R$2.193.500,18
Precatório é um procedimento judiciário para que alguém que entrou com um processo na justiça receba o dinheiro resultante do respectivo processo.
Assim, tem-se precatório judicial devido pela União (governo nacional), pelo Estado, pelo Distrito Federal e pelo Município.
Quando expedido e recebido, o precatório tem prazo para pagamento pelo município devedor. O precatório que chegar ao município até 1 de julho de um ano (até 1-7-2019, no caso), deve ser incluído no orçamento do ano seguinte (2020, no caso) e pago até o próximo 31 de dezembro.
Em 2019, o Município São Sebastião recebeu do Tribunal de Justiça de Alagoas 28 precatórios, que somam R$2.193.500,18, antes da atualização dos valores de cada um deles.
As informações estão na página do Tribunal de Justiça de Alagoas, que também informa a ordem cronológica - ou a sequência - de pagamento de cada dívida, possibilitando a cada pessoa credora fiscalizar a sequência ou a ordem cronológica de pagamento.
Na listagem que você pode ler ou imprimir constam diversas informações como: a ordem de pagamento, o número do precatório, a natureza do crédito (alimentar), o orçamento no qual foi incluído, a data do recebimento do precatório pela Administração, o nome de quem é credor ou credora e o valor a receber.
Se o precatório não for pago, a justiça sequestra – ou bloqueia - virtualmente o montante devido em cada precatório. O problema é que nessa situação a pessoa credora demora bastante para receber o seu crédito.
Quem não tiver o seu crédito depositado em juízo pelo devedor (o município, no caso) poderá pedir a punição do gestor responsável, como já ocorreu neste Município, ao que se sabe, em duas oportunidades.
Essas informações foram debatidas nas aulas da 16ª edição do Com (Curso de Orçamento Municipal), quando se analisavam o Orçamento Municipal de 2020 e o então pLOA (projeto da Lei Orçamentária Anual) para 2021.
Também leia: POÇOS ARTESIANOS E SEUS DINHEIROS(http://onguedeolho.blogspot.com/2020/12/pocos-artesianos-e-seus-dinheiros.html)
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