ELEIÇÕES 2020!
Até qual data devem ser fixados os salários de
vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários?
A votação do projeto ocorre nessa
legislatura para viger na futura, a partir janeiro. Isso ocorre para dar impessoalidade
à fixação dos salários políticos.
Nesse ano, ao menos 9 câmaras
já fixaram os valores dos subsídios. Em 4 delas, já há problemas e
investigações. Palmeira dos Índios e
Arapiraca, nessa região, e Delmiro Gouveia, no Alto Sertão, são exemplos de
problema e fiscalização.
Antes, leis orgânicas
municipais fixavam a data para votação do projeto. A de São Sebastião fixava o prazo de até 30 dias antes da eleição.
Mas advieram os artigos 29 e
29-A, da Constituição, e o parágrafo único, do artigo 21, da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Também ocorreu a interpretação
sistemática e contextualizada dos mencionados artigos pelo Supremo Tribunal
Federal.
Assim, o prazo limite para
fixação dos subsídios será de até 180 dias do término dos mandatos. O fim dos atuais
mandatos ocorre em 31 de dezembro.
Por conseguinte, a fixação dos
novos subsídios deve ocorrer até 4 de julho. Portanto, faltam poucos dias
para o término do prazo.
Será cumprido?
O debate sobre o prazo d
fixação e especialmente os valores dos salários políticos já tem sido bastante
debatido (https://fcopal.blogspot.com/2020/05/salario-de-vereador-quanto-sera.html).
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