O Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS) é o órgão municipal competente
e responsável pela elaboração do parecer conclusivo sobre a prestação de contas
da utilização dos dinheiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) por este Município.
Assim, o referido
Conselho – CACS - deverá enviar o seu parecer-relatório ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), até 9 de agosto de 2013, via internete.
No exercício de 2012, este Município recebeu pelo PNATE o
montante de R$294.442,21, sendo: R$3.973,39, para Ensino Infantil e
R$290.648,82, para Ensino Fundamental.
As orientações,
critérios e procedimentos para a elaboração do parecer-relatório foram
estabelecidos pela Resolução nº24,
publicada em 17 de junho de 2013, no Diário Oficial da União (DOU), pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Redação: Paulo Bomfim
Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Data: 21-07-2013
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