ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS

Após aprovados pela Câmara, o Município cobra 3 impostos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que incide sobre o imóvel urbano; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS, como é mais conhecido ou ISSQN, como também é chamado), incide sobre as atividades de prestação de serviços; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos (ITBI), incide sobre o valor de venda do imóvel.
Além desses três impostos, existem as taxas, de polícia e de serviço, bem como as contribuições, de melhoria e as parafiscais.
Segundo o Balanço Municipal, leia quanto o Município arrecadou de cada uma dessas três espécies de tributos, no exercício de 2009.
IPTU -R$15.233,52
ISS - R$425.243,35
ITBI - R$9.485,29

PROMOTOR DE JUSTIÇA OBRIGA A CÂMARA MUNICIPAL ENTREGAR A CÓPIA DOS BALANÇOS DA PREFEITURA E DA PRÓPRIA CÂMARA

A Promotoria de Justiça desta Comarca, na pessoa do Promotor Max Martins, está assoberbada de trabalho, mas atende reivindicações da população e de entidades, em razão da Prefeitura, na pessoa do prefeito Zé Pacheco (PP) e da Câmara, na pessoa do presidente Atla Santos, constantemente descumprirem as constituições, Nacional e Estadual, bem como as leis, inclusive municipais.
Além de não cumprirem as normas legais, violentam também o princípio da transparência, sob vários e reiterados aspectos, ocasionando inúmeras idas da população à Promotoria. Leia o calvário de uma sociedade que paga enormes salários e outras estranhíssimas despesas aos nobres vereadores e vereadora.
Diz a Lei Orgânica Municipal (LOM) em seu artigo 33, parágrafo 1º: “As contas deverão ser apresentadas (pelo Prefeito à Câmara) até noventa dias do encerramento do exercício financeiro.” Este encerra em 31/12 e a remessa deveria ser feita até 31/03/2010.
O mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, diz; “Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei, publicando edital.”
Em seu parágrafo 4º, o referido artigo diz: ”Vencido o prazo do Parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas, para emissão de parecer prévio.”
Como estas não foram cumpridas, em 12/04/2010, por escrito, a “ONGUE” solicitou à Câmara a cópia dos balanços da Prefeitura e da Câmara referentes a 2009. Todavia, a Câmara cometeu mais uma irregularidade. Não forneceu a cópia e nem justificou o porquê da sonegação.
Objetivando fazer a Câmara cumprir as normas, em 26/05/2010, a “ONGUE” representou à Promotoria solicitando a cópia dos balanços e outras providências jurídicas que entendesse cabíveis.
Em 02/06/2010, a Promotoria requisitou a cópia dos balanços à Câmara, “contendo o número oficial de todas as receitas e despesas realizadas pelo Município”. Com esta determinação, em 07/06/2010, a Câmara entregou a cópia dos balanços à Promotoria. O fato indicou a desorganização administrativa, pois não existe em “tais documentos” o carimbo com data, hora e assinatura legível de quem o protocolizou na Câmara.
Tentando isentar-se de possíveis responsabilidades jurídicas, “joga” a culpa no prefeito Zé Pacheco, pois “...só recebeu tais documentos do Poder Executivo em 25 de maio próximo passado...” Assim, deixou patente o desserviço da própria Câmara, quando também descumpriu a determinação do parágrafo 2º, do artigo 33 da LOM, que diz: “Se até esse prazo (31/03/2010) não tiverem sido prestadas as contas a comissão permanente de fiscalização o fará em trinta (30 dias.”
Tergiversando ainda diz que “...a Câmara está obrigada a colocar tal balanço a disposição da população...” Mesmo depois de dizer isto à Promotoria, o balanço não estava à disposição da população e das instituições, segundo informações das presidências do SINTEAL, da FECOM e do SINDSPMESS. Não foi fornecida a cópia do balanço e nem da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e nem estes documentos estavam à disposição da população, como diz a Câmara.
Esta “ONGUE” também perguntou a outras lideranças comunitárias se tiveram acesso às cópias do balanço e da LDO e a resposta foi negativa. As lideranças também informaram que jamais viram esses documentos à disposição de alguém.Ao não mostrar os documentos, a Câmara deixa a percepção de que esconde informações sobre estranhos e absurdos gastos dos vereadores e vereadora.

GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO É LEI

Municipal e também não cumprida pela Prefeitura. A lei que determina eleições para o preenchimento de cargos de direção das escolas municipais decorreu de um projeto do então vereador Francisco Eusébio e que foi sancionada pelo então prefeito Sertório Ferro.
Em recente diálogo, alguns trabalhadores da educação comentavam que haveria necessidade da existência de uma lei para criar a gestão democrática no sistema de ensino. Todavia, a lei já existe e há tempos.
A necessidade é que se estabeleça uma luta político-sindical e popular para que a lei seja cumprida por qualquer gestão pública.

ONDE FORAM PARAR AS ESTACAS?

Recentemente, o prefeito Zé Pacheco pôs fim ao Centro Tecnológico de Agricultura Social e Familiar (CETASF). A “ONGUE” representou e o Ministério Público Estadual (MPE) está apurando as responsabilidades sobre a destruição desse importante equipamento público.
Agora, surgem mais alguns questionamentos da população. Quem arrancou e onde colocou as estacas de cimento que cercavam o terreno?
Por que as estacas de cimento foram substituídas por estacas de madeira? Na tramitação do processo já instaurado, o MPE vai apurar também a responsabilidade sobre mais essa destruição do patrimônio público.

FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DINHEIRO DO EJA

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 14/05/2010, a administração do prefeito Zé Pacheco não prestou conta do gasto do dinheiro do Programa de Educação de Jovens e Adultos, referente a recursos de 2009.
No exercício de 2009, o EJA recebeu do Governo Nacional, R$:68.992,22.

PRECISAMOS LER A LEGISLAÇÃO E LIVROS, REVISTAS ETC.

A “Mídia (Rádio Comunitária) e Direitos [humanos (sociais, individuais, econômicos, políticos, culturais, orçamentários, eleitorais, fundamentais, ambientais, trabalhistas etc.)” são temas a ser tratados na nossa atuação como comunicadores e comunicadoras comuntiári@s. Com o debate sobre eles, se procura melhorar as condições de vida da população em cada município, inclusive as nossas próprios condições.

Infelizmente, muitos desses temas são silenciados e são invisibilizados por nós mesmos, comunicadores e comunicadoras comunitári@s.   

Por isso, é preciso que façamos um pouco de esforço e algumas leituras a respeito dos temas, pois “só tocar música e mandar abraços a ouvintes”, como disse uma comunicadora de Santa Catarina, não atende a dimensão de o porquê existir rádio comunitária.

Sempre soubemos disso, mas nesse momento de renovação da outorga da Ongue, vimos como é difícil cumprir as exigências da lei e os objetivos e as finalidades da própria rádio comunitária. Por muito pouco, inclusive por essa falta de leitura, não conseguiríamos renovar a outorga, apesar de termos a licença de funcionamento. Algo bem triste”, reconheçamos.

Mas, a partir de agora, é preciso que cada comunicador e cada comunicadora compreenda que precisa falar sobre os direitos humanos na programação que apresenta e deixe claro que apresenta o programa em nome de determinada entidade (igreja, associação, movimento, sindicato etc.), sempre lembrando que a programação vai ficar gravada, para fiscalização da Anatel e do Minicom.

Assim, o livro (“Mídia e Direitos Humanos”), que a Ongue vai imprimir e distribuir, por partes, para facilitar a sua leitura e o debate sobre ele, precisa ser lido por nós.

Naturalmente, sabemos que alguns não sabem ler, porque não tiveram o direito humano à escola garantido por administradores e legisladores municipais. Mas a culpa não é só deles, é até de nós comunicadores e comunicadoras também.

Na época da sua publicação o livro causou uma grande surpresa, pois trouxe os direitos das infâncias e das adolescências à pauta, trazendo a questão da invisibilidade sobre as juventudes para dentro da imprensa.

Foi um sucesso!

E as diversas questão das infâncias e das adolescências passaram a ser tematizadas com certa constância. Duas delas foram a falta de escolarização na época própria e a questão da gravide precoce, também chamada de inoportuna, pois até poderia ser querida pelo jovem casal.  

No âmbito de suas finalidades e competências, o Conselho Comunitário irá acompanhar as leituras e a capacitação de comunicadores e de comunicadoras.

Boa capacitação para todas e todos.

São Sebastião, Alagoas, Inverno, 2008

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contatos- imeio: ongdeolhss@bol.com.br – blogue: onguedeolho.blogspot.com
Atualização: 8 de outubro de 2020

CETASF, OS BRIGAMÍCIOS TÊM TUDO A VER COM TUA MORTE

No dia-a-dia, os brigamícios entre ferros e pachecos casam muitos problemas à população e não só mera enganação eleitoral.

