APROVADA, POR MAIORIA DE VOTOS
Na 1ª Sessão Extraordinária dessa Sessão Legislativa, ocorrida em 15 de janeiro, foi aprovado o projeto de Resolução Legislativa nº001-2021, que delegou ao prefeito Zé Pacheco editar a 1ª Lei Municipal Delegada.
A Câmara Municipal ainda não divulgou o teor da ata da Sessão Extraordinária.
Mas o projeto foi aprovado por 6 vereadores e por 2 vereadoras da situação, sendo que os 3 vereadores e a vereadora da oposição votaram contra a aprovação do projeto de resolução administrativa.
O Presidente da Câmara não votou, em razão das regras estabelecidas no RIC (Regimento Interno da Câmara).
Com a aprovação da Resolução Legislativa que delega a edição da Lei Municipal Delegada ao Prefeito, os vereadores e as vereadores abdicaram de seus deveres de defenderem os direitos dos servidores municipais, apesar de muitos deles e delas terem votado para eleger ou reeleger vereadores e vereadoras.
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