, pois é claro que “qualquer gestor público sabe da necessidade e do pronto protocolar de documentos”.

Quanto à formalidade do pLMDO, verifica-se que não há informações na Mensagem, que enviou o projeto, ou no próprio texto do projeto da realização das obrigatórias audiências públicas pela administração.

Uma grave irregularidade, pois, as audiências públicas deveriam ter sido realizadas, quando do diagnóstico municipal para a formatação do anteprojeto ou mesma da elaboração do projeto.

As audiências públicas são dimensões das necessárias e das obrigatórias transparências, administrativa e-ou legislativa ou mesmo administratvo-legislativa.

Por conseguinte, a administração municipal descumpriu princípios políticos ou-e jurídicos que regem a administração pública em geral e, no particular, a municipal. 

Descumpridos também artigos das constituições, Estadual ou Nacional, bem como da LOM (Lei Orgânica Municipal) desta municipalidade e das leis de transparência, inclusive artigos do Estatuto dos Municípios (“da Cidade”) e da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com o início da tramitação do pLMDO na Câmara Municipal, as entidades presentes e a população em geral esperam que a CPFOM, por seus integrantes, cumpram com o respectivo dever funcional, até porque contam com assessorias, contábil e jurídica, para tal.

Em reuniões seguintes, outros e demais aspectos sobre o pLMDO serão analisados e divulgados à população são-sebastiãoense.