CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE ALAGOAS PARECE QUE VAI SAIR

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz que o concurso estadual para preenchimento das cercas de 150 vagas de tabeliães existentes nos cartórios extrajudiciais no estado de Alagoas deve ser feito em breve.
Em cumprimento à determinação do CNJ, o desembargador do Tribunal de Justiça alagoanos, Tutmés Airan, eleito desembargador pelo voto direito entre os advogados e as advogadas, disse que o edital do concurso será publicado em 30 dias.

VICE-GOVERNADOR, NONÔ, DIZ QUE CRIMINALIDADE USA MUITO DINHEIRO PARA COMPRAR AUTORIDADES ESTADUAIS,

MAS NÃO APONTA SAÍDAS PARA OS DIVERSOS PROBLEMAS ALAGOANOS, COMO SEMPRE. 

Que o vice-governador José Thomaz Nonô é dado a falar como se não fosse um dos fortes responsáveis pela triste realidade alagoana, ninguém mais duvida.

Nonô, um dos dignos representantes do setor sucroalcooleiro alagoano, foi também promotor e procurador de justiça, bem como deputado federal por diversas legislaturas e, atualmente, é vice-governador do Estado, além de fracassado gestor da reconstrução das casas populares, se alguém não quiser sofismar.

Uma outra de suas características é proferir retóricas que tenham como fundamento, isentá-lo das responsabilidades profissionais, políticas e administrativas.

Agora, em sua aparente última manifestação pública, Nonô diz que o mundo das drogas dispõe tem muito dinheiro para instrumentalizar – ou, no popular, comprar, mesmo - advogados e juízes.

Estranhamente, “esquece-se” de sua categoria, membros do ministério público estadual, e da polícia civil, a quem comanda como governador em exercício diversas vezes.

Chegou a dizer que sabe, por intermédio de informações da Polícia Civil alagoana, quanto é o gordo caixa da drogatização para promover o tráfico de influências várias, entre os advogados e juízes, além da compra de decisões judiciais favoráveis às ações das drogas.

Mas...

Inaturalmente,

Não diz, por exemplo, se a Polícia Civil, apreendeu a dinheirama, como é de seu dever funcional ou se pediu à justiça estadual ou mesmo à federal, o arresto do milhão que informa saber existir.

Estaria, então, o senhor José Thomaz Nonô a cometer também algum delito?

Que em Alagoas há vasto tráfico de influência e a venda de algumas decisões judiciais, também ninguém duvida, sinceramente.

Todavia, a OAB, Seccional Alagoas, entidade dos advogados, e a Almagis, associação da magistratura devem reagir à entrevista fornecida à rádio Gazetaweb, nesta sexta-feira.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)

Redação: Paulo Bomfim

Data: 23 de agosto de 2013

Fonte: Matéria da rádio Gazetaweb.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA E DE ICMS, E TAXA DE EMPLACAMENTE NA COMPRA DE VEÍCULO, MESMO QUANDO O CARRO FOR SER DIRIGIDO POR TERCEIRO,

DESDE QUE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO SEJA REAL EM BENEFÍCIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Na compra de um veículo a pessoa consumidora paga impostos sobre o consumo e sobre a propriedade. Um imposto sobre o consumo, o IPI, é pago para a União. Um outro imposto sobre o consumo é pago para o Estado, o ICMS. Para o Estado também paga-se um imposto sobre a propriedade do veículo, o IPVA.

Além desses três impostos, paga-se também taxa de licenciamento ou taxa de emplacamento para o respectivo Departamento Estadual de Transito (Detran).

No entanto, as pessoas com deficiência têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é federal. Na maioria dos Estados existe também a isenção para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Isenta-se também a taxa de licenciamento ou de emplacamento.

Mas se a deficiência impossibilitar que, mesmo com adaptações mecânicas, a pessoa com deficiência dirija o veículo, alguns Estados não isentam dos seus impostos e de sua taxa, porque o automóvel seria dirigido por outra pessoa, que seria, então, a beneficiária da utilização do veículo.

