São Sebastião - ELEIÇÃO DA CÂMARA TEM LIMINAR NEGADA

Como você – e mais 219 – leram na matéria: “São Sebastião - ELEIÇÃO DA CÂMARA PODERÁ SER ANULADA”, publicada neste blogue e nas redes sociais, na data de ontem, 27-12, podendo ser acessada em http://onguedeolho.blogspot.com/2018/12/sao-sebastiao-eleicao-da-camara-podera.html, o vereador Vando Canabrava tenta anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio de 01-01-2019 a 31-12-2020, em razão do (im)procedimento da eleição não ter obedecido a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara.

No entanto, quando apreciando o pedido de liminar, o juiz desta Comarca deparou-se com, há muito denunciada, intransparência dos dois poderes municipais.

Nos respectivos saites sequer estão expostas as normas municipais, no particular, a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara. Imagine as arrecadações e os gastos municipais e legislativos?

Por ora, nem no saite da Prefeitura e nem no saite da Câmara (esta mesmo respondendo a procedimento da Promotoria de Justiça desta Comarca) existem os atualizados ou os “consolidados” textos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara.

Um descalabro!

Pior, poderá haver algo mais grave!

Se apurado em procedimento próprio, os fatos poderão caracterizar crimes contra a administração municipal(pública) ou atos de improbidade administrativa.

Assim, como o atual texto da Lei Orgânica Municipal não está nos autos e nem nos obrigatórios portais de transparências dos poderes municipais, e ante o posicionamento do Tribunal de Justiça de Alagoas, o juiz indeferiu o pedido de liminar para suspender a posse dos vereadores eleitos.

Todavia, o próprio juiz deixa claro que se o autor da ação judicial juntar aos autos (processo) o atual texto da Lei Orgânica Municipal que contrarie o Regimento Interno da Câmara, o pedido de suspensão da eleição poderá ser reapreciado e a posse dos supostamente eleitos suspensa.

“Se viver, verás!”, diria Kafunga, ex-goleiro do Atlético Mineiro.