Ouro Branco - ORIGENS DOS DINHEIROS MUNICIPAIS

 E OS VINDOS DO ESTADO E DA UNIÃO

Eis os montantes e os percentuais de cada origem ou fontes dos dinheiros da arrecadação do Município Ouro Branco:

Receitas	Própria	Transferências	Estado	União
Correntes	9.393.458,46	76.456.504,14	27.027.443,49	49.429.060,65
85.849.962,60	9.393.458,46	76.456.504,14	27.027.443,49	49.429.060,65
(100%)	(10,94%)	(89,06%)	(31,48%)	(57,58%)
de Capital	00,00	591,24	00,00	591,24
85.850.553,84	9.393.458,46	76.457.095,38	27.027.443,49	49.429.651,89
(100%)	(10,94%)	(89,06%)	(31,48%)	(57,58%)

Essas 3 fontes fazem a ARRECADAÇÃO do Município Ouro Branco ser alta. Situado no Alto Sertão alagoano e com acesso pela AL-130, a partir da BR-316, em Maravilha, Alagoas, ou BR-423, em Itaíba, Pernambuco,  com a população Município de 11.382 habitantes, quando do Censo de 2022, sendo um dos 1.366 municípios nessa faixa populacional, e com eleitorado de cerca de 8.455 pessoas, na eleição de 2020, segundo o TRE-AL.

Segundo a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), em 2022, a arrecadação orçamentária total foi de R$85.850.553,84, sendo R$85.849.962,60 de receita corrente para custeio da administração e da Câmara municipais. A receita dicapital(sic), ou os dinheiros destinados para investimentos, somou R$591,24. 

Em 2021, a arrecadação total de Ouro Branco foi de R$51.764.440,73 e a receita corrente de R$49.157.021,20. Os montantes de 2021 e de 2022 servem para desmentir os prefeitos e prefeitas, e até mesmo a Ama (Associação dos Municípios Alagoanos), quando divulgam manipuladas notícias tentando darem a entender às pessoas desprevenidas que os dinheiros municipais diminuíram.

Veja que a arrecadação aumentou 65,85%, quando comparada com a arrecadação de 2021. Então, percebeu que vereadoras e vereadores escondem essas importantíssimas informações de ti? Ou alguém deles ou delas conversou contigo sobre esses altos valores? A Prefeita ou o Prefeito também calada ficou. Notas?

Como em outros municípios, apesar da população ourobranquense estar empobrecida isto não é por faltar dinheiros em Ouro Branco, mas em decorrência das más gestões que o Município sofre ao longo de sua existência.

O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de 2022 totalizou: R$21.337.065,30. Teve um aumento de 23,06%, quando comparado com o montante de 2021.

Ôxente... Mas não havia diminuído? E, quase sempre, só mencionam o FPM, como se os dinheiros municipais fossem só o dele. Mais ainda, não citam os montantes e não mostram os valores recebidos desse fundo jurídico-contábil, que sempre aumentam. Em 2021, o FPM totalizou: R$17.338.817,56.

Como os demais municípios, Ouro Branco tem 3 fontes de arrecadação. A própria, que arrecada tributos municipais, como o da Cosip, e as que vêm do Estado, que arrecada tributos estaduais, como o do IPVA, e da União, que arrecada tributos federais, como o do Imposto de Renda). Depois de suas arrecadações, o Estado e a União repassam uma grande parte delas para o Município, em razão do princípio tributário federativo da repartição das receitas tributarias.

A divisão dos dinheiros tem a intenção e o objetivo de combater as desigualdades socioeconômicas entre regiões, estados, Distrito Federal e municípios, e povos, naturalmente.

