CEAC -PARECER POPULAR CONTRA PROJETO DE LEI MUNICIPAL E MINUTA DE CESSÃO DE USO É ENTREGUE

 À CÂMARA MUNICIPAL

Nessa data, 18-03, a Câmara Popular (CP) protocolizou na Câmara Municipal (CM) o seu Parecer Popular contra a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº004-2021 e a Minuta de Cessão de Uso, que acompanha o mesmo.

O Parecer Popular pode ser lido no seguinte endereço -  http://onguedeolho.blogspot.com/2021/03/ceac-parecer-popular-e-contra-cessao.html - e também impresso. Os 2 documentos são ilegítimos e têm diversas irregularidades, inclusive diz que quem trabalhar durante o período a cessão de uso não terá direitos trabalhistas.

O Parecer Popular também foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado ao Ministério Público de Contas, como também à Promotoria de Justiça desta Comarca.

Foi publicizado em redes sociais e em blogues, bem como enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como também ao Conselho Municipal da Educação. 

Está também em organização uma assembleia comunitária ou o plebiscito para que a população do povoado Canabrava e da região dê sua opinião sobre a privatização vintenária da escola, na modalidade de cessão de uso.