ONGUE E ADEFISS FIZERAM DEBATE SOBRE A RECENTE CRIAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

O debate contou com a presença do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por intermédio do Programa de Educação Previdenciária (PEP), que teve como apresentador o Manoel Euzébio, chefe da Agência da Previdência Social (APS) em São Sebastião.

O local da realização do debate foi no Centro Cultural Salomé e contou com a presença de várias pessoas, com deficiência ou não. O debate foi realizado no sábado, 18 de maio, na parte da manhã.

O debate tratou de questões relativas à Lei Complementar Nacional nº 142, de 08-05-2013, publicada no Diário Oficial da União em 09-05-2013 e que entrará em vigor em 10-11-2013.

A Lei Complementar Nacional nº142 regulamentou o parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição Nacional, no aspecto que trata da aposentadoria especial para pessoas com deficiência.

A idade foi reduzida em 5 anos, tanto para homens como para mulheres. Também foram estabelecidos prazos variados para pagamento da contribuição previdenciária, a depender o grau de deficiência.

O grau de deficiência poderá ser grave, moderado ou leve. A deputada nacional alagoana, Rosinha da Adefal, teve destacada participação para aprovação do projeto. Ele era um anseio antigo das lutas das pessoas com deficiência, para ampliar os seus direitos previdenciários.

Com a nova legislação, muita gente que recebe o Ampara Assistencial, que não paga 13º ou os dependentes previdenciários não recebem pensão por morte, passaram a fazer jus ao direito, desde que passem a pagar a previdência.

RÁDIO COMUNITÁRIA SALOMÉ FAZ DEBATE SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL

Nessa manhã a rádio comunitária Salomé FM, 105,9 MHz, promoveu debate sobre a violência sexual. Em comemoração ao Dia Nacional de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o debate focou aspectos do abuso sexual, do estupro de vuneráveis e da exploração sexual.

O material utilizado no debate foram islaides produzidos pelo vereador Carlos, do Partido dos Trabalhadores do município de Taquarana.

Participaram do debate Paulo Bomfim, Arnaldo Santos, Dimas Francisco, Adenil Rocha, Célio Roberto, Mateus Bomfim, Jota Santos e Daniel Oliveira, havendo outras pessoas justificado a ausência.

Enfim, o combate à violência sexual precisa contar com a participação de todos, sendo as crianças e a adolescência as maiores vítimas. Nesse segmento social, os agressores normalmente são pessoas bem próximas da família e da própria criança.

DA CONCIDADE DE SÃO SEBASTIÃO NENHUMA AMPLA DIVULGAÇÃO É FEITA, COMO MANDA O REGULAMENTO NACIONAL.

ALIÁS, NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS ISTO TAMBÉM NÃO ESTÁ SENDO FEITO.

