SãoSebastião2014–Texto7º: Transferências constitucionais e legais do Estado, e algumas espécie e subespécies de impostos

   Continuando o Texto6º (www.onguedeolho.blogspot.com.br/2014/03/saosebastiao2014texto6-transferencias.html), chegamos a este Texto7º. Nele você terá ciência de quais e quanto serão as transferências constitucionais e legais do Estado ou Governo Estadual. Segundo ainda o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) de 2014. São transferências correntes, para custeio da gestão. O pLOA informa ou omite que não haverá transferência de capital do Estado em 2014.

Por que o Estado não faz investimentos aqui?

Conhecerá também algumas espécies e subespécies de impostos. São “impostos estaduais”, mas que um determinado percentual repassado para este Município, por determinação da Constituição Estadual de 1989, bem como os “fundos”, que servem para repartição dos impostos do Estado para com os municípios.

    Tabela6 – Transferências constitucionais e legais, correntes do Estado, bem como alguns fundos

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS CORRENTES		4.037.558,00
Tributária	IPI	18.481,00
	Royalties do petróleo	72.719,00
	IPVA	308.979,00
	ICMS	3.131.590,00
Fundos	Saúde	315.879,00
	Fundeb:  parte de dinheiros do Estado e Município	15.931.103,00
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE CAPITAL		00,00

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Contatos - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: www.onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim e Mateus Bomfim
Fonte: Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2014
Data: 25-11-2013

Para que o Estado continuará esquecendo este Município em 2014, pois não existe nenhum convênios informado no pLOA.. Os valores que você acabou de conhecer devem ser ainda acrescidos de 40% decorrentes do crédito adicional suplementar, que deverá ser “automaticamente” fixado pela Câmara Municipal.

O Fundeb é composto por dinheiros do Estado e do Município, que são deduzidos dos respectivos impostos. Se a somas desses recursos for inferior ao estipulado, o Govenro Nacional complementa o valor, como você no Texto6º. Se a soma for igual ou ultrapassar  não existe a complementação. Por isso, que alguns estados e municípios “ganham” com o Fundeb e outro “perdem”.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é nacional. Parte desse imposto é repassado pelo Governo Nacional para o Estado. Do valor repassado pela União, o Estado repassa uma parte (10%) para os municípios, proporcionalmente à população.

Do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 50% do valor o Estado repassa para o Município ao qual o veículo pertence. Não entanto, as diversas taxas (emplacamento etc.) não tem parte do valor repassado e nem as multas.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) repassa 25% para o município. O ICMS é um imposto indireto e quase ninguém percebe que o paga na compra de qualquer mercadoria ou serviço. É muito importante, mas até constrangedor para alguns, pedir a nota fiscal na compra de qualquer produto. Além da garantia do produto ou serviço, ela também comprova a propriedade do bem ou serviço.

Portanto, não se esqueça de fazer o debate em sua comunidade, com o objetivo e a finalidade de construir as igualdades e as identidades sociais são-sebastiãoenses.

Enfim...

Com esse Sétimo Texto, chegamos ao fim dessa análise sobre o pLOA de 2014. Esperamos que você tenha refletido muito sobre as situações. Todavia, existe a necessidade de todas as entidades que existe neste Município tomarem consciência da importância de debater o orçamento e exigir que o Prefeito e os vereadores e a vereadora façam as audiências públicas  a que são obrigados.

Você achou o quê?

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Utilize o imeio ou faça algum comentário no blogue desta Ongue, canais de comunicação que estão acima informados.

Acompanhe também a análise sobre o Balanço Municipal. O de 2013 deve ser entregue pela Prefeitura à Câmara até 30 de março de 2014. É no Balanço que você poderá verificar como o Prefeito e os parlamentares, efetivamente, gastaram a dinheirama.

Será que o gasto beneficiou à população?

Na LOA tem as determinações da Câmara Municipal para este Município arrecadar e para gastar, inclusive ela própria. Todavia, é no respectivo Balanço que você poderá observar se a LOA foi realmente respeitada ou se foi apenas mais uma “obra de ficção”, como alguns dizem, de forma errada, é claro.

Cabe a você fiscalizar no exercício do seu direito-dever de participação na gestão municipal e poder exigir melhores políticas públicas e para todos e todas.

Quando esta Ongue tiver acesso ao Balanço Municipal (já solicitou à Promotoria de Justiça a requisição de cópia do de 2012, face à negativa do Presidente da Câmara Municipal, vereador e advogado Afonso Pacheco recusar-se até em protocolizar o respectivo ofício) divulgará as espécies de gastos.

No entanto, você poderá pedir uma cópia a qualquer dos nossos 12 vereadores e a nossa única vereadora. O “difícil” – realmente, como disse um presidente de associação - é você ou qualquer um de nós receber a referida cópia.

Mas...

Vá à luta!