Todavia, “por extensão interpretativa da lei mais benéfica” e protetora da dignidade humana, várias decisões judiciais têm deferido a isenção do ICMS e do IPVA, bem como da taxa, mesmo que o veículo seja dirigido por outra pessoa, mas em claro e comprovável benefício da pessoa com deficiência. Nessa situação, se o terceiro for beneficiado o seria indiretamente, apenas.

Na utilizado do veículo, diretamente, o benefício seria para a pessoa com deficiência. Portanto, se ficar comprovado que a pessoa com deficiência realmente necessita do veículo para seu tráfego e que o carro comprado não é “de luxo”, a isenção será um direito a ser deferido, mesmo que o motorista para o veículo seja uma terceira pessoa.

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Redação: Paulo Bomfim

Data: 24 de agosto (data em que o então Presidente Getúlio Vargas suicidou-se no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro) de 2013

Fonte: pesquisa na jurisprudência dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais.

ALGUÉM SABE QUANDO ACONTECEM AS OBRIGATÓRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DO PPA 2014-2017 E DA LOA 2014?

   Quem souber, por favor, amplamente divulgar e informar à população são-sebastiãoense.

A Constituição alagoana, a quem este Município deveria obedecer, determina que os projetos das leis municipais que poderão resultar no Plano Plurianual de Ação (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão ser remetidos à Câmara Municipal até 15 de setembro, próximo, conforme artigo 177, parágrafo 6º, incisos I e III.

Além das constituições, brasileira e alagoana, o Estatuto do Município ou “da Cidade” (EM), como ele próprio diz, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõem que na elaboração dos referidos projetos a gestão municipal deve realizar “audiências públicas”, sem precisar quantas.

Daí, alguns estudiosos da temática planejamento municipal dizerem que uma gestão honesta, transparente e democrática deve fazer ao menos 5 audiências públicas. Uma em cada ponto cardeal do município e uma na região central. Após amplamente fazer a divulgação das mesmas e com bastante antecedência.

Estas audiências públicas servem para que a população, pessoalmente, e cada entidade que representa determinado segmento da sociedade formulem as sugestões para melhoria da gestão municipal, inclusive da atuação legislativa, dando mais e maior qualidade às atividades dos poderes municipais, e dos estaduais e nacionais que atuem diretamente neste Município.

Fundamentalmente, analisando e colaborando na elaboração dos projetos do PPA e da LOA a população e as entidades tomam conhecimento do montante dos dinheiros que o município movimentará nos períodos de 1º-1-2014 a 31-12-2017 (o PPA é para um período de 4 anos) e de 1º-1-2014 a 31-12-2014 (a LOA ou orçamento é para o período de um ano).

A partir do montante da movimentação financeira, a sociedade pode decidir como melhor e em quem gastar os dinheiros municipais e, portanto, construir uma melhor qualidade de vida para o conjunto da população e não apenas para alguns poucos, ficando a maioria dos trabalhadores municipais, inclusive, ganhando salário mínimo mensal, em razão da já decana decisão judicial da Vara do Trabalho de Penedo, que impôs à observância da lei, sob pena da pessoa física do Prefeito arcar com o pagamento de multa.

O então prefeito e médico Zé Pacheco não cumpriu a legislação em suas três gestões, mas não sofreu nenhuma punição por isso. Aparentemente, o atual prefeito, Charles Requeira, não irá cumprir, pois já não cumpriu quando da elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e até agora não fez nenhuma ampla divulgação sobre as mencionadas audiências públicas, mesmo o prazo para elaboração dos projetos estando a findar. Nesse momento, a cerca de um mês e meio.

Pela a importância das suas (ir)responsabilidades, política e legislativa, e também para não cometer irregularidades, a Câmara Municipal deveria não aprovar esses irregulares projetos, até porque está probidade de assim proceder, se a lei respeitar e, então, regularmente atuar.

Mas, parece-nos, que os poderes municipais optam pelo cometimento de crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa, dentre outros desvios de atuação e de finalidade.

Com a palavra, inicialmente, a própria população em geral, bem como as entidades da sociedade civil e os partidos políticos, inclusive os que têm parlamentares no exercício de mandato. Concomitantemente, espera-se o agir, individualizado – ou em conjunto – das instituições de controle como o Tribunal de Contas Estadual (TCE) e os ministérios públicos, Estadual e de Contas, além de outras autoridades, cuja responsabilidade não pode ser esquecida.

