ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EM ALAGOAS
ABRAÇO/AL
Fundada em 14 de maio de 1999 - CNPJ nº 03.690.501/0001-35
Rua São Paulo, 150–C, Sala 03, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, Brasil
Fone (82) 542-1139 (favor); Fax (82) 542-1570 (favor); E-mail:abracoal@bol.com.br
OF-ABRAÇO/AL-0015/2005
São Sebastião-AL, 21 de junho de 2005
Senhor Governador,
Esta entidade tem acompanhado e debatido a situação administrativa de vários municípios alagoanos, quando realiza o “Curso de Noções sobre Administração Pública Municipal”.
Uma das situações acompanhadas é a do município de São Sebastião, que incorre em várias irregularidades. Várias dessas irregularidades já foram comunicadas ao Tribunal de Contas de Alagoas, sem resposta alguma do mesmo.
Há inclusive diversas prestações de conta em que o respectivo parecer-técnico que não aponta para as irregularidades havidas e que até recomenda a aprovação das contas pela Câmara Municipal daquele Município. Algumas destas Irregularidades já foram constatadas pelo Ministério Público, em âmbito estadual e Federal.
A gestão anterior cometeu irregularidades que não foram coibidas pelo TC/AL. Talvez, para o senso-comum, em razão de o gestor ser o ex-Diretor-geral daquela Corte, Sertório Ferro.
Na atual gestão do doutor José Pacheco Filho, aliado-eleitoral de Vossa Excelência, várias irregularidades já foram comentadas e algumas já constatadas, tais como:
- a não-prestação de contas, relativas ao ano de 2004 e já objeto de solicitação de intervenção-estadual naquela administração;
- a contratação de servidores municipais, sem o correspondente concurso-público;
- a falta de licitação, para obras e compras;
- o uso de recursos públicos para a prática de promoção pessoal, eis que o atual Prefeito usa o seu nome no próprio patrimônio público ou em alheio, mas que, “agregado”, presta serviços à atual administração;
- o uso de verba publicitária ou “matérias” jornalísticas, sem previsão na lei orçamentária anual;
- a não disponibilização à população da prestação de contas etc., inclusive descumprindo a “Lei de Responsabilidade Fiscal” etc.
Assim, aproveita-se a iniciativa do TC/AL, para,
Mais uma vez informar àquele Órgão sobre a possível existência de inúmeras irregularidades e solicitar-lhe as providências que entender cabíveis;
E reafirmar a necessidade da intervenção-estadual na administração de São Sebastião, não-só pela hipótese informada pelo TC/AL (não-prestação de contas ou não-ajuizamento da ação-judicial, buscando responsabilizar o gestor anterior),
Mas, também, em aditamento à representação do TC/AL., representar a V. Exª, em razão de outras possíveis irregularidades já praticadas pela atual gestão e que a Corte de contas poderá constatar, comprovando-as.
Atenciosamente,
José Paulo do Bomfim
Coordenação da ABRAÇO/AL
Fone (82) 9971-2016
e-mail:abracoal@bol.com.br
Excelentíssimo Senhor
Doutor Ronaldo Lessa
DD. Governador do Estado de Alagoas
MACEIÓ - AL
ABRAÇO/AL
Fundada em 14 de maio de 1999 - CNPJ nº 03.690.501/0001-35
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Fone (82) 542-1139 (favor); Fax (82) 542-1570 (favor); E-mail:abracoal@bol.com.br
OF-ABRAÇO/AL-0015/2005
São Sebastião-AL, 21 de junho de 2005
Senhor Governador,
Esta entidade tem acompanhado e debatido a situação administrativa de vários municípios alagoanos, quando realiza o “Curso de Noções sobre Administração Pública Municipal”.
Uma das situações acompanhadas é a do município de São Sebastião, que incorre em várias irregularidades. Várias dessas irregularidades já foram comunicadas ao Tribunal de Contas de Alagoas, sem resposta alguma do mesmo.
Há inclusive diversas prestações de conta em que o respectivo parecer-técnico que não aponta para as irregularidades havidas e que até recomenda a aprovação das contas pela Câmara Municipal daquele Município. Algumas destas Irregularidades já foram constatadas pelo Ministério Público, em âmbito estadual e Federal.
A gestão anterior cometeu irregularidades que não foram coibidas pelo TC/AL. Talvez, para o senso-comum, em razão de o gestor ser o ex-Diretor-geral daquela Corte, Sertório Ferro.
Na atual gestão do doutor José Pacheco Filho, aliado-eleitoral de Vossa Excelência, várias irregularidades já foram comentadas e algumas já constatadas, tais como:
- a não-prestação de contas, relativas ao ano de 2004 e já objeto de solicitação de intervenção-estadual naquela administração;
- a contratação de servidores municipais, sem o correspondente concurso-público;
- a falta de licitação, para obras e compras;
- o uso de recursos públicos para a prática de promoção pessoal, eis que o atual Prefeito usa o seu nome no próprio patrimônio público ou em alheio, mas que, “agregado”, presta serviços à atual administração;
- o uso de verba publicitária ou “matérias” jornalísticas, sem previsão na lei orçamentária anual;
- a não disponibilização à população da prestação de contas etc., inclusive descumprindo a “Lei de Responsabilidade Fiscal” etc.
Assim, aproveita-se a iniciativa do TC/AL, para,
Mais uma vez informar àquele Órgão sobre a possível existência de inúmeras irregularidades e solicitar-lhe as providências que entender cabíveis;
E reafirmar a necessidade da intervenção-estadual na administração de São Sebastião, não-só pela hipótese informada pelo TC/AL (não-prestação de contas ou não-ajuizamento da ação-judicial, buscando responsabilizar o gestor anterior),
Mas, também, em aditamento à representação do TC/AL., representar a V. Exª, em razão de outras possíveis irregularidades já praticadas pela atual gestão e que a Corte de contas poderá constatar, comprovando-as.
Atenciosamente,
José Paulo do Bomfim
Coordenação da ABRAÇO/AL
Fone (82) 9971-2016
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Excelentíssimo Senhor
Doutor Ronaldo Lessa
DD. Governador do Estado de Alagoas
MACEIÓ - AL
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