Esta Ongue, por intermédio do ofício
cujo teor você pode ler abaixo, solicitou à Câmara Municipal uma cópia ou mesmo
uma certidão de inteiro teor do projeto de lei municipal que resultará na Lei
Orçamentária Anual (pLOA) para o exercício de 2014.
Segundo determinação a Constituição
Estadual, o pLOA deve ser remetido ao Poder Legislativo até 15 de setembro de
cada ano.
No ofício, a Ongue ressaltou que o
Município não realizou as obrigatórias audiências públicas, quando da
elaboração do projeto. Tudo indica que esta elaboração aconteceu apenas
"no gabinete e consultoria", com tem sido de costume.
Com essa ilegalidade a Câmara não pode aprovar o referido projeto, tendo que
rejeitá-lo ou devolvê-lo ao Município para que este cumpra a legislação sobre a
transparência e a gestão democrática.
ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE OLHO EM SÃO SEBASTIÃO
>ONGUE<
Fundada em 19 de maio de 1993 -
Estatuto registrada no Livro de Pessoas Jurídicas nº 36-A
Instituída com Entidade de Utilidade
Pública em 10/032006, através da Lei Municipal nº 274/2006
Rua São Paulo, 150-A, Sala nº 03, Centro,
CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, Brasil
CNPJ nº 03.299.083/0001-50 - Fone (82) 3542-1544 - Fax (82) 3542-1570
(favor)
Of-Ongue-019/2013
São Sebastião,
Alagoas, 17 de setembro de 2013
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR OU O
FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2014
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Afonso Pacheco (PP)
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião
SÃO SEBASTIÃO – ALAGOAS
Senhor Presidente,
Considerando as determinações
das constituições, Nacional e Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do
Estatuto da Cidade, bem como as disposições da Lei Orgânica deste Município e
do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, esta Ongue, respeitosamente, vem
solicitar de Vossa Excelência uma certidão do inteiro teor do projeto da Lei
Orçamentária Anual (pLOA) para o exercício de 2014 ou, se facilitar a esse
Poder, o fornecimento de uma cópia do referido projeto.
Se este Município houver
cumprido o prazo disposto na Constituição Estadual, o projeto da Lei Orçamentária
Anual já se encontra nessa Casa legislativa, eis que teria chegado até 17 de
setembro, como noticiado pela imprensa com respeito as respectivas remessas da
União e do Estado aos correspondentes poderes legislativos.
Informa que, de posse do
referido pLOA, debaterá com a comunidade são-sebastiãoense, inclusive com integrantes
desse Poder, o teor do mesmo, com a finalidade de adequá-lo aos interesses da
população.
Até porque este é um dos
debates mais urgentes, pois é nesse momento da divisão dos dinheiros municipais
– ou do “bolo orçamentário” - que se poderá buscar a melhoria das políticas
públicas municipais e, consequentemente, da qualidade de vida da população,
considerando-se os péssimos índices socioeconômicos que este Município apresenta.
Sabe-se, há tempos, que
os projetos de leis municipais, inclusive, os das leis orçamentárias,
elaborados pela Prefeitura e até sem a participação material e efetiva dessa Câmara
Municipal, não atendem às necessidades da população, que são priorizar as políticas
públicas mais abrangentes e universais.
Assim, considerando a
legislação acima mencionada, requer dessa
Câmara Municipal uma cópia do projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para o exercício
de 2014 ou, se Vossa Excelência entender e mais fácil considerar, uma
certidão do inteiro teor do mencionado projeto.
Solicita, ainda, de V.
Exª a convocação, com ampla divulgação e bastante antecedência, das
obrigatórias audiências públicas para debater o projeto em comento.
Nesta oportunidade,
reiteram-se a V. Exª e a tod@s que fazem esse Poder Legislativo, votos de apreço
e de distinta consideração.
Fraternalmente,
José Paulo do Bomfim
Conselho Comunitário da Ongue
(82) 9971-2016
c/c para: TCE,
NDPP-MPE e MPC; bem como para Abracci, Amarribo e Uveal, via imeio
