FALTAS DE VEREADORES ÀS SESSÕES CONTINUAM A CHAMAR A ATENÇÃO DA POPULAÇÃO E FATO VAI AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Para apuração de responsabilidades e até possível devolução do dinheiro, bem como da prática de atos de improbidade administrativa etc. 
Segundo o Jornal Popular, Edição 24, de dezembro-2015, apenas o vereador Jailton da Serra compareceu às sessões havidas, que foram 33 das quarenta que deveria ter acontecido.
Abaixo você lerá a informação

QUANDO ACONTECERÁ A CONFERÊNCIA DO MUNICÍPIO?

O Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) está chamando a atenção de lideranças sociais para a convocação e realização da Conferência do Município ou Conferência das Cidades - a ConCidade. 

Grande parte das gestões municipais - inclusive esse é o conhecido e triste histórico de São Sebastião - ou não convoca ou convoca "em cima da hora", como artimanha para impossibilitar a participação de lideranças ou evitar a preparação para o debate dos temas importantíssimos para o desenvolvimento de cada município. 

No entanto, cabe a cada liderança não se fazer de esquecida ou não se deixar enganar por alguma determinada administração. Agir com bastante antecedência é fundamental, pois alguma fato poderá necessitar de ações fora do âmbito municipal.

Abaixo, leia o texto enviado pelo Foccopa:

   

"QUANDO ACONTECERÁ A CONFERÊNCIA DO MUNICÍPIO?

SE O MUNICÍPIO CONVOCAR ELA DEVE ACONTECER NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2016 A 5 DE JULHO DE 2016.

SE O MUNICÍPIO NÃO CONVOCAR E COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA, A SOCIEDADE CIVIL PODERÁ FAZÊ-LO, APÓS COMUNICAR O FATO AO CONCIDADES – CONSELHO DAS CIDADES, OFICIALMENTE.

É PRECISO QUE AS LIDERANÇAS DOS DIVERSOS SEGMENTOS SOCIAIS ESTEJAM ATENTAS PARA NÃO DEIXAR QUE CADA CONFERÊNCIA SEJA REALIZADA. 

 

AS LIDERANÇAS TÊM QUE SER PROATIVAS, PUBLICIZANDO A NÃO CONVOCAÇÃO  E REIVINDICANDO QUE ELA ACONTEÇA OU, ENTÃO, ELAS PRÓPRIAS FAZENDO A CONVOCAÇÃO.

O CONCIDADE OU CONFERÊNCIA DO MUNICÍPIO É UM DOS MOMENTOS MAIS IMPORTANTES PARA DEBATERMOS AS MAIS DIVERSAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

MAIS INFORMAÇÕES EM http://app.cidades.gov.br/6conferencia/

Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas - Foccopa"

SãoSebastião2015–DINHEIROS DO GABINETE DO PREFEITO, DA CÂMARA, DO IPAM E DE CADA SECRETARIA...

                                                                          OU FUNÇÃO DE GOVERNO. SABENDO DOS ALTOS VALORES E MONTANTES PODEMOS EXIGIR MELHORES E MAIS POLÍTICAS PÚBLICAS, FAZENDO O ORÇAMENTO BENEFICIAR A MUITO E NÃO A POUCOS.

Cada função político-administrativa de São Sebastião em 2016	DINHEIROS ou DOTAÇÕES
	Proposto	Percentual de cada função, em relação ao montante do orçamento
Câmara Municipal	2.745.369,20	2,4%
Gabinete do Prefeito	1.159.911,76	1,2%
Secretaria de Cultura e Turismo	1.856.485,40	1,6%
Secretaria de Finanças	2.566.058,60	2,2%
Secretaria de Administração	4.479.981,10	4,0%
Secretaria de Viação e Obras	8.110.432,68	7,1%
Secretaria de Assistência Social	5.103.123,20	4,5%
Secretaria de Saúde	23.781.162,86	20,7%
Secretaria de Educação	46.024.448,40	40,1%
Secretaria de Agricultura	2.153.477,20	1,9%
IPAM (Instituto de Previdência Municipal)	12.116.158,60	10,5%
Secretaria de Desporto e Lazer	591.683,40	0,5%
Secretaria de Planejamento	245.907,20	0,2%
Secretaria de Serviços Urbanos	3.587.306,80	3,1%
Total da arrecadação municipal	114.521.506,40	100%

 

Este Município tem dois dos três poderes da República: o Executivo (prefeitura) e o Legislativo (Câmara Municipal). Os dois movimentam o dinheiro municipal. Tanto para arrecadar e tanto para gastar.