TODAVIA, A COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL E A SECRETARIA ESTADUAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA PARECE DESCONHECEREM OS FATOS.
“OU SERIA CONIVENTE?”, COMO DISSE UM DIRETOR DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARAPIRACA QUE, JUNTAMENTE COM ESTE REDATOR, OUVIA A ENTREVISTA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Todo São Sebastião sabe. Depois de matérias informando que a Prefeitura não faz a AMPLA DIVULGAÇÃO da 1ª ou da 5ª Conferência da Cidade, que a mesma poderá acontecer praticamente às escondidas e em silêncio ensurdecedor. Na calada da irresponsabilidade, esse silêncio faz a todos sofrer, por motivos diferentes evidentemente.
O prefeito Charles Requeira e sua gestão por não cumprir a legislação e, assim, entrar na ilegalidade e estar cometendo crime de responsabilidade e improbidade administrativa. O silêncio da gestão decorre da necessidade de esconder as falcatruas que comete. Daí ter que negar o direito à população de participar da gestão e implementar os princípios da transparência.
Nós, população, sofremos por não ter condições sequer de sugerir melhorias na gestão municipal e fiscalizarmos o sumiço dos dinheiros municipais. Como o do Abatedouro Municipal, que está interditado e causando prejuízo para muita gente, em especial aos marchantes e às fateiras.
Num período de 8 anos da gestão do prefeito Zé Pacheco mais de dois milhões e R$400 mil para o Abatedouro Municipal sumiram, apesar dessa notícia ter chegado à Promotoria de Justiça desta Comarca, em fevereiro de 2009.
Como resultado de tanto descompromisso, o Abatedouro Municipal, inaturalmente, teve que ser fechado e quem precisa abater algum animal ou o faz clandestinamente ou tem que viajar até o distante município de Teotônio Vilela, encarecendo os custos finais dos produtos.
Mas...
Nessa manhã a coisa piorou. Quando entrevistado na rádio Pajuçara, em Arapiraca, o Secretário de Estado da Articulação Política, Claudionar Araújo, foi questionado sobre a inexistência da antecedente AMPLA DIVULGAÇÃO EM RÁDIOS, TEVÊS, JORNAIS, FAIXAS E CARROS DE SOM, INTERNETE ETC., com diz o regulamento da ConCidades. Assim, com antecedência, datas, prazos, horas, capacitação, condições de participação na conferência etc. nada foi amplamente divulgado à população. Mas o senhor Secretaria disse que a divulgação estava acontecendo.
Como não acreditarmos na má-fé do Secretário Estadual, podemos entender que ele e a Comissão Organizadora Estadual das conferências, não estão acompanhando e sabendo dos acontecimentos nos municípios, e, portanto, das ilegalidades ali cometidas.
Que seja do nosso conhecimento, essa AMPLA DIVULGAÇÃO COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA ACOTECERAM nos municípios de Carneiros, Santana do Ipanema e Olivença, apenas.
Nos demais municípios, praticamente a divulgação, quando acontece, é feita na própria data da conferência ou a pouquíssimos dias da mesma, com o objetivo também, inaturalmente, de evitar a participação popular e os naturais questionamentos da qualidade da gestão.
Enfim, senhor Secretário e demais interessados, além da senhora população alagoana, em São Sebastião, Alagoas, como informam as matérias, desde fevereiro desse ano, publicadas e remetidas à Comissão Organizadora Estadual, a DIVULGAÇÃO sequer foi feita, imaginem se AMPLA e com antecedência, a permitir à organização da sociedade civil preparar-se para participar dos debates.
Em nome da sofrida população são-sebastiãoense, esperamos que as instituições estaduais façam pronta intervenção para evitar-se que a ilegal ConCidade de São Sebastião aconteça e fique legitimada mais uma impunidade, nesses tempos de PEC-37, que muita gente faz discurso contra e age favoravelmente à aprovação.
Assim, esta Ongue, VOLTA A PEDIR AO PREFEITO CHARLES REGUEIRA, BEM COMO PEDE A INSTITUIÇÕES ESTADUAIS, O ADIAMENTO DA CONFERÊNCIA, DESIGNANDO-SE NOVA DATA E QUE SE FAÇA, COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA, AMPLA DIVULGAÇÃO DA MESMA, permitindo a participação de todos os segmentos da sociedade. De logo, alerta que não haverá prejuízo algum à sociedade, até porque a própria conferência foi convocada para 11 de maio, já fora do prazo designado pela Comissão Organizadora Nacional e adiada para 22-5, não conhecendo nenhum ato oficial para tal, ou o seu, logicamente triste, cancelamento.
Pedir o já preocupante adiamento - ou mesmo o trágico cancelamento da conferência municipal - é o que resta à sociedade organizada e que não quer ser conivente com irregularidades ou ser iludida por artifícios escusos, sob os mais diversos aspectos.

Texto: Paulo Bomfim
Produção: Ongue de Olho em São Sebastião, Alagoas
Data: 14-05-2013 – 10ª matéria

HISTÓRIO DA LUTA PELA CONVOCAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE SUA DEMOCRÁTICA REALIZAÇÃO

Considerando o mau histórico de convocação, especialmente de divulgação e de realização de conferências sobre políticas públicas neste Município, consoante o relato do triste trajeto da I Conferência de Controle Social, como divulgado por esta Ongue, a partir desse documento passa-se a relatar o histórico do que poderá ser repeteco na “5ª” (na verdade será a 1ª, ao menos no conhecimento desta sociedade) Conferência Municipal da Cidades – ConCidades – em São Sebastião, município localizado na região Agreste do Estado de Alagoas, a 130Km de Maceió, à margem direita da BR-101, no sentido Maceió/Alagoas-Aracajú/Sergipe, e à margem esquerda da AL-110, no sentido Penedo-Arapiraca, praticamente no “entrocamento” das duas rodovias, com cerca de 33 mil habitantes, a maioria mulher, com população rural superior à urbana, economia base agropecuária, com boa feira-livre, arrecadação anual sempre crescente, consoante a tabela a seguir e um dos municípios que mais arrecada, inclusive de renda-própira, conforme valores abaixo, divulgados pelo Gabinete do Vereador André Bomfim e da cópia requisitada para esta entidade pela Promotoria de Justiça desta Comarca: 

