O debate contou com a presença do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por intermédio do Programa de Educação Previdenciária (PEP), que teve como apresentador o Manoel Euzébio, chefe da Agência da Previdência Social (APS) em São Sebastião.
O local da realização do debate foi no Centro Cultural Salomé e contou com a presença de várias pessoas, com deficiência ou não. O debate foi realizado no sábado, 18 de maio, na parte da manhã.
O debate tratou de questões relativas à Lei Complementar Nacional nº 142, de 08-05-2013, publicada no Diário Oficial da União em 09-05-2013 e que entrará em vigor em 10-11-2013.
A Lei Complementar Nacional nº142 regulamentou o parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição Nacional, no aspecto que trata da aposentadoria especial para pessoas com deficiência.
A idade foi reduzida em 5 anos, tanto para homens como para mulheres. Também foram estabelecidos prazos variados para pagamento da contribuição previdenciária, a depender o grau de deficiência.
O grau de deficiência poderá ser grave, moderado ou leve. A deputada nacional alagoana, Rosinha da Adefal, teve destacada participação para aprovação do projeto. Ele era um anseio antigo das lutas das pessoas com deficiência, para ampliar os seus direitos previdenciários.
Com a nova legislação, muita gente que recebe o Ampara Assistencial, que não paga 13º ou os dependentes previdenciários não recebem pensão por morte, passaram a fazer jus ao direito, desde que passem a pagar a previdência.
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