Como já publicado pelo Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (http://fcopal.blogspot.com/2021/09/loa-e-ppa-projetos-devem-chegar-camara.html), até 15 de setembro, a administração do prefeito Zé Pacheco deveria ter enviado à Câmara Municipal os projetos de leis do PPA (Plano Plurianual de Ação) e da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A data do prazo é fixada pela Constituição Estadual, podendo uma outra data fixada pela Lei Orgânica Municipal.
No entanto, a Câmara Municipal e a própria administração municipal não divulgam à população são-sebastiãoense o atual texto da Lei Orgânica Municipal.
Informações oficiosas, dizem que nenhum dos dois projetos de leis municipais foram protocolizados na Câmara até ontem, 17-09.
Assim, cabe a Comissão de Finanças e de Orçamento da Câmara adotar como projetos os atuais textos das referidas leis e a eles dá tramitação.
Mas os parlamentares que integram a Comissão cumprirão a determinação da LOM?
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