Essa soma de faltas do conjunto das instituições e também das ações individuais de cada um de nós é a origem e a responsável por Alagoas ter o pior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) entre as 27 unidades político-administrativas do País e São Sebastião debater-se em uma vergonhosa 5.209ª posição no Brasil e em um calamitoso 64º lugar entre os 102 municípios alagoanos, apesar de estar entre as 20 maiores movimentações financeiras anuais deste Estado e também das maiores do País.

Por conseguinte...

Não espere!

Você e sua família compõem um dos segmentos mais prejudicados.

Aja e já!

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião – ongdeolhoss@bol.com.br – www.onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim

Data: 31 de julho (aniversário de você, Mariana) de 2013.

Fontes: constituições, Nacional e Estadual, Lei Orgânica Municipal, LRF e EM, dentre outros aprendizados.

Ô CHAPAS, NÃO CAIAM MAIS NESSA, DIRIA BEZERRA DA SILVA EM SUA POÉTICA GINGA

Alertando com um “se manca malandro”, para essas estórias de que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) diminuiu. Dá preocupação perceber gente concordando com falácias.

Talvez, essa absurda mania de crê inacreditável e xingar em vez de debater seja um dos motivos por que Alagoas ostenta o pior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e os nossos municípios estejam a oferecer as piores condições de vida do País, apesar de muitos deles movimentarem muito mais dinheiro anualmente.

 Nesse 19 do agourento ou do sortudo agosto, mais uma vez, lemos e ouvimos mentiras de parte da nossa classe política. Se aqui não vivêssemos ou convivêssemos ou, principalmente, não sobrevivêssemos, daria para perguntarmos o porquê de uma entidade que usa dinheiro público municipal mentir para quem paga a conta.

Não!                                                                  

A Associação dos Municípios Alagoanos (Ama), que desama, em verdade vos digo, não poderia jamais dizer que o FPM diminuiu. No entanto, a fábula repete-se, apenas. Para a aparente crença de muita gente.

Há muito tempo, sem muito esforço, sabe-se que os dinheiros municipais sempre aumentam, apesar das oscilações mensais para mais ou para menos. No somatório final, jamais diminuíram.

Para a imprensa e a população não comprovarem esse fato é que não efetivam a legislação da transparência administrativa e a legislativa também. Com descarada sutileza, “esquecem” de citar todos os montantes e quantos são.

Quais seriam e por que, então, não dizem os montantes mensais ou mesmo anuais da renda própria municipal, da transferência do Estado e do repasse da União?

Como em outros textos, alertam-se a alguns poucos desinformados e questionam-se a algumas fortes omissões ou conivências, afirmando-se que até prova em contrária sequer o FPM diminuiu. Menos ainda o conjunto de todos os dinheiros.

Recentemente, no início desse agosto, este Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa) realizou em Campo Alegre, no Distrito Luziápolis, o Vigésimo Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais (Sobam).

Lá as poucas pessoas presentes constaram que os dinheiros municipais sempre aumentam e em todos os municípios. Apesar de oscilações mensais, que qualquer bom planejamento saberia que aconteceria, em razão da variação do consumo e dos serviços, e, portanto, da arrecadação de tributos.

Foi, então, com estranha surpresa que nessa manhã de 19 lemos em jornais, saites e blogues, e em rádios ouvimos que o FPM teria diminuído. E agora, na tentativa de convencer a quem quer se deixar enganar, acrescenta-se mais um leque de sofredoras senhoras alagoanas, como a real grande parte de nossas respeitáveis mulheres: as câmaras municipais. A tentativa, acredita-se, só não foi mais frustrante porque nela também esqueceram de dizer que o dinheiro da câmara é proporcional à arrecadação.

Mas, enfim, fomos tirar uns aparentes alguém duvida. Consultamos no saite do Banco do Brasil Sociedade Anônima a arrecadação ou o repasse do FPM, fundo composto pela soma dos tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas (IRPF e IRPJ), que, para além dos gastos municipais, aparentemente banca também inverdades.