Fonte: balanços municipais; Imeio: ongdeolhossl@bol.com.br; blogue: www.onguedeolho.blogspot.com; Produção: Ongue de Olho em São Sebastião – Redação: José Paulo do Bomfim

Desde junho-2012, quando foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Normativa nº 14, que aprovou o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional das Cidades, por intermédio da rádio comunitária Salomé 105,9 MHz, comenta-se a necessidade do Município, com bastante antecedência preparar-se para convocar, realmente divulgar e realizar a Conferência Municipal do Município (“do Município”, por essa expressão ter uma dimensão ética e social integradora e inclusiva do ambiente rural-urbano e vice-versa). Já no início dos comentários radiofônicos comentava-se que o prazo seria no 1º semestre de 20l3. O programa comunitário “Debate na Salomé”, veiculado em 13-10-2012 e 20-10-2013, após a divulgação do calendário de convocação e realização das conferências, Nacional, estaduais, Distrital e municipais, foi dedicado ao tema da ConCidades: “Quem Muda O Município (a Cidade) Somos Nós: “Reforma Municipal (Urbana) Já!”, considerando os estudos publicados – e pouco divulgados, é verdade – no “Cadernos IPPUR-UFRJ, volume 22, nº2, agosto-dezembro, de 2008, que tratam as questões urbanas, focando o norte do planejamento municipal. Debateram-se especialmente os artigos: “Da razão instrumental à razão comunicativa: o percurso do planejamento na modernidade e as abordagens pós-positivistas”, de Marco Aurélio Costa, e “A prática participativa no planejamento urbano: o poder público dá as cartas?”, de Elson Manoel Pereira e Samuel Steiner dos Santos.

Nesse ínterim, algumas entidades começaram a cobrar do Governo Estadual a convocação da respectiva conferência. Até que finalmente em dezembro-2012, foi editado e publicado o Decreto Estadual nº24.130 e, em seguida, a Comissão Organizadora Estadual publicou, divulgou e realizou, via Secretaria de Estado da Articulação Social (Seas), em 5-02-2013, um seminário de preparação à 5ª ConCidades-AL, que acontecerá em 12-13 de agosto-2013, em Maceió, evento que contou com a presença de Vitória Buarque, representando o Conselho Nacional das Cidades.

A partir dali, via rádio comunitária, intensificou-se o debate sobre a aparente omissão deste Município, com a posterior publicação de matérias no blogue www.onguedeolho.blogspot.com e feicebuque, que denunciavam as práticas omissivas da Prefeitura também já para a referida ConCidades. Com a publicação das matérias que se pode ler abaixo, via feicebuque um Secretário Municipal, Afonso Henrique, que é primo do prefeito Charles Requeira e filho do Presidente da Câmara tergiversou sobre as matérias, mandando este relator “estudar”, “pesquisar”, “melhor se informar e não ficar enchendo o saco”. Todavia, ainda não prestou as informações solicitadas. No entanto, por intermédio da rádio comunitária, a cobrança tem se ampliado com algumas entidades e pessoas já procurando esta Ongue para saber sobre a conferência e o quê fazer para participar. Duas associações procuraram saber onde localizar conteúdo da temática da ConCidade etc. Via imeio remeteram-se as matérias à comissão organizadora da ConCidades Estadual e aguardam-se providências no sentido de fazer acontecer a ConCidade deste Município. Sem resposta alguma da Comissão Organizadora Estadual, fizemos e divulgamos outras matérias e nada.

No início dessa semana, em Maceió, em contato pessoal, com alguns membros da Comissão Estadual, quando participávamos da reunião do FNDC, eles se mostraram surpresos com a não-divulgação da convocação e das atividades da Conferência e disseram que iriam entrar em contato com a Coordenadora Geral, parece-me, para tomarem uma posição sobre essas questões da não convocação e especialmente da não-divulgação ou a divulgação muito próxima e até mesmo apenas na data do evento, que realmente poderia ser uma artimanha para não mobilizar e capacitar a sociedade para os debates. Um dos textos dizia que “CONTINUA O SILÊNCIO DA GESTÃO MUNICIPAL SOBRE A CONCIDADES, MESMO APÓS ALGUM DEBATE NO FEICEBUQUE COM O AFONSO HENRIQUE, FILHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E PRIMO DO PREFEITO CHARLES REQUEIRA. Mas ele também não informou nada a respeito da conferência, apenas disse que os decretos tinham sido afixados na prefeitura e na câmara, o que não é verdade, até a data em que estivemos lá e conversamos com alguns servidores. A triste tática de intimidar foi mandar este Conselheiro de Controle Social estudar e ler, dando a entender aos desaviados que as informações haviam sido divulgadas.

