SãoSebastião2014–Texto5º: Montante da Renda-própria municipal e das suas espécies e das suas subespécies

Continuando ao Texto4º (www.onguedeolho.blogspot.com.br/2013/12/saosebastiao2014-ploa-quanto-cada.html), neste Texto5º você conhecerá como se compõe e quanto é o montante anual da renda própria municipal, bem como os valores das suas espécies e das suas subespécies. Saber o quê realmente significa a renda própria municipal é muito importante para qualquer pessoa, se ela não quiser ser enganada. Você sempre lê placas e faixas ou ouve rádios ou assiste televisão com propagandas dizendo em geral a seguinte frase: “feito com recursos próprios”.

Cuidado com ela!

       Tabela4 – Renda própria, com origem nas receitas correntes e receitas de capital, por espécie e por subespécie

EXERCÍCIO FINANCEIRO				2014
RENDA PRÓPRIA CORRENTE				5.798.612,40
Renda Própria Corrente é a receita destinada à manutenção de todos os gastos municipais, incluídos, os do  custeio da Câmara Municipal. Elas não aumentam o patrimônio municipal, conservam-no e dão funcionalidade à gestão. São chamadas também de “custo municipal” e se fossem bem usadas melhorariam e muito a situação de todo o povo em cada um dos 102 municípios alagoanos	Tributária		IPTU	63.228,00
			ISS	1.884.835,00
			ITBI	83.858,00
	Contribuições		Previdenciárias (Ipam)	2.689.830,00
			de Melhoria	00,00
			de Iluminação (Cosip)	00,00 (?)
	Outras Receitas Patrimoniais			347.226,00
	Agropecuárias			00,00
	Taxas	de Poder de Polícia		00,00
		de Prestação de Serviços		107.512,40
	Industriais			00,00
	Imposto de Renda de Servidores			561.424,00
	De Serviços			00,00
	Outras Receitas Correntes	Outras Indenizações		38.268,00
		Dívida Ativa sobre IRRF de Servidores Municipais		22.431,00
RENDA PRÓPRIA DE CAPITAL - é a soma das rendas destinadas a investimentos; a construir ou a comprar bens ou equipamentos municipais. Elas acrescem o patrimônio em si e o ativo municipal. Em razão do descaso político do prefeito e dos vereadores, bem como de faltar planejamento, eficiência, eficácia e efetividade administrativos, representam nenhum ou bem pequeno percentual na grande maioria dos municípios alagoanos. Em São Sebastião, para 2014, foi zerada – por quê?				00,00

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Contatos - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: www.onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim (Conselheiro Municipal de Controle Social) e Mateus Bomfim

Fonte: Projeto da Leio Orçamentária Anual de 2014

Data: 25-11-2013

A expressão entre aspas retrorreferida no 1º parágrafo deste escrito, quase sempre, é mentirosa, orçamentária e tecnicamente falando. São rompantes meramente retóricos ou “discurso politiqueiro”, com a intenção e o objetivo de tentar convencer as pessoas desinformadas que a gestão é eficiente, eficaz e efetiva ou ainda que o dinheiro municipal estaria bem utilizado. No entanto, atente para algo da maior importância: quase sempre, quem diz e propaga a mencionada expressão esconde a documentação sobre os referidos gastos e sobre as contas municipais.

Você já teve acesso a algum prestação de contas municipal?

Orçamentária e tecnicamente falando, renda própria municipal ou “recursos municipais” são apenas os montantes das receitas arrecadadas no próprio município, pois decorrentes de tributos e de outras atividades municipais. Portanto, quaisquer valores que venham do Estado e da União não estão abrangidos e dentro da expressão dos “recursos próprios” ou renda própria municipal.

A renda própria de cada município é composta, na efetiva média, por apenas até 5% da movimentação financeira total, na grande maioria dos municípios, que são de pequeno porte. Praticamente só os poucos municípios que têm mais de 100 mil habitantes arrecadam de renda própria um percentual maior. Por conseguinte, a maior parte dos dinheiros é da União e uma parte bem menor do Estado, repassados via transferências legais e constitucionais, matéria que será objeto do Texto6º.

Segundo informa o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA), no exercício de 2014, este Município arrecadará R$102.679.418,80, já com a fixação automática do aumento de 40%, correspondente ao mecanismo legislativo orçamentário de crédito adicional suplementar. Desse montante, R$5.798.612,40, são oriundos da renda própria municipal, que equivale a 5,6% da movimentação financeira total, já com o acréscimo dos 40% do crédito adicional suplementar.

Como detalhe, importa registrar que o pLOA de 2014, como os anteriores, também tem aspecto de fraude, manipulação, “esquecimento” ou algo assim nominado ou até mesmo que tenha sido feito para algum “inglês ver”.

Será que a CM irá corrigi-lo?

Você sabe que praticamente todas as famílias são-sebastiãoenses pagam, na fatura de energia de cada mês, a Contribuição sobre o Serviço de (des)Iluminação Pública, conhecida por Cosip. No entanto, essa receita não é informada no pLOA.

Por quê?

Alguém achará que é para esconder a dinheirama, explicando a escuridão que reina.

Em 2012, a referida fonte de renda própria municipal produziu exatos R$603.304,40, representando um aumento de 66,44%, em comparação com 2011, quando produziu R$362.495.79. A arrecadação de 2013 ainda não foi informada. Mas, se a Prefeitura e a CM cumprirem a legislação da transparência, em breve você saberá quanto foi o valor de 2013 e que ele aumentou em relação a 2012. Se não cumprirem a legislação, aguarda-se a pronta ação da Promotoria de Justiça desta Comarca já que o Tribunal de Contas Estadual não age.. 

Na tabela4, acima, referente à renda própria municipal, por categorias de receitas (corrente ou de capital) e por cada espécie (tributária, patrimonial etc.) e por cada subespécie (previdenciária, IPTU, Cosip, de poder de polícia etc.), encontram-se os valores orçamentados. Portanto, leia, analise e a debata com a comunidade em que você vive e convive, com o objetivo de se encontrar as melhores formas e prioridades no uso desse dinheiro municipal, com a finalidade de provocar a construção da igualdade social e promover o bem-estar de todo o povo e não só de alguns compartilhadores dos formais poderes municipais.