E engano algum houve. No período de 1º a 20 de agosto, referente aos exercícios de 2012 e de 2013, em relação aos municípios que foram objeto dos debates do 20º Sobam, a nossa história também se repetiu.

E aí?

Bem...

Ou o saite dá informações equivocadas ou alguém está lorotando e outros engolindo - e não é uma boa alimentação - diria o meu saudoso tio Salú, quando vendia criações na feira do Mucambo. O mais interessante foi que praticamente todos e todas achavam que o Presidente da Ama, Marcelo Beltrão, Prefeito de Jequiá da Praia, não estava utilizando subterfúgios para justificar algo não dito por muita gente à empobrecida população alagoana.

Por favor, leia a tabela abaixo, reflita e retire da mesma as suas importantíssimas conclusões.

               AumentoDoFundoDeParticipaçãoDosMunicípios – tabela V

Município	1º a 20-8-2012	1º a 20-8-2013
Campo Alegre	1.092.068,11	1.360.213,65
Coruripe	1.092.068,11	1.360.213,65
Teotônio Vilela	893.510,27	1.112.902,07
São Miguel dos Santos	1.092.068,11	1.360.213,65
Roteiro	297.836,76	370.967,35
Penedo	1.092.068,11	1.360.213,65
Jequiá da Praia	397.115.58	494.623,16
Junqueiro	694.952,43	865.590,50
São Sebastião	794.231,35	982.246,28

E atenção, desatenções: os valores finais só não são mais altos porque o resultado das más gestões fica patenteado no currículo de cada gestor(a), quando lemos os descontos de indevidas dívidas para com o INSS e o FGTS dos trabalhadores e das trabalhadoras municipais.

Assim, este Foccopa - uma articulação de algumas poucas entidades da sociedade civil organizada e até desorganizada – espera ter contribuído para alguma reflexão, cabendo a cada um acreditar no que quiser, mas sem chorar poder depois.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)

Redação: Paulo Bomfim

Data: 19-08-2013, à noite

Fonte: Matérias da imprensa em geral e da página do BB na internete.

ATA DO XX SEMENÁRIO SOBRE ORÇAMENTO E BALANÇO MUNICIPAIS (SOBAM), REALIZADO NO DISTRITO DE LUZIÁPOLIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, ENVOLVENDO DEBATES SOBRE MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS

Ata das atividades do XX Sobam, realizado na “extensão” (“Escola de Ensino Médio de Luiziápolis”), localizada na Rua Dorgival Gonçalves, s-n, CEP 57.258-000, Distrito de Luziápolis, (antigo povoado de Pau do Descanso, às margens da BR-101, no trecho entre São Miguel dos Campos e Teotônio Vilela), em Campo Alegre (a sede fica às margens da AL-220, no trecho entre São Miguel dos Campos e Arapiraca), Estado de Alagoas; a “extensão” é da Escola Estadual Pedro Joaquim de Jesus, que fica no vizinho município de Teotônio Vilela; o evento é realizado em 10-08-2013 (sábado), em parceria do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FOCCOPA), com a Comissão de Cidadania de Luziápolis (CCL) e a Zonal Luziápolis, do Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Campo Alegre; as referidas atividades começaram às 09:10 horas, quando o evento deveria ter sido iniciado às 08:30 horas; as atividades envolveram debates sobre a situação orçamentária e de prestação de contas dos circunvizinhos municípios de Campo Alegre, São Miguel dos Campos, Roteiro, Jequiá da Praia, Teotônio Vilela, Coruripe, São Sebastião, Penedo e Junqueiro; no início das atividades, com a relembrança de suas trajetórias, político-partidária e político-eleitoral, foi feita uma homenagem ao ex-presidente do Partido dos Trabalhadores de Campo Alegre, Genildo Correia Soares ou “Genildo do PT”, como era conhecido por todos e todas, mas cujo assassinato, até a presente data, não teve qualquer punição, estando as investigações e o processo tramitando desde 29-11-2009, tendo as pessoas presentes decidido solicitar ao Tribunal de Justiça de Alagoas e ao Ministério Público Estadual agilidade no julgamento do processo penal, bem como uma maior intervenção do PT estadual e municipal, nesse sentido, seguindo-se a audição da música “A Enxada e a Caneta”, de autoria de Capitão Balduíno e Teddy Vieira, interprestada por Zico & Zeca; após, como tema de abertura todos e todas ouviram a música “Coração Civil”, uma composição de Milton Nascimento e Fernando Brant, interpretada por Milton; passou-se, então, ao debate sobre o conceito de Política e qual o seu sentido, enquanto política-cidadã e política partidária, bem como a atual noção de o quê seria cidadania e nessa dimensão o que seriam cidadania-ativa e cidadania-participativa, e também cidadania-passiva, nesse sentido produzindo apenas o(a) morador(a) e o(a) eleitor(a); depois se passou à discussão sobre o ciclo orçamentário: Plano Plurianual de Ação (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) ou orçamento, bem como a prestação de contas e os balanços municipais; em continuação, passou-se ao debate sobre a situação socioeconômica de Campo Alegre, fazendo-se uma comparação entre os municípios, e especialmente do Distrito de Luziápolis, que, inclusive, mantém a luta por sua emancipação político-administrativa; imediatamente, percebeu-se que os problemas socioeconômicos existentes não são decorrentes da falta de dinheiro municipal, cujas respectivas movimentações financeiras, em 2012 e 2011, foram bastante altas:

