No ofício, a Ongue ressaltou que o Município não realizou as obrigatórias audiências públicas, quando da elaboração do projeto. Tudo indica que esta elaboração aconteceu apenas "no gabinete e consultoria", com tem sido de costume.
Com essa ilegalidade a Câmara não pode aprovar o referido projeto, tendo que rejeitá-lo ou devolvê-lo ao Município para que este cumpra a legislação sobre a transparência e a gestão democrática.
ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE OLHO EM SÃO SEBASTIÃO
>ONGUE<
Fundada em 19 de maio de 1993 -
Estatuto registrada no Livro de Pessoas Jurídicas nº 36-A
Instituída com Entidade de Utilidade
Pública em 10/032006, através da Lei Municipal nº 274/2006
Rua São Paulo, 150-A, Sala nº 03, Centro,
CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, Brasil
CNPJ nº 03.299.083/0001-50 - Fone (82) 3542-1544 - Fax (82) 3542-1570
(favor)
Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – www.onguedeolho.blogspot.com
Of-Ongue-018/2013
São Sebastião, Alagoas, 17 de setembro de 2013
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR OU O
FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROJETO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO PARA O PERÍODO
DE 2014-2017
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Afonso Pacheco (PP)
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião
SÃO SEBASTIÃO – ALAGOAS
Senhor Presidente,
Considerando as determinações
das constituições, Nacional e Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do
Estatuto da Cidade, bem como as disposições da Lei Orgânica deste Município e
do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, esta Ongue, respeitosamente, vem
solicitar de Vossa Excelência uma certidão do inteiro teor do projeto do
Plano Plurianual de Ação (pPPA) para o período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de
2017 ou, se facilitar a esse Poder, o fornecimento de uma cópia do referido projeto.
Se este Município houver cumprido o prazo disposto na Constituição Estadual, o projeto do Plano Plurianual de Ação já se encontra nessa Casa legislativa, eis que teria chegado até 17 de setembro, como noticiado pela imprensa com respeito as remessas da União e do Estado aos respectivos poderes legislativos.
Informa que, de posse do
referido pPPA, debaterá com a comunidade são-sebastiãoense, inclusive com integrantes
desse Poder, o teor do mesmo, com a finalidade de adequá-lo aos interesses da
população. Até porque este é um dos debates mais urgentes, na busca de melhorar
as políticas públicas municipais e, consequentemente, a qualidade de vida da
população, considerando-se os péssimos índices socioeconômicos que este
Município apresenta.
Sabe-se, há tempos, que
os projetos de leis municipais, inclusive, os das leis orçamentárias,
elaborados pela Prefeitura e até sem a participação material e efetiva dessa Câmara
Municipal, não atendem às necessidades da população, que são priorizar as
políticas públicas mais abrangentes e universais.
Assim, considerando a
legislação acima mencionada, requer dessa
Câmara Municipal uma cópia do projeto da Lei do Plano Plurianual de Ação (pPPA)
para o período de 2014-2017 ou, se Vossa Excelência entender e mais fácil
considerar, uma certidão do inteiro teor do mencionado projeto.
Solicita, ainda, de V.
Exª a convocação, com ampla divulgação e bastante antecedência, das
obrigatórias audiências públicas para debater o projeto em comento.
Nesta oportunidade,
reiteram-se a V. Exª e a tod@s que fazem esse Poder Legislativo, votos de apreço
e de distinta consideração.
Fraternalmente,
José Paulo do BomfimConselho Comunitário da Ongue
c/c para: TCE,
NDPP-MPE e MPC; bem como para Abracci, Amarribo e Uveal, via imeio
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