PT REALIZOU DEBATE SOBRE A PEC-37, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA CLASSE TRABALHADORA

         Em comemoração ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, o Partido dos Trabalhadores, em São Sebastião, realizou um debate com filiados e filiadas, e simpatizantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional número 37, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.

Historiando: a Pec-37 é de autoria conjunta de vários deputados e só não teve o apoio de parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Foi uma iniciativa do deputado nacional Lourival Mendes, filiado ao Partido Trabalhista do Brasil, no Maranhão (PT do B-MA). Tem por objetivo acrescentar “apenas” um parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Nacional. Este artigo 144 trata das competências investigatórias das polícias judiciárias. Se aprovada a Pec-37 pelo Congresso Nacional, a investigação criminal passar a ser uma ação de competência PRIVATIVA das polícias civis dos 26 Estados-membros, e do Distrito Federal, bem como da Polícia Federal. Nesta última hipótese, quando a investigação criminal envolver algum órgão nacional, tráfico de entorpecente, ou abranger situações interestaduais. Em razão de tornar a investigação criminal algo privativo da polícia judiciária – isto é: só as polícias civis poderão fazer alguma investigação – a Pec-37 passou a ser chamada de “a PEC da impunidade”.  A Pec-37 iniciou a sua tramitação em 08-06-2011 e recebeu as assinaturas de 255 deputados e deputadas nacionais, sendo 207 assinaturas válidas. DE ALAGOAS, tem o apoio dos deputados federais: Arthur Lira (PP), Givaldo Carimbão (PSB) e Renan Filho (PMDB), bem como da deputada federal Rosinha da Adefal (PT do B), segundo informações da Secretaria-Geral da Câmara Nacional. O relator da mesma é o deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

         O debate no PT concluiu que o que está em discussão é um retrocesso para a recuperação da absoluta competência - o poder investigativo criminal - dos delegados das polícias, Nacional e Estadual. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a Pec-37 retirará o poder investigativo simultâneo e conjunto (as tais “Força Tarefa”) do Ministério público, da União e dos Estados, bem como de outros órgãos, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal (RF do B), o Banco Central do Brasil (Bacen), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) etc.. 

Em verdade, o simultâneo ou o concomitante ou o conjunto poder investigativo de delegados de polícia e de promotores de justiça é que resultou na prisão de muita gente graúda, a partir da gestão do ex-presidente Lula e da atual Presidenta Dilma Vana Rousseff.

          Respondendo a pergunta: “QUEM É OU QUEM SÃO OS CULPADOS PELA IMPUNIDADE?”, o debate concluiu que a culpa é de todos nós, pois a segurança pública é dever-direito do Estado, mas também da sociedade, como diz o artigo 144 da Constituição Nacional.

Assim, não se pode atribuir a impunidade apenas à polícia civil de cada Estado e à do Distrito Federal, e mesmo à Polícia Federal. No entender do debate, os ministérios públicos, Federal e Estaduais, e Distrital, bem com as justiças estaduais e federais são também culpadas pela construção da impunidade. E por que não a própria sociedade, que, atuando no tribunal do júri, absolve praticantes dos mais bárbaros crimes ou de alguém de nós que tem a coragem de votar em candidato sabidamente criminoso?

         No entanto, o debate entendeu que se a Pec-37 vier a ser aprovada pelo Congresso Nacional, piorarão drasticamente as ações do sistema investigativo brasileiro, quanto as inúmeras violências praticadas por agentes políticos ou os crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidade e improbidade administrativa, dentre outras ilegalidades, bem como daquelas infrações que têm relações com as investigações criminais sobre as violências contra os direitos humanos.

Ao final, o debate conclama a cada pessoa são-sebastiãoense – e alagona - a telefonar ou a mandar imeio para os deputados e senadores alagoanos, dizendo que é contra a aprovação da Pec-37 e que deve continuar, sim, o poder investigativo criminal simultâneo ou concomitante ou conjunto das polícias e dos ministérios públicos, e de outros órgãos. Assim, talvez, a impunidade seja combatida por todos e todas nós.    

Assinado: A Diretoria do PT de São Sebastião, Alagoas

>Texto inicialmente elaborado e divulgado em 01-05-2013 e atualizado em 04-05-2013