Em valores e em percentual, o leitor ou a leitora deste texto perceberá quanto cada pessoa jurídica pública (Município, Estado, Distrito Federal e União contribuiu com os dinheiros movimentados por Ouro Branco de receitas totais e de cada uma delas, considerando a capacidade que cada ente federado tem de criar e de cobrar tributos, que depois são compartilhados, conforme cálculos feitos pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Nessa divisão, a União transfere dinheiros para o Estado e para o Município. Já o Estado transfere dinheiros para cada município. Nas duas situações as quantias podem ser por determinado valor ou em percentual sobre o montante que o ente transferidor arrecadou.

Os valores vêm de tributos. Municipal, sendo impostos: ISS, R$720.650,42; IPTU, R$28.475,66; e ITBI: R$36.572,82; taxas, de polícia, R$21.496,55, e de serviço, R$535,00; contribuições, ‘dimelhoria’, R$10.078,00; social, R$4.970.902,99; econômica, COSIP, R$509.043,00.

Vêm também de tributos Estaduais, como o ICMS, R$3.982.598,81, e o IPVA, R$441.382,10. Ou de convênio: R$253.222,40.

Na imprecisa rubrica “Outras Transferências do Estado (...)” consta um montante de R$21.856.479,76. Este alto montante elevou em muito a participação do Estado na arrecadação do Município, além de dificultar a sua apreciação e efetiva fiscalização. Assim, desperta-se suspeita de algo a esconder da população. 

A diferença é muito elevada e não encontrada anteriormente na prestação de contas municipal, quando comparadas as respectivas arrecadações. Em 2021, o valor foi de R$300.365,50.

Além de ser alto, o valor distorceu e elevou, em muito, o percentual da participação do Estado na arrecadação municipal de Ouro Branco, dificultando algum planejamento e a boa utilização dos milhões.

E Nacional, como o IPI, R$5.725,28 e o IR (R$663.053,10, valor arrecadado pela União, mas integralmente repassado para o Municípios, vez que oriundo dos dos salários dos próprios servidores municipais).

E de outros fundos jurídico-contábeis formados por um conjunto de tributos. Por exemplo: o FNAS, R$758.244,98, Fundeb R$20.554.466,89 e o FNDE, R$959.805,63. Além dos dinheiros dos diversos tributos, municipais, estaduais e nacionais, há dinheiros de outras espécies.

Uma delas é a receita patrimonial, cujos juros remuneratórios somaram: R$2.932.677,44, em 2022.

Detalhe importantíssimo para não se deixar enganar: tomar cuidados com mentiras ou manipulações de notícias. Descaradamente, prefeitos ou prefeitas desinformam a população. Por exemplo, em 2022, o FPM de Ouro Branco somou apenas 24,85% da arrecadação total.

Então, sobre quanto você foi enganado ou enganada?

Os silêncios ou as atitudes omissivas esconderam de você, leitor ou leitora oubranquense, 75,15% da arrecadação total de Igaci ou R$64.513.488,54. Eis o motivo por que escondem a prestação de contas.

Para piorar a situação da população em geral e especialmente das juventudes, pessoas idosas, pessoas com deficiências, mulheres, pessoas negras, indígenas, quilombolas etc. essas omissões e esses silenciamentos não vêm só da situação.

Vêm também da oposição eleitoral e até mesmo da oposição política. Por isso que, em cada câmara, parece nada acontecer de interessante e de bom para população. Por conseguinte é importantíssimo acompanhar a elaboração, aprovação e o cumprimento das leis orçamentárias, que são a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), a LOA (Lei Orçamentária Anual), o PPA (Plano Plurianual de Ação) e a LCA (Lei de Crédito Adicional).

O atual PPA, para o período de 2022 a 2025, foi elaborado pelo Prefeito e aprovado pelos vereadores e pelas vereadoras no 2º semestre de 2021. Já a LDO para 2024 foi elaborada e aprovada no 1º semestre de 2023 e no 2º semestre a LOA foi elaborada pelo prefeito ou prefeita, que faz a administração municipal. 

E aprovada de forma absurdamente irregular por vereadores ou por vereadoras. De regra, as LCAs são editadas durante o curso do exercício.

