PRESSIONADA, ADMINISTRAÇÃO COMEÇA A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A LEI NACIONAL 6.454

Colocando os nomes de pessoas falecidas nos imóveis municipais.

Que se saiba, o primeiro imóvel a ter o nome alterado foi o ginásio de esportes. 

Assim, em cumprimento da determinação do Ministério Público Federal, em Alagoas, e da lei nº6454, de 1977, na última sexta-feira, à tarde, o nome do ginásio de esportes foi alterado de “Dr. José Pacheco Filho” - ex e atual Prefeito - para o nome do professor de educação física, Leifas dos Santos.

Leifas era um especialista no esporte Jiu-Jitsu. 

Uma justíssima homenagem, reconheçamos! Em razão de tudo que o Leifas dos Santos fez pelo desporto municipal.

A alteração, sem claramente ser informado o motivo da mesma, também foi aprovada pela Câmara Municipal, recentemente.

Na manhã de sexta-feira, 27, a rádio comunitária Salomé informou à população que os nomes do ginásio de esportes e das escolas Afonso Collor e Benedito de Lira, no bairro São José, e Guilherme Palmeira, no bairro Alto do Cruzeiro, além de outros imóveis, também vão ser alterados. 

Com as alterações e, portanto, o cumprimento da Recomendação do MPF, de novembro de 2014, e da lei nacional 6454, de 1977, o prefeito Zé Pacheco busca evitar um processo de responsabilização, por intermédio de uma ação civil pública.

Segundo os procuradores da República, Leandro Mitidieri e Marcelo Lôbo, a Recomendação a este Município - e também aos demais – foi resultado da tramitação do Inquérito Civil Público nº1.11.000.001454/2014-72, que, em Maceió, resultou em sentença favorável na Ação Civil Pública, por atos de improbidade administrativa, processo nº0006415-59.2012.4.05.8000.

Com a alteração dos nomes de pessoas vivas por nomes de pessoas já falecidas, dar-se efetividade aos princípios da administração pública, em especial, os da moralidade e da impessoalidade, além do da legalidade.

Aqui, a luta desta Ongue é antiga para tornar efetivos os retrorreferidos princípios e a lei 6.454.

 

A mesma situação, de mudança de nomes, acontecerá em todos os 102 municípios alagoanos. Municípios das regiões alagoanas do Alto Sertão e do Médio Sertão receberam determinação também do Ministério Público Federal, em Alagoas, através da Procuradoria da República no Município de Arapiraca.

> Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Contatos - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: www.onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim – Cumprimento da obrigação de Conselheiro Municipal de Controle Social

Data: 31-05-2015; atualização:  27-10-2017