 

O PL é composto só da administração direta. Já o PE compõe-se de administração indireta (AI) e de administração direta (AD). Neste Município, a AI é composta apenas pelo Instituto de Previdência e de Assistência Municipal (Ipam). Já a AD é composta pelas secretarias municipais e pelo Gabinete do Prefeito.  

 

Todavia, em razão da intransparência administrativa, pouco se pode saber realmente sobre  a administração municipal e legislativa.

 

"Quantos dinheiros e quantos verdadeiros gastos se tem por aqui?", eis a pergunta que esta Ongue faz desde que começou a acompanhar as questões fiscais, tributárias, orçamentárias e de controle social. Prefeitura e Câmara nunca responderam.

 

 

No entanto, gabinetes de alguns vereadores têm respondido. Nas duas últimas legislatura, o Gabinete do então vereador André Bomfim (PT) e, nesta, o Gabinete do vereador Jailton da Serra.   

 

A intransparência que há mais de 55 anos qualquer são-sebastiãoense conhece, restou confirmada pelos índices da EBT (Escala Brasil Transparente), conforme divulgação da CGU (Controladoria Geral da União). Em sua 1ª edição, a nota da transparência municipal foi de apenas 1,39%, como esta Ongue já informou. O baixíssimo índice deixou o Município em 651ª (sexcentésima quinquagésima primeira) posição no ranque dos municípios pesquisados.

 

E o descaso e o descumprimento da legislação e até das recomendações dos ministérios públicos continuam. Recentemente a CGU divulgou o ranque da 2ª edição da EBT e não houve melhora alguma, mantendo-se o mesmo índice da 1ª edição. 

 

Debater e estudar o OM (Orçamento Municipal) é uma das formas de combater a injustiça orçamentária, a desigualdade social e a intransparência.

 

Dos dois poderes municipais!

 

Mas, quais candidaturas irão se comprometer em promover e efetivar uma administração transparente, na eleição do ano que vem? Oxalá que até lá tenhamos alguma resposta.

 

Percebendo a importância da sociedade conhecer e de debater o OM, o Gabinete do Vereador Jailton da Serra(PV) disponibilizou a entidades e à sociedade uma cópia do projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para o exercício de 2016.

 

Leia o valor e percentual de cada função de governo, em comparação com o valor total da arrecadação. Com a leitura da tabela acima e com o acesso ao pLOA2016 você refletirá sobre o que cada função do governo poderá fazer no exercício de 2016.

 

Esses altos valores são denominados de os GNO (ou os "Grandes Números do Orçamento”), por entidades que desenvolvem ações de controle social, nacional, estadual, municipal ou distritalmente.

 

De logo, alertar-se a você leitor que a proposta de orçamento é irregular, como o foram todas as anteriores. Se tivéssemos uma maioria de vereadores preocupada com as reais melhorias para a população e com um atuar voltado para atender os reais interesses do povo, não há dúvida de que o pLOA2016 seria de pronto rejeitado. Sua leitura demonstra que ele não representa, materialmente, os interesses da população. Além de não cumprir o formalismo da legislação que regulamenta a construção do próprio projeto e mesmo do orçamento municipal.

Assim, Prefeitura e Câmara, por ação, e instituições de controle externo, por omissão, ao não combaterem as irregularidades, materiais e formais, fortemente contribuem para tornar inconstitucional cada orçamento municipal e, logicamente, o de São Sebastião também.

Essa inconstitucionalidade já foi comunicada ao Tribunal de Contas Estadual e ao Ministério Público, e também analisada no texto: "LOA É ILEGÍTIMA E É INCONSTITUCIONAL", anteriormente publicado no blogue desta Ongue.

Mas...

Qual a atitude de cada um de nós sobre o acima exposto?

Você acha desses fatos o quê?

> Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Contatos - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: www.onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim - Conselheiro Municipal de Controle Social

Data:  15-11-2015 - Atualização: 08-01-2016