Continuando o Texto6º (www.onguedeolho.blogspot.com.br/2014/03/saosebastiao2014texto6-transferencias.html),
chegamos a este Texto7º. Nele você terá
ciência de quais e quanto
serão as transferências constitucionais e legais do Estado ou Governo Estadual.
Segundo ainda o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) de 2014. São
transferências correntes, para custeio da gestão. O pLOA informa ou omite que
não haverá transferência de capital do Estado em 2014.
Por que o Estado não faz investimentos aqui?
Conhecerá também algumas espécies e subespécies de impostos. São
“impostos estaduais”, mas que um determinado percentual repassado para este
Município, por determinação da Constituição Estadual de 1989, bem como os “fundos”,
que servem para repartição dos impostos do Estado para com os municípios.
Tabela6 – Transferências constitucionais e
legais, correntes do Estado, bem como alguns fundos
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TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS CORRENTES
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4.037.558,00
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Tributária
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IPI
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18.481,00
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Royalties do petróleo
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72.719,00
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IPVA
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308.979,00
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ICMS
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3.131.590,00
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Fundos
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Saúde
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315.879,00
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Fundeb: parte de
dinheiros do Estado e Município
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15.931.103,00
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TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS DE CAPITAL
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00,00
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Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contatos - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: www.onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim e Mateus Bomfim
Fonte: Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2014
Data: 25-11-2013
Para que o Estado continuará esquecendo este Município em 2014, pois não
existe nenhum convênios informado no pLOA.. Os valores que você acabou de
conhecer devem ser ainda acrescidos de 40% decorrentes do crédito adicional
suplementar, que deverá ser “automaticamente” fixado pela Câmara Municipal.
O Fundeb é composto por
dinheiros do Estado e do Município, que são deduzidos dos respectivos impostos.
Se a somas desses recursos for inferior ao estipulado, o Govenro Nacional
complementa o valor, como você no Texto6º. Se a soma for igual ou
ultrapassar não existe a complementação.
Por isso, que alguns estados e municípios “ganham” com o Fundeb e outro
“perdem”.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é nacional. Parte desse imposto é repassado pelo Governo Nacional para o
Estado. Do valor repassado pela União, o Estado repassa uma parte (10%) para os
municípios, proporcionalmente à população.
Do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 50% do valor o Estado repassa para o
Município ao qual o veículo pertence. Não entanto, as diversas taxas
(emplacamento etc.) não tem parte do valor repassado e nem as multas.
O Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) repassa 25% para o município. O ICMS é um
imposto indireto e quase ninguém percebe que o paga na compra de qualquer
mercadoria ou serviço. É muito importante, mas até constrangedor para alguns,
pedir a nota fiscal na compra de qualquer produto. Além da garantia do produto
ou serviço, ela também comprova a propriedade do bem ou serviço.
Portanto, não se esqueça
de fazer o debate em sua comunidade, com o objetivo e a finalidade de construir
as igualdades e as identidades sociais são-sebastiãoenses.
Enfim...
Com esse Sétimo Texto,
chegamos ao fim dessa análise sobre o pLOA de 2014. Esperamos que você tenha
refletido muito sobre as situações. Todavia, existe a necessidade de todas as
entidades que existe neste Município tomarem consciência da importância de
debater o orçamento e exigir que o Prefeito e os vereadores e a vereadora façam
as audiências públicas a que são
obrigados.
Você achou o quê?
Dê sua importante
opinião.
Utilize o imeio ou faça
algum comentário no blogue desta Ongue, canais de comunicação que estão acima
informados.
Acompanhe também a
análise sobre o Balanço Municipal. O de 2013 deve ser entregue pela Prefeitura
à Câmara até 30 de março de 2014. É no Balanço que você poderá verificar como o
Prefeito e os parlamentares, efetivamente, gastaram a dinheirama.
Será que o gasto
beneficiou à população?
Na LOA tem as
determinações da Câmara Municipal para este Município arrecadar e para gastar,
inclusive ela própria. Todavia, é no respectivo Balanço que você poderá
observar se a LOA foi realmente respeitada ou se foi apenas mais uma “obra de
ficção”, como alguns dizem, de forma errada, é claro.
Cabe a você fiscalizar no
exercício do seu direito-dever de participação na gestão municipal e poder
exigir melhores políticas públicas e para todos e todas.
Quando esta Ongue tiver
acesso ao Balanço Municipal (já solicitou à Promotoria de Justiça a requisição
de cópia do de 2012, face à negativa do Presidente da Câmara Municipal,
vereador e advogado Afonso Pacheco recusar-se até em protocolizar o respectivo
ofício) divulgará as espécies de gastos.
No entanto, você poderá
pedir uma cópia a qualquer dos nossos 12 vereadores e a nossa única vereadora.
O “difícil” – realmente, como disse um presidente de associação - é você ou
qualquer um de nós receber a referida cópia.
Mas...
Vá à luta!
