Na
reunião da Associação Comunitária do Bairro São José, nesta noite de sexta-feira,
30-01-2015, esta Ongue teve acesso ao Projeto de Lei Municipal nº01-2015, que
tenta dar ares de legalidade a ilegítima e também ilegal troca do terreno municipal
existente no Bairro São José por outro particular no desconhecido Loteamento
São Francisco.
Essa
prática da administração utilizar-se de expediente de compra, venda, troca etc.
de terrenos municipais tem sido comum nas administrações deste Município, como
há muito tempo vem sendo notado e denunciado.
A
atitude do prefeito Charles Regueira e seu ato jurídico-administrativo-legislativo
é totalmente irregular, valendo-se de artifícios e de subterfúgios para dar
aspecto de juridicidade à sua vontade política.
Na
forma proposta no PLM que você lerá a seguir, a troca é completamente irregular
e sob diversos aspectos.
Inexistente
vinculação ou afetação do terreno como de “uso especial”, pois o mesmo teve a
sua desafetação construída e naturalizada anteriormente, quando a administração
destruiu as duas edificações ali existentes: Fábrica de Ração e Posto de
Resfriamento de Leite, transformando o terreno de “uso especial” em apenas “dominical”.
Com as
destruições que ensejou – praticando crime e ato de improbidade administrativa –
a administração, sutil e maliciosamente, construiu a desvalorização do
patrimônio municipal, pois é do conhecimento de todos que um “terreno nu” vale
bem menos que um terreno composto com duas boas edificações.
Mesmo já
tendo praticado a desvalorização, no momento da tentada troca o terreno nu foi ainda
subavaliado, quando fixado em R$58,78 o seu metro quadrado, e superdimencionado
o valor do terreno particular, que em situação totalmente desfavorável,
considerando-se uma ligeira comparação entre os dois, foi superavaliado, quando
teve fixado o seu metro quadrado em R$95,54
Também
não existe nenhum interesse público a justificar a troca, pois a tal “melhor
localização” e o tal “novo edifício público”, se construído no novo terreno,
não “melhor atenda (atende) as necessidades da população” e sequer da própria “administração
direta”, afirmou o senhor Prefeito.
A
prefeitura também não realizou nenhuma licitação, como determina a lei. Se a
fizer, com certeza, o valor o imóvel subirá e muito, além de outros trocadores
ou compradores interessados aparecerem.
>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contato - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue:
onguedeolho.blogspot.com
Redação Paulo Bomfim - Conselheiro Municipal de Controle Social
em São Sebastião
Fontes: Comentários gerais da população e Projeto de Lei
Municipal nº01-2015.
Data: 30-1-2015
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