                              MovimentaçãoFinanceira – tabela I

Município	Exercício-2012	Exercício-2011
Campo Alegre	76.795.433,67	Não-pesquisada
Coruripe	147.573.112,33	130.006.402,79
Teotônio Vilela	Não-informada	Não-informada
São Miguel dos Santos	150.250.107,37	128.909.656,69
Roteiro	Não-informada	15.379.672,13
Penedo	154.001.438,27	Não-pesquisada
Jequiá da Praia	Não-informada	31.427.457,77
Junqueiro	Não-informada	Não-informada
São Sebastião	86.029.478,48	72.120.724,14

Ressalta-se que as informações financeiras foram colhidas na Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), já que só com muita luta, inclusive perante algumas promotorias de justiça, se tem acesso à legislação orçamentária e aos respectivos balanços municipais, das câmaras inclusive; frise-se que, estranhamente, os municípios de Teotônio Vilela e de Junqueiro não têm informações na STN, referente aos anos de 2011 e de 2012, nem estão disponíveis em cada Secretaria Municipal de Finanças e em cada Câmara Municipal; as pessoas presentes questionam o que estaria escondido, com a negação de amplo acesso ao sintético balanço municipal, por exemplo; os municípios de Jequiá da Praia e de Roteiro também não têm informações contábil-financeiras na STN, referentes ao exercício de 2012; No caso de Jequiá da Praia, a situação tem aspectos especiais, vez que o prefeito, Marcelo Beltrão, como Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (Ama), alardeia na imprensa que o FPM está diminuindo, mas, sem explicação alguma, esquece-se de dizer que outros dinheiros aumentaram e muito e também não cita os mais diversos valores que os municípios recebem, inclusive Jequiá da Praia, a ponto de um dos participantes achar que ali só recebia o “FPM reduzido, pois o prefeito diz isso na mídia”; por conseguinte, abstraindo-se a dimensão de que “o dinheiro nunca dá para tudo”, as pessoas presentes identificam que a reiterada e contínua má qualidade de vida decorre das más gestões municipais; também advém das omissões do Tribunal de Contas Estadual e do Ministério Público Estadual, além de outras instituições públicas, como a Câmara Municipal, e mesmo das entidades da sociedade civil e do empenho pessoal de muitas lideranças dos diversos segmentos sociais; os dinheiros que vêm das transferências legais e voluntárias, do Estado e da União, são muitos e somados aos valores da arrecadação própria, apesar de aparentemente modestos, conforme tabela II, abaixo, se fossem corretamente utilizados e priorizadas as reais necessidades da população, produziriam uma muito melhor qualidade de vida municipal; os péssimos índices sociais dos municípios alagoanos não aparecem por acaso; são construídos historicamente por más atuações gerenciais e legislativas; veja a arrecadação própria de alguns municípios:

