quinta-feira, 31 de outubro de 2013

ONGUE LEVA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTA COMARCA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA RECUSA DA CÂMARA MUNICIPAL EM RECEBER OFÍCIOS, SOLICITANDO CÓPIAS DE LEIS MUNICIPAIS

Orçamentárias. Com o objetivo de debater os conteúdos dos projetos, por ofícios, esta Ongue solicitou a cópias do projeto do PPA para 2014-2017 e da LOA para 2014.  No entanto, a Presidência da Câmara, que é exercida pelo advogado e vereador José Afonso Pacheco (PP), mais uma vez recusou-se em protocolizar os referidos documentos. 
Em face da recusa, na manhã de 30-10-2013, os ofícios foram levados à Promotoria de Justiça desta Comarca para as providências jurídicas administrativas, civis e penais cabíveis.

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