Com a manifestação do Afonso Henrique, voltei a falar com dois dos servidores e eles têm medo das perseguições, algo comum nas gestões do prefeito Zé Pacheco, e aparentemente também já nesta gestão do Charles Requeira. Portanto, é preciso que todas as entidades e as próprias lideranças de todos os segmentos sociais se mobilizem para fazer a ConCidades acontecer e que haja ampla divulgação sobre a mesma. Não basta só dizer “que o Prefeito deveria divulgar bem antes”, como ouvi de uma liderança sindical”.

Da Comissão Organizadora Nacional, recebemos algumas informações sobre a data da Conferência aqui no Município, será em 11 de maio, no Clube Municipal Mulher Rendeira. O Decreto Municipal é um texto lacônico e percebe-se a clara intenção de esconder os fatos e a sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) às pressas, possivelmente, em razão da veiculação das cobranças. O tal decreto é totalmente discrepante de outros decretos municipais, a que esta Ongue teve acesso a partir da realização de cada conferência, em outros municípios. Algo tragicômico ou ligado a alguma ideia de um piorado teatro do absurdo. O Decreto trata da 1ª Conferência. Enfim, mais uma tristeza produzida pela gestão municipal.

A Comissão Nacional também indicou o material informativo e didático da Conferência Nacional, que pode ser aproveitado praticamente todo na conferência municipal. Novas matérias e a continuação do silêncio municipal. Sequer se sabe sobre a Comissão Organizadora Municipal etc.

Com a divulgação das matérias desta Ongue no seu blogue e no feicebuque, em 26-04 foi postada uma propaganda, por um falso Marcus Cuimbra, dizendo que a conferência seria no dia 11 de maio. E nada mais dizia, como relatamos em matéria também divulgada no blogue. Com a divulgação do texto, finalmente em 03-05-2013, no feicebuque da Prefeitura foi postada a propaganda anterior, mas dizendo que a conferência seria em 20-05-2013. A mesma propaganda foi postada no saite da Prefeitura. Diferentemente do Decreto, a propaganda diz que é a 5ª Conferência, como se as outras quatro tivessem sido realizadas. Essa confusão seria com qual objetivo ou decorreria apenas de incompetência administrativa? Também, aparentemente tentou-se forjar uma matéria, que não abria. Aliás, nessa data, 13-05-2013, às 22:59 horas, também não abriu, com um “detalhe”, do que ali está postado, apenas essa não pode ser acessada. Teria também havido a publicação de outro Decreto, modificando a data?

Atenção: para alguém que não estar acompanhando a luta, os fatos podem parecer apenas falhas técnicas. Alguém acredita?

Com a divulgação das matérias por esta Ongue, algumas pessoas, via feicebuque, fizeram questionamentos, que até essa data não foram respondidas ou informadas pela Prefeitura. Até essa data, nenhum carro de som, nenhuma faixa, para divulgar a conferência, nenhuma publicidade nas rádios comunitárias que operam no Município e em rádios da região, onde publicidade promocional tem sido divulgada, por uma aparente Secretaria Municipal de (des)Planejamento, nenhuma menção à conferência.

(o relato continuará).

Redação: Paulo Bomfim

Fonte: Ongue de Olho em São Sebastião

Data e hora da atualização: 13-05-2013, às 23:20.

Companheir@s, no dia 18-05-2013, próximo sábado, após o debate sobre a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, com o Chefe da Agência da Previdência Social de São Sebastião, vamos debater essa situação, por volta da 11:00 horas? 

PRESIDENTA DILMA SANCIONA LEI QUE CRIA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Congresso Nacional aprovou e a presidenta Dilma sancionou a lei que institui A aposentadoria especial para pessoa com deficiência completa ou com restrição para o trabalho.

As deficiências ou as restrições podem ser físicas, auditivas, intelectuais, sensoriais, mentais, visuais ou múltiplas.

No entanto, a lei da aposentadoria especial para pessoas com deficiência só abrange o Regime Geral da Previdência Social – o INSS – e não também cada Regime Próprio de Previdência Social – o dos servidores públicos. Para que os servidores públicos municipais com deficiência sejam alcançados – se houver regime próprio - é preciso que cada Câmara Municipal também aprove uma lei municipal nesse sentido.

