R$757,39!
Esse montante é apenas até março desse
ano.
Esse dinheiro é transferido pela União
por intermédio da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) para cada município.
Durante o ano de 2019,
o Imposto Territorial Rural repassado para São Sebastião foi de R$11.888,17.
Com a efetivação de benefícios
previdenciários de natureza rural, especialmente da aposentadoria rural, popularmente,
o ITR ficou muito conhecido e muitas vezes é confundido e tratado como “Incra”
(Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
No entanto, o CCIR (Certificado
de Cadastro do Imóvel Rural) é um documento perante ao Incra. Ele – o Cadastro - é um documento obrigatório. Portanto, deve
ser feito por todos os proprietários rurais.
Já o NIRF (Número do
Imóvel na Receita Federal) é o cadastro do imóvel na Secretaria da Receita
Federal do Brasil para fins de cobrança do ITR, quando devido. Muitas pequenas
propriedades são isentas de pagamento do ITR, mas têm que ter o NIRF no Cafir (Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais).
Essa documentação – ou burocracia
na área rural – dos imóveis tem exigido muitos dos proprietários, dificultando muito
que um pequeno agricultor mantenha a sua propriedade regularizada.
Esses fatos são debatidos durante as
edições do Com (Curso de Orçamento Municipal), que acontece nas
segundas-feiras e nas sextas-feiras, à noite, no Cecusa (Centro Cultural
Salomé). O Curso é aberto à participação de todos e de todas, e de graça.
>Produção: Ongue
de Olho em São Sebastião
Contatos – Imeio:
ongdeolhoss@bol.com.br
Redação: Paulo
Bomfim (Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião)
Fontes: Secretaria
do Tesouro Nacional e Banco do Brasil S. A.
Data: 29-03-2020
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