A grande maioria dos nossos 49 anos de malezas sociais decorre das más administrações deles.

Os ímprobos Prefeitos ou a omissa Câmara Municipal ou as duas instituições juntas são as grandes responsáveis. Além desses dois grupos, nós, população, também temos a nossa parcela de culpa.

Todavia, a resposta da indagação fica a cargo do Ministério Público e o Tribunal de Contas estaduais, que podem atuar de ofício e até do pessoal do controle interno municipal (e existe?).

A agricultura são-sebastiãoense perpassa e vive com um antigo e conhecido dilema de aparência versus essência no âmbito das administrações municipais. Aparentemente tudo está ótimo.

A realidade é de enorme e de continuado descaso. Em diversas situações os fatos podem ser até crimes ou improbidades administrativas.

Em essência, se a situação estiver má não é por faltar dinheiro.

Lendo as últimas 8 leis orçamentárias anuais (LOAs), descobre-se que a agricultura de São Sebastião conta com muito dinheiro e projetos e escolas agrícolas e centros de capacitação, vacinação e formação etc., e máquinas agrícolas e implementos agrícolas etc.

Talvez só mais ações e forma de como dilapidar o patrimônio municipal.

Mas, o quê as associações comunitárias e os partidos políticos estão a fazer? Por que tanto silêncio? Será que alguém tem culpa em cartório ou seria cumplicidade?

Não se precisa de nenhuma adivinhação para saber como acontece o sumiço do dinheiro municipal e o grave descaso decorrente dos brigamícios pré, per e pós eleitorais.

Segundo Frei Betto, estes são, essencialmente, momentos eleitorais em que as candidaturas partem para ataques pessoais e dissimuladores, por faltar-lhes projetos e compromissos sociais.

Nas terras rendeiras de Nossa Senhora da Penha e do mártir São Sebastião os brigamícios vão além daqueles momentos.

São permanentes, diríamos!

Vamos lá, ou melhor, ali no povoado Sítio Novo, na “Ladeira da Rosinha”. Quando tomou posse, em 2001, o ex-prefeito Sertório Ferro, em rapidez supersônica, regularmente comprou um terreno de 20 tarefas e construiu o Centro Tecnológico de Agricultura Social e Familiar (CETASF).

E pompa não era só nome! Mas um ótimo, bonito e moderno Centro de qualificação e de capacitação para a agricultura familiar.

Não sei se há fotos de lá e tombamentos de seus modernos equipamentos e luxuosa mobília nos arquivos do viúvo, o Município.

Mas, alguém deve lembrar-se!

Sertório, no entanto, esqueceu de combinar com @s possíveis usuári@s do CETASF. Apesar disto, só aplausos!

Pacheco não aguentou tantas festas e loas ao inimigo eleitoral.

Venceu-lhe em seguida na eleição e na construção e acabou com o CETASF.

No entanto, oxalá procurando diferenciar-se do construtor derrotado, na destruição adotou a velocidade de preguiça. Dizem as “más” línguas que é uma tática para machucar ainda mais. Provocar mais lembrança... de ex-poder.

Todavia, como ótimo médico, talvez tenha encampado a idéia de que, afora a súbita morte, todas as demais finitudes são violentas ou vagarosas e, portanto, sofridas.

Muitas delas criminosas e impunes.

Até quando, josé?

Pedindo perdão a ti, pacheco e a tu, ferro, a você, CETASF, prometo lutar para não vê-lo matado pelas más administrações.

Por quê?

Bem...

Não sei se sabes, CETASF, mas sou neto, filho, irmão, sobrinho, tio, primo, cunhado, genro, amigo, alimentado e, também, um ex-agricultor que, passando pelo Mobral e Supletivo, aprendeu a ler e a temer apenas os poderosos, mas desarmados, desígnios de Deus Pai, já respondendo a inquietações que me chegam.

>José Paulo do Bomfim – texto escrito na revolta e na silenciosa madrugada de quarta-feira, 28/01/2009.

PS.: Se há dificuldade de compreensão deste texto, por favor, veja as fotografias em http://ongue.blog.terra.com.br, publicadas com o mesmo em 04/02/2009. Com certeza, elas traduzem melhor a essência da aparência.