A Prefeitura e a Câmara Municipal não mostram os documentos da respectiva gestão e também sonegam informações. Todavia, a lei obriga a qualquer gestor público municipal apresentar à população os documentos municipais que compõem a prestação de contas municipal e, portanto, fundamentam o Balanço Municipal.
No entanto, as gestões municipais descumprem a legislação e não mostraram a prestação de contas e, sequer, o balanço. Todavia, a justiça tem determinado que os gestores que exibam os documentos, que são públicos.
Além da obrigação de exibir os documentos, para o gestor essa omissão tem outras conseqüências. Caracteriza ato de improbidade administrativa e crime, de responsabilidade e/ou comum.
Uma das dificuldades para se conseguir a exibição e também para que o gestor responda por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade é que os partidos políticos não cobram essa responsabilidade de seus filiados, bem como as demais entidades quase sempre ficam apenas nas simples reclamações verbais.
Outra omissão que impõe muita dificuldade à efetividade do controle social é a falta de atuação do Tribunal de Contas Estadual (TCE), que não analisa se a gestão cumpriu a legislação e não divulga o teor do parecer prévio. Este fato, inclusive, faz muitos vereadores dizerem que não aprovaram a prestação de contas irregular.
Nota-se, também, a não atuação do Ministério Público Estadual (MPE), no sentido de fazer efetivos os princípios da legitimidade, publicidade e legalidade. Para atuar, o MPE não precisa de provocação da sociedade, pois a promotoria de justiça tem o “dever de atuar de ofício”, por iniciativa própria.
Com as diversas irregularidades, até decorrentes de omissões de diversas instituições, a população vai sofrendo com a péssima qualidade de vida. Esta não decorre da falta de dinheiro, como muitos prefeitos e até a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) dizem, mentindo, naturalmente e parte da imprensa engolindo.
No entanto, as gestões municipais descumprem a legislação e não mostraram a prestação de contas e, sequer, o balanço. Todavia, a justiça tem determinado que os gestores que exibam os documentos, que são públicos.
Além da obrigação de exibir os documentos, para o gestor essa omissão tem outras conseqüências. Caracteriza ato de improbidade administrativa e crime, de responsabilidade e/ou comum.
Uma das dificuldades para se conseguir a exibição e também para que o gestor responda por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade é que os partidos políticos não cobram essa responsabilidade de seus filiados, bem como as demais entidades quase sempre ficam apenas nas simples reclamações verbais.
Outra omissão que impõe muita dificuldade à efetividade do controle social é a falta de atuação do Tribunal de Contas Estadual (TCE), que não analisa se a gestão cumpriu a legislação e não divulga o teor do parecer prévio. Este fato, inclusive, faz muitos vereadores dizerem que não aprovaram a prestação de contas irregular.
Nota-se, também, a não atuação do Ministério Público Estadual (MPE), no sentido de fazer efetivos os princípios da legitimidade, publicidade e legalidade. Para atuar, o MPE não precisa de provocação da sociedade, pois a promotoria de justiça tem o “dever de atuar de ofício”, por iniciativa própria.
Com as diversas irregularidades, até decorrentes de omissões de diversas instituições, a população vai sofrendo com a péssima qualidade de vida. Esta não decorre da falta de dinheiro, como muitos prefeitos e até a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) dizem, mentindo, naturalmente e parte da imprensa engolindo.
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