Há bastante tempo esta Ongue divulga que a gestão municipal não cumpre a CE (Constituição Estadual), quanto à data de envio à Câmara do projeto da Lei Orçamentária Anual.
Nesse ano de 2020, o fato se repetiu quanto ao pLOA
(projeto da Lei Orçamentária Anual) para 2021, que nessa data ainda não chegou à Câmara, segundo informações do seu Presidente.
“O atraso ocorre por quê?”, perguntam-nos alguns leitores e apenas uma leitora.
Considerando-se apenas a questão data e nenhum outro aspecto das irregularidades formais e materiais, porque a data deve estar estabelecida na LOM (Lei Orgânica Municipal) ou “Constituição Municipal”, como lecionam alguns juristas municipalistas.
Mas... como todos e todas há muito tempo sabem, os nossos prefeitos e também as gestões do nosso Legislativo ainda não disponibilizam uma cópia da LOM à população ou a alguma entidade, sem que antes se faça uma representação à Promotoria de Justiça ou à Defensoria Pública, nesta Comarca.
Mas também, que se saiba, nunca sofrem alguma punição, inclusive do TCE-AL (Tribunal de Contas do Estado de Alagoas), que tem ciência do fato há bastante tempo.
A LOM também não está no “em manutenção” saite do Município e nem também no desatualizado “Portal da Câmara”, que prontamente informa a quem paga as despesas municipais e também as legislativas: “Atualmente não existem itens nessa pasta”, conforme acessos em 15 desse outubro.
Assim, sem o acesso à LOM, segue-se o que determina a CE, em seu artigo 177, parágrafo 6º, inciso III, que fixa a data de 15 de setembro de cada ano para o envio pelo prefeito de cada pLOA à Câmara.
Por conseguinte, o prefeito Zé Pacheco não cumpre a legislação de transparência político-administrativa e também não cumpre a pouco conhecida Constituição Estadual.
Com este texto, esta Ongue inicia os públicos estudos e debates sobre o projeto de Orçamento Municipal para 2021, que ainda não foi enviado à Câmara. Mas que a Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamento também não adotou as providências determinadas pela LOM.
Assim, infelizmente, mais uma vez, os dois poderes municipais não cumprem com os seus respectivos papéis e desrespeitam a população são-sebastiãoense.
Será que as candidaturas postas nestas eleições agirão diferente sobre esses fatos? Até agora, elas mantêm os seus calamícios.
>Produção: Ongue de Olho em São SebastiãoContatos – Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br
Redação: Paulo Bomfim (Conselheiro de Controle Social em São Sebastião)
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Data: 15-10-2005 – Atualização: 15-10-2020
Publicação:
Nenhum comentário:
Postar um comentário