Também “a população ‘não está nem aí’ porque os silenciamentos da situação e da oposição impedem quaisquer manifestações”, bem diz o Professor Hélio Messala Lima Gomes, apreciando o mau uso dos dinheiros municipais, nesse particular, e públicos, no geral.

O ex-juiz Régis Fernandes de Oliveira também escreve nesse sentido, que ao se gastarem os dinheiros públicos, em geral, se desrespeitam os princípios, especialmente o artigo 3º da Constituição Nacional, além da legislação infraconstitucional e até mesmo a própria legislação orçamentária.

Portanto, sem medo de errar, podemos dizer que essas 3 leis municipais orçamentárias são inconstitucionais, ilegais e ilegítimas, pois suas elaborações pela administração municipal e suas apreciações e aprovações pela Câmara de Ouro Branco, que não obedeceram às regras e aos princípios impostos pelas normas de transparência administrativa e de transparência legislativa.

Assim, cada um ou uma de nós tem o dever de participar da elaboração e da votação das leis orçamentárias.

Pois saber e construir o resultado da repartição do "bolo" tributário é importantíssimo para melhorar a qualidade de vida de todos e de todas nós, em qualquer município.

Afinal, quaisquer políticas públicas precisam de dinheiros.

Quais políticas públicas são mais prioritárias? Ou precisam receber mais dinheiro? O que é feito com os dinheiros? Você já analisou alguma prestação de contas? Com quem e com o quê os dinheiros foram gastos?

Aliás, leia também: BENZENO? MUITO CUIDADO COM ELE ESPECIALMENTE SE VOCÊ É TRABALHADORA OU TRABALHADOR NA ÁREA DE COMBUSTÍVEIS

http://ptssal.blogspot.com/2021/04/benzeno-eita-muito-cuidado-com-ele.html

As deficitárias informações contábeis, financeiras e orçamentárias no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) do Município Ouro Branco permitem afirmar que aquele Município sertanejo está mal administrado.

Percebe-se também sem muito esforço que a Câmara Municipal tem atuação bastante deficiente e não cumpre o seu papel institucional, apesar de custar bem caro à população. 

O custo da Câmara, em 2022: R$1.454.090,92. Esse alto montante gera um custo anual, por cada vereador ou vereadora, de R$161.565.66 ou um custo mensal de R$13.463,81.

Inclusive, as informações de 2023 ainda não estão devidamente regularizadas no Siconfi, como já constatadas em alguns outros municípios por este Foccomal.

Enfim, vamos reunir forças e participar da construção ou da elaboração, da análise, da votação e aprovação, e do cumprimento ou execução das leis orçamentárias. Pois, assim, poderemos implementar uma gestão municipal democrática e construir um município melhor para todos e todas nós.

Sem dúvida alguma, o que vivemos é resultado de nossas atitudes. De nossas ações ou de nossas omissões, eleitorais inclusive. E não só da própria corrupção, seja ela administrativa ou mesmo eleitoral.

Ou mesmo as omissões já seriam espécies de alguma corrupção?

Se são Ilegalidades, acredita-se que não haja dúvidas.

Advertência: Este texto é semelhante ao de algum outro município, pois este Foccomal, dentro de suas precárias possibilidades, acompanha cerca de 30 municípios e elabora “Planilha da Origem Arrecadatória”, bastante semelhante a deste, acima.

Palestras e Oficinas: Este Foccomal e a Ongue têm realizado palestras e oficinas buscando esclarecer, promover e fomentar a construção de Orçamento Municipal Participativo Cidadão e a proposição de Emendas Legislativas Orçamentárias de Iniciativa Popular. 

Quem se interessar por alguma palestra ou a realização de oficinas, pode entrar em contato pelo Imeio abaixo ou pelo zap: (82)99971-2016.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas (Foccomal)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccomal
Data: 18-06-2023
Fontes: STN, FNDE, TCE, CGU e TCU.