                                RendaPrópria – Tabela II

Município	Exercício-2012	Exercício-2011
Campo Alegre	5.085.839,23	Não-pesquisada
Teotônio Vilela	Não-informada	Não-informada
Coruripe	12.862.054,67	Não-pesquisada
São Miguel dos Santos	15.307.112,08	Não-pesquisada
Roteiro	Não-informada	168.395,33
Penedo	15.571.929,49	Não-pesquisada
Jequiá da Praia	Não-informada	3.203.037,57
Junqueiro	Não-informada	Não-informada
São Sebastião	4.770.991,52	5.701.443,42

De regra, as câmaras municipais e as prefeituras negam o acesso a cópias da legislação orçamentária; de balanços municipais, inclusive; claramente, cometem crimes contra a administração pública em geral e crimes de responsabilidade, além de improbidade administrativa e infração político-administrativa, mas não são punidas pelo TCE e pelo MPE, com algumas exceções individuais de promotores de justiça e, agora, dos recentemente empossados membros do Ministério Público de Contas (MPC); sequer, amplamente divulgam a legislação, mesmo por meio da internete ou em suas irregulares, mas constantes, propagandas de promoção pessoal; Luziápolis sofre as consequências desse descaso; “as pessoas aqui vivem do bolsa família, de aposentadorias e pensão por morte”, disse um dos presentes, e também do amparo assistencial (LOAS); “outra parte, agora ‘os mais fortes’, trabalha na cana”, o setor sucroalcooleiro estadual, com salário mínimo;  Luziápolis é um distrito distante da sede, cujo acesso interno entre o mesmo e a sede se dá pela “Madeira”, uma estrada vicinal há muito com promessas reiteradas de pavimentação, que resulta em um desanimado “nunca vai sair”; ali a infraestrutura e os equipamentos municipais são precariíssimos; aqui falta quase tudo e parece que nada mudou, disse-nos uma senhora quando transitávamos pelas esburacadas e lameadas “ruas”; “até a escola é de fora’, completou, referindo-se à extensão; naquele Distrito vivem, convivem e sobrevivem cerca de 23 mil habitantes; médicos ficam em São Miguel, a cerca 25Km e em Teotônio Vilela, a cerca de 20Km distância; e dentistas? “Muita gente nem conhece”; casas de taipa e casas sem banheiro são muitas, mas não há política habitacional e de melhorias sanitárias;  os gastos do dinheiro municipal retrata a falta de planejamento e de prioridades, em descaso total com a vida; veja e compare alguns gastos, em 2012; alguns, como comunicação aparentam ilegalidade, pois não são contabilizados; nota-se uma falta enorme de planejamento municipal e que as LOAs e os balanços aparentam montagem, como a finalidade meramente formal e contábil; não há uma padronização desses documentos; também percebe-se uma variação muito grande de receitas ou gastos, o que não aparentam normalidade, dúvidas que poderão ser esclarecidas quando o acesso à real prestação de contas for algo real e de punição, em razão desse descumprimento :

              GastosEntreSetores (órgãos e políticas públicas)  - Tabela III

Gastos-Custos	Valores
Câmara Municipal	1.854.504,84
Agricultura	52.812,61
Desporto	00,00
Segurança Pública Municipal	00,00
Assistência à Criança e à Adolescência	785.648,96
Assistência à Pessoa Idosa	00,00
Assistência à Pessoa com Deficiência	4.821.51
Lazer	285.895,84
Habitação	00,00
Comunicação	00,00
Gestão ambiental	206.103,20

Essa realidade só será modificada a partir do momento que deixarmos de lamentar e agirmos racional e conscientemente, como dizia o saudoso Betinho; no entanto, a prática diária demonstra que muitos – mesmo alguns milhares que reclamam - são coniventes, por ação ou omissão; um grande grupo de escolarizados ou até semialfabetizados, mas “cercado” por gente bem escolarizada são os produtores desses vergonhosos índices sociais alagoanos, apesar de em muitas oportunidades, algumas fontes desse desastre fazerem e escreverem um certo discurso em contrário e de aparente combate; seriam índices vindo do além, pois há uma certa recusa na identificação dos causadores dessa tragédia, como mostra o recente divulgado Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), conforme tabela abaixo; muitas vezes, observamos alguém ou por má-fé mesmo ou por desinformação atribuir os índices à falta de escolaridade da população ou ao seu semialfabetismo; no entanto, percebe-se que a “mãozada” é dada por gente bem escolarizada, inclusive alguns “doutores de várias áreas do conhecimento humano”; a posição difícil de Campo Alegre na colocação do IDH-M, inclusive, com certeza deve ser muito pior no Distrito de Luziápolis:

