Esta Ongue, por intermédio do ofício cujo teor você pode ler abaixo,
solicitou à Câmara Municipal uma cópia da lei municipal de Diretrizes oçrmentárias
(LDO) para o exercício de 2014.
Nem o projeto, nem o autógrafo e nem mesmo a própria LDO foram publicados
na página do Município na internete ou mesmo na página específica da
Procuradoria, Economia e Finanças, Controle Interno ou Administração. A falta
de transparência administrativa e legislativa tem sido um forte fator negativo
para avaliação dos dois poderes municipais.
No ofício, a Ongue ressaltou que nem Município e nem a própria Câmara realizaram
as obrigatórias audiências públicas, tornou a lei inconstitucional. Todavia, o
Tribunal de Contas Estadual e o Ministério Público na atuaram no sentido de
fazer a legislação ser cumprida pela Prefeitura e também pela Câmara Municipal.
ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE OLHO EM SÃO SEBASTIÃO
>ONGUE<
Fundada em 19 de maio de 1993 -
Estatuto registrada no Livro de Pessoas Jurídicas nº 36-A
Instituída com Entidade de Utilidade
Pública em 10/032006, através da Lei Municipal nº 274/2006
Rua São Paulo, 150-A, Sala nº 03, Centro,
CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, Brasil
CNPJ nº 03.299.083/0001-50 - Fone (82) 3542-1544 - Fax (82) 3542-1570
(favor)
Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – www.onguedeolho.blogspot.com
Of-Ongue-015/2013
São Sebastião, Alagoas, 11 de agosto (Dia
do Estudante) de 2013
ASSUNTOS: SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR OU FORNECIMENTO
DA CÓPIA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2014
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Afonso Pacheco (PP)
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião
SÃO SEBASTIÃO – ALAGOAS
Senhor Presidente,
Inicialmente e novamente, cabe observar que nem o
Município nem mesmo essa Câmara Municipal realizaram as necessárias audiências
públicas, quando da elaboração, tramitação, apreciação etc., do projeto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (pLDO) para mais um exercício, no particular, o de
2014.
A irrealização das audiências públicas causa
forte prejuízo à população, além do integral descumprimento dos princípios e da
legislação que norteiam a administração pública municipal e a produção das
normas orçamentárias.
Atitudes que, para além das
irregularidades que tipificam, inclusive crime de responsabilidade, provocam um
comprovado e completo desrespeito dos poderes municipais à população
são-sebastiãense.
Em pesquisa à página deste Município da
internete, constata-se a inexistência de quaisquer possibilidades de fácil e de
ampla consulta à legislação municipal, nem mesmo nas páginas específicas
referentes à “Administração”,
“Procuradoria”, “Controle Interno” e “Economia e Finanças”.
Todavia, continuando fincada na
esperança de mudança da atitude dessa Casa legislativa e dessa Presidência,
esta Ongue vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para requerer uma certidão do inteiro teor
da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município referente ao exercício de
2014.
No entanto, com o intento de facilitar os
trabalhos dessa Presidência, ressalta que o fornecimento de uma cópia xerox
da referida lei municipal atende às necessidades desta entidade, vez que
confia na veracidade da mesma.
Ressalta que, quando recebida a cópia ou a
certidão correspondente, a mencionada LDO será debatida nesta entidade com o
conjunto de seus integrantes, bem como com qualquer outra pessoa , física ou
jurídica, interessada.
Nesta
oportunidade, reiteram-se a V. Exª e a tod@s que fazem esse Poder Legislativo,
votos de apreço e de distinta consideração.
Fraternalmente,
José Paulo do Bomfim
Conselho Comunitário da “ONGUE”
(82) 9971-2016
c/c para: TCE, NDPP-MPE
e MPC; bem como para Abracci, Amarribo e Uveal, via imeio.
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