A aposentadoria por idade para as pessoas com deficiência também foi reduzida em 5 anos para o homem e para a mulher. O homem com deficiência passa a ser aposentado com 60 anos e não com 65, como antes, e a mulher com deficiência pode ser aposentada com 55 anos de idade, e não com 60, como era antes. Todavia, para que a pessoa com deficiência adquira esse direito é preciso que tenha pagado a Previdência Social ao menos por 15 anos, no mínimo.

Conforme a nova lei, as deficiências para que permitirão a aquisição da aposentadoria especial são de três graus: grave, moderada e leve.

No grau grave, o homem conquista a aposentadoria aos 25 anos de contribuição e não 35, como antes; a mulher precisa ter 20 anos de contribuição e não 30, como antes.

No grau moderado, o homem se aposentará com 29 anos de contribuição e a mulher com 24 anos de contribuição.

No grau leve, a aposentadoria acontecerá aos 33 anos de contribuição para o homem e aos 28 para a mulher.

Atenção pessoal: pagar a Previdência Social a partir dos 16 anos de idade é uma atitude de inteligência.

Portanto, não deixe escapar a sua proteção social!

Redação: Paulo Bomfim

Fonte: Página da Previdência Social na internete

Data: 03-05-2013

PT REALIZOU DEBATE SOBRE A PEC-37, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA CLASSE TRABALHADORA

         Em comemoração ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, o Partido dos Trabalhadores, em São Sebastião, realizou um debate com filiados e filiadas, e simpatizantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional número 37, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.

Historiando: a Pec-37 é de autoria conjunta de vários deputados e só não teve o apoio de parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Foi uma iniciativa do deputado nacional Lourival Mendes, filiado ao Partido Trabalhista do Brasil, no Maranhão (PT do B-MA). Tem por objetivo acrescentar “apenas” um parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Nacional. Este artigo 144 trata das competências investigatórias das polícias judiciárias. Se aprovada a Pec-37 pelo Congresso Nacional, a investigação criminal passar a ser uma ação de competência PRIVATIVA das polícias civis dos 26 Estados-membros, e do Distrito Federal, bem como da Polícia Federal. Nesta última hipótese, quando a investigação criminal envolver algum órgão nacional, tráfico de entorpecente, ou abranger situações interestaduais. Em razão de tornar a investigação criminal algo privativo da polícia judiciária – isto é: só as polícias civis poderão fazer alguma investigação – a Pec-37 passou a ser chamada de “a PEC da impunidade”.  A Pec-37 iniciou a sua tramitação em 08-06-2011 e recebeu as assinaturas de 255 deputados e deputadas nacionais, sendo 207 assinaturas válidas. DE ALAGOAS, tem o apoio dos deputados federais: Arthur Lira (PP), Givaldo Carimbão (PSB) e Renan Filho (PMDB), bem como da deputada federal Rosinha da Adefal (PT do B), segundo informações da Secretaria-Geral da Câmara Nacional. O relator da mesma é o deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

         O debate no PT concluiu que o que está em discussão é um retrocesso para a recuperação da absoluta competência - o poder investigativo criminal - dos delegados das polícias, Nacional e Estadual. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a Pec-37 retirará o poder investigativo simultâneo e conjunto (as tais “Força Tarefa”) do Ministério público, da União e dos Estados, bem como de outros órgãos, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal (RF do B), o Banco Central do Brasil (Bacen), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) etc.. 

Em verdade, o simultâneo ou o concomitante ou o conjunto poder investigativo de delegados de polícia e de promotores de justiça é que resultou na prisão de muita gente graúda, a partir da gestão do ex-presidente Lula e da atual Presidenta Dilma Vana Rousseff.

          Respondendo a pergunta: “QUEM É OU QUEM SÃO OS CULPADOS PELA IMPUNIDADE?”, o debate concluiu que a culpa é de todos nós, pois a segurança pública é dever-direito do Estado, mas também da sociedade, como diz o artigo 144 da Constituição Nacional.

Assim, não se pode atribuir a impunidade apenas à polícia civil de cada Estado e à do Distrito Federal, e mesmo à Polícia Federal. No entender do debate, os ministérios públicos, Federal e Estaduais, e Distrital, bem com as justiças estaduais e federais são também culpadas pela construção da impunidade. E por que não a própria sociedade, que, atuando no tribunal do júri, absolve praticantes dos mais bárbaros crimes ou de alguém de nós que tem a coragem de votar em candidato sabidamente criminoso?

