Uma outra pergunta, decorrente das matérias publicadas em http://onguedeolho.blogspot.com/2023/06/aspectos-populacionais-de-sao-sebastiao.html e cujo título é “ASPECTOS POPULACIONAIS DE SÃO SEBASTIÃO - 1ªparte” e em http://onguedeolho.blogspot.com/2023/07/resultado-final-do-censo-de-2022-nessa.html - que tem como título “RESULTADO FINAL DO CENSO DE 2022 NESSA RMA”, haverá aumento ou redução salarial de parlamentares?
Semelhante à situação anterior, que pode ler lida e impressa em: http://onguedeolho.blogspot.com/2023/07/quantidade-de-parlamentares-municipais.html também será sim e não a resposta.
Ela dependerá dos limites estabelecidos no artigo 29, inciso 6º, da Constituição Nacional.
A alínea “b” do mesmo diz que os municípios que têm entre 10 mil e 1 e 50 mil habitantes, o salário de cada parlamentar é de até 30% do salário do deputado estadual.
São 12 municípios nessa RMA (Região Metropolitana do Agreste), dentre eles São Sebastião.
Nos municípios com até 10 mil habitantes o salário será de até 20% do salário do deputado estadual. São 6 municípios nesse limite, conforme alínea “a”.
Em Palmeira dos Índios o percentual do salário será equivalente a 40% de parlamentar estadual, tacha a alínea “c”.
Em Arapiraca o salário de vereador(a) será equivalente até 50% do salário de parlamentar estadual, diz a alínea “d” do mencionado inciso.
Detalhe importante é que o aumento ou a redução só valerá para a próxima legislatura, a partir de 1º de janeiro de 2025 e não para esta, cujo salário foi aprovado na legislatura anterior a esta.
Por fim, a nossa LOM (Lei Orgânica Municipal) fixa o prazo para aprovação ou redução do aumento salarial, dentro dos limites mencionados impostos pela Constituição Nacional.
Em outros municípios o procedimento é bem semelhante.
>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contatos – Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – Blogue: onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante da Ongue
Data: 18 de julho (“Dia do Trovador”) de 2023
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