                                Índices do IDH-M – Tabela IV

MUNICÍPIO	IDH-M GERAL	IDH-M RENDA	IDH-M LOGEVIDADE	IDH-M EDUCAÇÃO	COLOC. NO BR	COLOC. EM AL
Campo Alegre	0.570	0.531	0.742	0.470	4.841ª	40ª
Teotônio Vilela	0.564	0.549	0.700	0.466	4.965ª	49ª
Coruripe	0.626	0.591	0.769	0.541	3.561ª	8ª
São Miguel dos Canpos	0.623	0.612	0.770	0.514	3.631ª	9ª
Roteiro	0.505	0.524	0.672	0.365	5.515ª	98ª
Penedo	0.630	0.602	0.774	0.536	3.487ª	7ª
Jequiá daPpraia	0.556	0.517	0.772	0.430	5.116ª	59ª
Junqueiro	0.575	0.586	0.714	0.454	4.742ª	32ª
São Sebastião	0.549	0.537	0.714	0.432	5.209ª	64ª

Com certeza, os índices comprovam que os dinheiros municipais não estão sendo usados de forma correta e integralmente em prol da população de cada município; a situação precisa ser forte e urgentemente modificada; o problema é que essa mudança depende de cada um de nós; a tragédia não atinge só Campo Alegre, veja-se a situação de “São Sebastião ocupa a 5.209ª posição, em 2010, em relação aos 5.565 municípios do Brasil, sendo que 5.208 (93,58%) municípios estão em situação melhor e 357 (6,42%) municípios estão em situação igual ou pior. Em relação aos 102 outros municípios de Alagoas, São Sebastião ocupa a 64ª posição, sendo que 63 (61,76%) municípios estão em situação melhor e 39 (38,24%) municípios estão em situação pior ou igual”; como um município com tamanha arrecadação tem uma qualidade de vida tão deteriorada, pode ser perguntado; todavia, no Distrito de Luziápolis, mais uma vez, replanta-se o esperançar em cada um de nós e com o debate de casos concretos, passou-se ao encerramento desse Vigésimo Sobam, agradecendo-se à professora Jildete Guedes, Diretora da extensão; a próxima edição deverá ser em Piranhas ou em Delmiro Gouveia, na região do Alto Sertão alagoano, onde estão localizados muitos dos nossos empobrecidos municípios.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)

