MPC PEDE AO TCE PARA ZÉ PACHECO DEVOLVER DINHEIROS E TER AS PRESTAÕES DE CONTAS DE GOVERNO REJEITADAS E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO JULGADAS IRREGULARES

A Representação da 4ª Promotoria de Contas foi protocolizada em 23-03-2014, nos autos do processo nº TC/AL 3357/2014, sendo o resultado da denúncia que esta Ongue formulou em 23-09-2011 ao Ministério Público de Contas de Alagoas.

A mesma denúncia foi protocolizada em 19-09-2011 na Promotoria de Justiça desta comarca e as providências jurídicas estão sendo aguardadas pela população.

Como você pode ler na Representação abaixo, o MPC requereu que o ex-prefeito Zé Pacheco seja condenado a devolver a este Município o valor de R$929.721,13. Esse quase milionário montante é a soma dos juros de mora e da multa correspondentes ao não pagamento das contas de energia elétrica deste Município no período de dezembro de 2004 a março de 2011.

O montante, após ser acrescido da atualização monetária, passará de um milhão. Será uma das maiores dívidas a que um ex-gestor poderá ser condenado.

No referido período de apuração do débito, o valor não pago do consumo energético foi de R$2.534.719,30. Em dezembro de 2004 o gestor era Sertório Ferro, mas essa a conta teve o seu vencimento em janeiro de 2005, já no 2º mandato do então prefeito Zé Pacheco.

O estranho é que esse milionário prejuízo causado à população recebeu e continua a receber um ensurdecedor silêncio de nossos vereadores, exatamente as pessoas eleitas com o principal dever de fiscalizar a gestão municipal.

Além da devolução dessa dinheirama, o MPC pede que o TC-AL rejeite as contas de governo, quando da elaboração do seu parecer prévio, e julgue irregulares as contas da gestão.

Todavia, a dívida do consumo energético municipal de dezembro-2004 a março-2011 continuará a crescer, com o aumento dos prejuízos para a população e com a necessidade mais dinheiro ser devolvido pelos gestores..

O valor do débito relativo ao período de abril de 2011 a dezembro de 2012 ainda está em apuração junto à Ceal-Eletrobras e poderá aumentar ainda mais o valor original a ser devolvido pelo ex-gestor.

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

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Redação: Paulo Bomfim (Conselheiro Municipal de Controle Social) e Paulo Henrique

Data: 28-03-2014

Publicação: http://onguedeolho.blogspot.com.br/2014/03/a-representacao-da-4-promotoria-de.html