Com a publicação no blogue desta Ongue e a publicização da mesma em redes sociais da matéria: “Cacs-Fundeb - ELEIÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2023-2026 – Fraudada Dinovo!”
A mencionada matéria pode ser lida e ser impressa no seguinte endereço eletrônico: http://onguedeolho.blogspot.com/2022/12/cacs-fundeb-eleicao-para-o-quadrienio.html.
Dela, surgiu o questionamento sobre se estávamos falando que a eleição do Cacs-Fundeb “resultou” em algo - Conselho Municipal - para “inglês ver”, dentre outros e outras?
Bem...
A expressão usada no questionamento é corriqueira e famosa. Desde o 2º quarto do Século XIX, há cerca de 196 anos, é conhecida.
Por aí afora, dizem que seu significado é fingir que se fez algo ou até mesmo fazê-lo, mas mal feito, por erro de conhecimento ou por má fé mesmo.
Pode também significar manipulação de fatos, fraudes ou mesmo enganar outras pessoas sobre determinadas situações.
No livro “Cidadania no Brasil”, o professor José Murilo de Carvalho diz que é “[...] uma lei, ou promessa, que se faz apenas por formalidade, sem intenção de a pôr em prática.”
Por conseguinte, o questionamento pode ser respondido com facilidade, pois a eleição para o Conselho foi mal feita, por má fé mesmo, vez que, apesar da formalidade da sua ‘eleição’, o mesmo terá por “intenção” não fazer fiscalização - ou “controle” – alguma.
Ao contrário, no entanto, a verdadeira função do Cacs-Fundeb seria de muita nobreza, pois seria possível melhorar e muito a qualidade da escolarização municipal.
Em 3 ações, acompanhar, fiscalizar e controlar o uso da maior parte dos muitos dinheiros do sistema escolar municipal.
Até novembro de 2022, só da União, via STN (Secretaria do Tesouro Nacional), vieram R$51.020.412,63, de Fundeb, mais R$2.805.813,76, via FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), totalizando R$53.826.226,39.
Afora, possíveis convênios nacionais, e os dinheiros repassados pelo Estado e os da arrecadação própria.
Mas...
O Cacs-Fundeb não tem cumprido com sua obrigação existencial e com o seu dever institucional, como já noticiado.
A matéria: “CONSELHO DO FUNDEB NÃO FEZ PARECER - SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS”, também publicada no blogue desta Ongue em - http://onguedeolho.blogspot.com/2020/05/conselho-do-fundeb-nao-fez-parecer.html - bem retrata o mau atuar do referido Conselho e poderá indicar algo até mais grave.
De verdade: pode um Conselho integrado por tantas pessoas bem letradas não conseguir - ou não conseguiu - elaborar e divulgar um não tão difícil relatório setorial?
Se houvesse tamanha dificuldade de relatoriar algo aparentemente de “média dificuldade”, como afirmou um professor ouvido por esta Ongue, o Cacs-Fundeb poderia solicitar a pronta ajuda do TCE (Tribunal de Contas Estadual) ou do próprio Ministério da Educação ou mesmo do FNDE.
O pior é que ainda não se tem conhecimento do parecer prévio do TCE sobre a prestação de contas do governo do exercício de 2018, bem como do julgamento da prestação de contas da gestão do mencionado ano.
Mas as perspectivas do parecer prévio da prestação de contas de 2018 não são das melhores.
Se tomar-se em consideração o parecer prévio do TCE sobre a prestação de contas de 2011, conforme processo nºTC-5595-2012, no qual o voto do relator, Conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito, foi pela desaprovação da retrorreferida prestação de contas de 2011, em razão das diversas irregularidades.
As muitas irregularidades existentes na prestação de contas de 2011, apontadas pelo Conselheiro Anselmo, em seu voto são:
- “a não comprovação das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares,
- falha no planejamento quanto à previsão e à execução das receitas públicas,
- contabilização no ativo financeiro do balanço patrimonial de valores que deveriam ter sidos baixados,
- não envio do inventário de bens móveis e imóveis,
- cancelamentos de restos a pagar processados,
- ausência da relação dos processos licitatórios ocorridos no exercício,
- descumprimento da aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino,
- descumprimento do limite máximo de 54% das despesas totais com pessoal do poder executivo e
- descumprimento de exigências para potencial emissão do certificado de regularidade previdenciária,[...]”.
Apesar de tantas e absurdas irregularidades, que se repetem na prestação de contas de 2018, inclusive envolvendo o próprio Cacs-Fundeb, conforme a matéria desta Ongue acima mencionada, a prestação de contas de 2011, por maioria de votos, 12 anos depois recebeu parecer prévio pela
- “Aprovação com Ressalvas, em razão do longo decurso de tempo, amparado na garantia constitucional da duração razoável do processo e da segurança jurídica”, consoante vencedor voto do revisor, Conselheiro Fernando Ribeiro Toledo.
O resultado da decisão do TCE foi de 1x 2, beneficiando a ruim administração do então prefeito Zé Pacheco.
Agora, o teor do parecer prévio sobre a prestação de contas de 2011 do governo Zé Pacheco vai ser julgado pela Câmara Municipal.
Na Câmara Municipal, se 2/3 (dois terços) dos votos dos 10 vereadores e das 3 vereadoras ou se 9 parlamentares concordarem com o teor do parecer prévio, a prestação de contas de 2011, finalmente, será aprovada.
E, claro, toda a população ficará com os prejuízos, pois a maioria dos parlamentares são-sebastiãoenses, lá em 2011 e agora em 2023, não cumpriu com o respectivo dever parlamentar.
Durante o julgamento da prestação de contas na Câmara Municipal, se 5 parlamentares votarem contra o teor do parecer prévio, face às inúmeras irregularidades, a prestação de contas de 2011 será rejeitada, então.
Em virtude dessa grave situação, já se comenta que o “valor do ‘passe’” de algum(a) vereador(a) será bem caro.
Dentro das possibilidades, esta Ongue vai acompanhar e divulgar o resultado do julgamento da Câmara Municipal.
Mas...
Você, nobre leitora ou leitor, acha que vai acontecer mesmo o quê?
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