Redação: Organização do XX Sobam

Data:11-08-2013

P.S.1: Com a divulgação interna da proposta da ata às pessoas que estiveram mais envolvidas nas atividades ou que disseram que iriam participar das atividades do Sobam, mesmo por telefone, algumas retificações gramaticais no procedidas na Ata; também se fazem alguns aditamentos, acolhendo-se as sugestões a seguir: o Sobam é uma das atividades do chamado “Curso de Noções sobre Administração Pública Municipal”, que também tem outra atividade: ExpoContas Públicas; quanto ao porque Arapiraca não constar nas tabelas, decorre da não participação de pessoas daquele Município, o 2ª mais populoso de Alagoas e onde o material foi divulgado para algumas lideranças e nas escolas Hugo Lima, Premem e Quintella Cavalcante, bem como para alguns mototaxista, que fazem ponto na Praça João Ribeiro Lima (“Praça da Prefeitura”), mas lá será realizada a ExpoContas, a depender do interesse e a participação de lideranças daquela região Agreste; quanto à inexistência dos índices de Junqueiro e Teotônio Vilela, ainda não existe uma informação oficial; elas foram solicitadas à STN e à Sefaz, e ainda não foram recebidas; quando chegarem, as divulgaremos, escrevendo um P.S.2; mas realmente, em 23 de julho e em 6 de agosto, passados, nem a LOA e nem o BM não estavam nas respectivas Secretaria Municipal de Finanças e nem na Câmara Municipal, e menos ainda uma cópia à disposição de alguém interessado, como manda a legislação; também não pedido pessoal a alguém influente – o chamado e sabido “tráfico de influência” - nem com modestos servidores, daqueles municípios e das câmaras municipais; tenta-se fazer um relacionamento institucional; quanto ao Palestina, a situação é caótica, pois a prestação de contas há muitos anos não é feita, inclusive por duas vezes foram pedidas intervenções, mas estas não foram decretadas pelo o Governo Estadual; para roteiro e Jequiá da Praia, acredita-se também aguardam-se as respostas; realmente foi notada a ausência de lideranças de segmentos sociais e de componentes de conselhos municipais, convidados, “pessoalmente” pela atividades de mobilização; sabido e lá debatido que muitas lideranças têm dificuldades de atuar, em razão de vínculos variados, sejam familiares, políticos ou eleitorais, ou a cooptação mesmo, com a gestão municipal ou a câmara municipal; no entanto, fazendo alegações, algumas de conotação estranhas ou mesmo com o emprego de “subterfúgios”, como dito em Igaci, anteriormente, na calada procuram saber sobre o material utilizado no evento e os debates ali acontecidos; essa aparente “fragilidade” da sociedade em geral e especial de suas lideranças precisa ser debatida claramente, se se quiser mudar algumas atuações e práticas; finalmente, quanto à ortografia: Luziápoles ou Luziápolis? Há divergência! Alguns entendem que seria realmente Luziápoles, considerando-se que é inusual a terminação em “i” no nosso idioma, e assim a referida grafia foi adotada na redação inicial; todavia, quando leu a ata, uma das pessoas participantes nos contou um pouco da história do então povoado Pau do Descanso, assim chamado porque ali havia uma enorme árvore chamada Açoita-cavalo, onde as pessoas e animais descansavam; no final da década de 80 o povoado passou a ser chamado de Luziápolis, hoje já distrito; seria “terra de Luzia”, em homenagem à Santa Luzia, ali muito venerada e padroeira, bem como teria assumido uma característica de nome próprio e, portanto, deveria ser escrito Luziápolis, com “i”, daí fazermos a modificação na ata e neste aditamento; pela história, Luziápolis seria a junção das palavras Luzia, referente à Santa, com pólis, relativa à cidade, fizemos então a correção; Luziápolis teria surgido da luta e da mobilização lideradas pelo religioso católico Dorgival Gonçalves, que, segundo informações, estaria por volta dos 90 anos de idade, e residiria em Maceió; quanto aos índices do IDH-M na colocação estadual, ausentes na tabela, que é a IV e não a “II”, decoreu de não haver tempo para pesquisa, mas agora passamos a informá-los, atualizado as pesquisa; finalmente, no IDH-M de 2013, Campo Alegre está na “4.841ª posição, em 2010, em relação aos 5.565 municípios do Brasil, sendo que .4840 (86,97%) municípios estão em situação melhor e 725 (13,03%) municípios estão em situação igual ou pior. Em relação aos 102 outros municípios de Alagoas, Campo Alegre ocupa a 40ª posição, sendo que 39 (38,24%) municípios estão em situação melhor e 63 (61,76%) municípios estão em situação pior ou igual”; assim vive, convive e sobrevive os 50.831 habitantes, segundo o censo de 2010; são 50,75% mulheres e 49,25% homens, sendo que 43,61% da sua população está na área urbana e 56,39% na área rural, com uma renda pércapita por habitante de, em tese, R$3.459,00; a Coordenação e os organizadores do Vigésimo Sobam esperam ter contribuído para o debate sobre a urgente melhoria na qualidade de vida da população, algo que passa necessariamente pela compreensão e pela participação da população no momento de “partir o bolo” – ou melhor – os dinheiros municipais, que é a elaboração e votação do orçamento, bem como a prática de um efetivo controle social popular. Assinatura: Foccopa - XXXXXX