Esta Ongue divulgou em seu blogue matérias sobre o Censo de 2022, noticiando o aumento da população em 33 municípios e a redução populacional em 69 dos 102 municípios alagoanos.
As matérias publicadas podem ser lidas e impressas em http://onguedeolho.blogspot.com/2023/06/aspectos-populacionais-de-sao-sebastiao.html - cujo título é “ASPECTOS POPULACIONAIS DE SÃO SEBASTIÃO - 1ªparte” e em http://onguedeolho.blogspot.com/2023/07/resultado-final-do-censo-de-2022-nessa.html - que tem como título “RESULTADO FINAL DO CENSO DE 2022 NESSA RMA”.
Em razão delas chegou à Ongue questionamento, em virtude do aumento ou da redução populacional em municípios: haverá aumento ou redução do número de parlamentares em alguns deles?
A resposta será sim e não.
Ela dependerá dos limites estabelecidos no artigo 29 da Constituição Nacional.
O inciso 4º, alínea “c”, do mencionado artigo, diz que os municípios que têm entre 30 mil e 1 e 50 mil habitantes, o número de parlamentares pode ser até 13.
São os casos de São Sebastião e de Jirau do Ponciano, nessa RMA (Região Metropolitana do Agreste).
Nos municípios com até 15 mil habitantes o número máximo de parlamentares é de até 9, conforme alínea “a”.
Nos municípios de 15 mil e 1 habitantes até 30 mil pode ser de até 11, conforme alínea “b”.
Em Palmeira dos Índios o número de parlamentares pode ser de até 15 parlamentares, diz a alínea “d”.
Em Arapiraca o número pode ser de até 21 parlamentares, segundo a alínea “g” do referido artigo.
Por fim, para ser aumentado o número de parlamentares, em qualquer município precisará haver alteração na Lei Orgânica Municipal.
A respectiva emenda deve ser aprovada em 2 turnos, com 10 dias entre uma votação e outra.
>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contatos – Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – Blogue: onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante da Ongue
Data: 14 de julho (“Dia da Liberdade do Pensamento”) de 2023
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