Lei abaixo o ofício que a Ongue de Olho em São Sebastião remeteu à Câmara Municipal, solicitando uma cópia ou certidão de inteiro teor do texto do projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA), que não teve as audiências públicas realizadas pelo Município, que, assim, infringiu a legislação de gestão democrática e de transparência administrativa.
ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE OLHO EM SÃO SEBASTIÃO
>ONGUE<
Fundada em 19 de maio de 1993 - Estatuto registrada no Livro de Pessoas Jurídicas nº 36-A
Instituída com Entidade de Utilidade Pública em 10/032006, através da Lei Municipal nº 274/2006
Rua São Paulo, 150-A, Sala nº 03, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, Brasil
CNPJ nº 03.299.083/0001-50 - Fone (82) 3542-1544 - Fax (82) 3542-1570 (favor)
Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – www.onguedeolho.blogspot.com
Of-Ongue-013/2011
São Sebastião, Alagoas, 12 de outubro de 2011
Assuntos: certidão do inteiro teor do pLOA de 2012 ou cópia do mesmo
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Atla de Lima Santos (PSB)
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião
SÃO SEBASTIÃO – ALAGOAS
Senhor Presidente,
Considerando as determinações das constituições, Nacional e Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto da Cidade, bem como as disposições da Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, esta Ongue, respeitosamente, vem solicitar de Vossa Excelência uma certidão do inteiro teor do projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) deste Município para o exercício de 2012.
Ressalta, com o intento de facilitar os trabalhos dessa Presidência, que uma cópia xerox do referido projeto atende às necessidades desta Ongue, uma vez que confia na veracidade da mesma.
Informa que debaterá com a comunidade são-sebastiãoense, inclusive com integrantes desse Poder Legislativo, o teor do referido projeto, com a finalidade de adequá-lo aos interesses da população. Este é um dos debates mais urgentes, na busca de melhorar as políticas públicas municipais e, consequentemente, a qualidade de vida da população.
Sabe-se, há tempos, que os projetos de leis municipais, inclusive, os das leis orçamentárias, elaborados pela Prefeitura e até sem a participação material e efetiva dessa Câmara Municipal, não atendem às necessidades da população, que são priorizar as políticas públicas mais abrangentes e universais.
Assim, considerando a legislação acima mencionada, requer dessa Câmara Municipal uma cópia do projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para o exercício de 2012 ou, se Vossa Excelência entender melhor e mais fácil considerar, uma certidão do seu inteiro teor.
Nesta oportunidade, reiteram-se a V. Exª e a tod@s que fazem esse Poder Legislativo, votos de apreço e de distinta consideração.
Fraternalmente,
José Paulo do Bomfim
Conselho Comunitário da Ongue
(82) 9971-2016
c/c para o MPE e o MPC, Abracci e Abraço
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