         No entanto, o debate entendeu que se a Pec-37 vier a ser aprovada pelo Congresso Nacional, piorarão drasticamente as ações do sistema investigativo brasileiro, quanto as inúmeras violências praticadas por agentes políticos ou os crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidade e improbidade administrativa, dentre outras ilegalidades, bem como daquelas infrações que têm relações com as investigações criminais sobre as violências contra os direitos humanos.

Ao final, o debate conclama a cada pessoa são-sebastiãoense – e alagona - a telefonar ou a mandar imeio para os deputados e senadores alagoanos, dizendo que é contra a aprovação da Pec-37 e que deve continuar, sim, o poder investigativo criminal simultâneo ou concomitante ou conjunto das polícias e dos ministérios públicos, e de outros órgãos. Assim, talvez, a impunidade seja combatida por todos e todas nós.    

Assinado: A Diretoria do PT de São Sebastião, Alagoas

>Texto inicialmente elaborado e divulgado em 01-05-2013 e atualizado em 04-05-2013

SOCORRO!

COMISSÕES, NACIONAL E ESTADUAL, DAS RESPECTIVAS CONCIDADES, A PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO, ALAGOAS, CONTINUA A NÃO CUMPRIR AS ORIENTAÇÕES SOBRE A REAL DIVULGAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL E AGORA PARECE QUE JÁ ATÉ FRAUDA OU DEIXA ALGUÉM FRAUDAR INFORMAÇÕES NO FEICEBUQUE

Após várias matérias exigindo e denunciando à sociedade que a Prefeitura não faz AMPLA DIVULGAÇÃO sobre a data, horário, temas etc., da Conferência Municipal do Município (ou da Cidade), já remetidas a essas instituições e divulgadas na internete e em rádio comunitária neste Município, a atitude omissiva da gestão municipal continua a desrespeitar a todos e a tudo, em especial a legislação da transparência.

Procurando enganar a população, justificando que haveria essa ampla divulgação, em 26-04-2013 um, infelizmente, “falso” português, marcus cuimbra postou algo dizendo que teria havido a publicação naquela data.

Mas nessa data e hora, até onde sei, pesquisei no feicebuque e no saite da Prefeitura e neles não tem nenhuma divulgação a respeito da conferência. Nas rádios comunitárias deste Município, Salomé e Educacional, não foi divulgada nenhuma informação. Nas rádios da região também não. Na imprensa escrita também não. Uma lástima!

Anteriormente, via feicebuque o jovem Afonso Henrique, filho do Presidente da Câmara Municipal e primo do Prefeito Charles Requeira, disse que a divulgação havia sido feita. Mas, mesmo quando provocado por esta Ongue, não informou nada a respeito. Sequer disse se foi no Diário Oficial do Estado e a data.

Ontem conversei com um vereador da oposição e ele disse que não havia sido divulgado nada e que estavam, inclusive, entrando com ações judiciais de mandado de segurança para obter, via justiça, as informações que a Prefeitura deveria estar divulgando, se estivesse cumprindo a legislação.

Nessa tarde, tomamos a decisão de:

a - amanhã entrar com uma representação na Promotoria de Justiça desta Comarca e no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Pública Estadual, em Maceió, solicitando o adiamento ou o cancelamento e – pior ainda – a anulação da conferência, se ela realmente vier acontecer no dia 11 de maio de 2013, conforme divulgado pelo falso marcus cuimbra, nessa situação do completa ilegalidade;

b – comparecer à possível conferência e lá mesmo também protocolizar uma solicitação de adiamento ou de cancelamento da mesma, em razão das ilegalidades existentes, bem como para evitar uma maior desmoralização para a gestão municipal e um absurdo e total prejuízo para a população deste Município, que não tem oportunidade de democraticamente debater os destinos do mesmo.

ENFIM, SENHORA E SENHORE, AUTORIDADES E INSTITUIÇÕES, SABEMOS QUE A LUTA ÉM DURA E DESPROPORCIONAL, MAS NOS RESTA AINDA ESSE PEDIDO DE SOCORRO.

DE LOGO, OBRIGADO, SE AGIREM PARA SE EVITAR LEGITIMAR ILEGALIDADES E IMORALIDADES ADMINISTRATIVAS NESTAS TERRAS DE NOSSA SENHORA DA PENHA.

AMÉM!

Texto: Paulo Bomfim

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião, Alagoas