A “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LRF) ou Lei Complementar Federal (LCF) nº 101/2000, em sua atual redação, dada pela também LCF nº 131/2009, conhecida com “Lei Capeberibe” (eis que de iniciativa do então senador pelo Amapá João Capeberibe), determina que cada gestão Nacional, Estadual, Distrital e Municipal divulgue em tempo real a sua arrecadação, despesa e gasto, bem como o seu investimento.
Exigência que tem como fito cumprir o princípio da transparência e possibilitar à sociedade fomentar e concretizar o controle social sobre cada gestão pública. Muitos estudiosos têm como certo que essas intervenções populares farão melhorar a qualidade de vida municipal, eis que as políticas, fiscal, tributária, orçamentária e de controle institucional, serão adequadas aos interesses da população e não apenas ao de gestores, que, quase sempre, não têm um planejamento municipal pronto.
A Gestão Nacional já vinha divulgando todas as referidas informações sobre execução orçamentária por intermédio de o portaldatransparencia.gov.br. Havia problemas com as gestões Estadual e de Maceió. Mas com o término do prazo de “adaptação” dado pela Lei Capeberibe, as gestões Estadual e de Maceió, começaram a divulgar as informações.
No Estado, o portaldatransparenciaruthcardoso.gov.br, tem divulgado as informações que possibilitam à população alagoana saber como o seu dinheiro é gasto e quem o recebe. A divulgação já tem assustado a muita gente. São gastos e despesas que a população não sabia que existiam ou se sabia não desconfiava qual o montante e nem que recebia a dinheirama.
Estranhamente, a imprensa em geral não tem dado repercussão às informações. Em conversas com membr@s do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas e em debate com alunos da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), o sentimento é de que as gordas verbas da “comunicação” cooptam ou “compram” o silêncio quase generalizado de diversos segmentos da imprensa.
Se não estou enganado, apenas o jornalista Edivaldo Junior, em sua coluna “Mercado Alagoas”, publicada pelo jornal Gazeta de Alagoas, tem dado repercussão às informações divulgadas pelo Estado. Como esperado, a divulgação tem assustado não só a gestores, mas também a até humildes servidores que recebem diárias ou passagens aéreas, por exemplo. Imagine a quem aluga ou “agrega” carros?
No sitio você também pode saber os gastos da Assembleia legislativa e da cada deputado estadual, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas Estadual, além do Tribunal de Justiça.
Em Maceió, o sítio www.smf.maceio.al.gov.br, meio confuso, informa os totais de alguns gastos e despesas, bem como o valor repassado para a Câmara Municipal.
É muita grana!
Portanto, acesse as informações e as compare com as divulgadas pelo seu município e a sua câmara municipal, debatendo-as publicamente.Segundo alguns estudiosos de questões orçamentárias e de controle social, esse debate é o urgente, pois ajudará a combater a corrupção e a impunidade, possibilitando melhorar a qualidade e a quantidade da arrecadação e dos gastos públicos. – Paulo Bomfim
Exigência que tem como fito cumprir o princípio da transparência e possibilitar à sociedade fomentar e concretizar o controle social sobre cada gestão pública. Muitos estudiosos têm como certo que essas intervenções populares farão melhorar a qualidade de vida municipal, eis que as políticas, fiscal, tributária, orçamentária e de controle institucional, serão adequadas aos interesses da população e não apenas ao de gestores, que, quase sempre, não têm um planejamento municipal pronto.
A Gestão Nacional já vinha divulgando todas as referidas informações sobre execução orçamentária por intermédio de o portaldatransparencia.gov.br. Havia problemas com as gestões Estadual e de Maceió. Mas com o término do prazo de “adaptação” dado pela Lei Capeberibe, as gestões Estadual e de Maceió, começaram a divulgar as informações.
No Estado, o portaldatransparenciaruthcardoso.gov.br, tem divulgado as informações que possibilitam à população alagoana saber como o seu dinheiro é gasto e quem o recebe. A divulgação já tem assustado a muita gente. São gastos e despesas que a população não sabia que existiam ou se sabia não desconfiava qual o montante e nem que recebia a dinheirama.
Estranhamente, a imprensa em geral não tem dado repercussão às informações. Em conversas com membr@s do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas e em debate com alunos da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), o sentimento é de que as gordas verbas da “comunicação” cooptam ou “compram” o silêncio quase generalizado de diversos segmentos da imprensa.
Se não estou enganado, apenas o jornalista Edivaldo Junior, em sua coluna “Mercado Alagoas”, publicada pelo jornal Gazeta de Alagoas, tem dado repercussão às informações divulgadas pelo Estado. Como esperado, a divulgação tem assustado não só a gestores, mas também a até humildes servidores que recebem diárias ou passagens aéreas, por exemplo. Imagine a quem aluga ou “agrega” carros?
No sitio você também pode saber os gastos da Assembleia legislativa e da cada deputado estadual, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas Estadual, além do Tribunal de Justiça.
Em Maceió, o sítio www.smf.maceio.al.gov.br, meio confuso, informa os totais de alguns gastos e despesas, bem como o valor repassado para a Câmara Municipal.
É muita grana!
Portanto, acesse as informações e as compare com as divulgadas pelo seu município e a sua câmara municipal, debatendo-as publicamente.Segundo alguns estudiosos de questões orçamentárias e de controle social, esse debate é o urgente, pois ajudará a combater a corrupção e a impunidade, possibilitando melhorar a qualidade e a quantidade da arrecadação e dos gastos públicos. – Paulo Bomfim
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