AMANHÃ ÀS 9 HORAS TEREMOS ESTUDO E DEBATE SOBRE OS ALTOS VALORES DO ORÇAMENTO

 E seus destinos.

 É de graça e das 9 às 11:00 horas.

Será no Cecusa (Centro Cultural Salomé), na rua São Paulo, 47, centro, defronte à rádio comunitária Salomé FM.

GRANDES VALORES DO ORÇAMENTO GERAL

Se houvesse uma gestão democrática, o OGM (Orçamento Geral Municipal) ou a LOA (Lei Orçamentária Anual) seria o documento pelo qual a população se reuniria e dividiria os dinheiros municipais de forma que melhor atendesse o seu real interesse ou prioridades.

Como a gestão não é democrática, a divisão dos dinheiros é feita nos gabinetes pelo prefeito e pelos vereadores e pelas vereadoras, tornando-o total ilegal e ilegítimo, se considerarmos a legislação a respeito.

Mas...

É no orçamento que o prefeito e os vereadores e as vereadoras dizem como vão dividir e gastar os R$155.869.310,80, que formam a arrecadação municipal em 2021, segundo o pLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), enviado à Câmara Municipal em 19-10-2020, que deveria ter sido enviado até 15 de setembro, segundo o artigo 177, parágrafo 6º da Constituição Estadual.

Um dos fatos orçamentários é o chamado de “Grandes Números do Orçamento”, que cita os valores e os percentuais que cada secretaria ou órgão receberá em 2021. Os valores são repassados em duodécimos mensais ou integralmente.

Função, Órgão ou Secretaria	Dotação
	Proposta	Em %
01 - Câmara Municipal	3.450.872,60	2,21%
02 - Gabinete do Prefeito	1.615.786,20	1,04%
03 - Cultura e Turismo	2.542.994,40	1,63%
04 – Finanças	2.682.047,20	1.72%
05 – Administração	7.560.411,60	4,85%
06 - ASSISTÊNCIA SOCIAL	5.132.726,20	3,29%
07 - Viação e Obras	7.192.278,80	4,61%
08 - Desporto e Lazer	792.220,80	0,51%
09 – SAÚDE	36.781.932,60	23,60%
10 – Educação	54.292.552,60	34,83%
11 – Agricultura	1.731.158,80	1,11%
12 – IPAM (RPPS)	20.571.895,20	13,20%
13 - Planejamento	282.538,20	0,18%
14 - Serviços Urbanos	6.769.498,40	4,34%
15 – SMTT	989.924,60	0,64%
Total Orçamentado	155.869.310,80	100%

Observe que o OSS [Orçamento (dinheiro) da Seguridade Social] de 2021 representa uma arrecadação de 40,09% ou R$62.486.554,00 da arrecadação municipal, quando comparada com o OGM (Orçamento Geral Municipal), que representa 100% da arrecadação municipal.

Essa dinheirama e sua divisão e apropriação fazem a “mais importante lei de cada município” ser muito bem escondida por prefeitos e por praticamente todos os vereadores, inclusive os de oposição.

Em São Sebastião, a saudosa vereadora Maria do Leite, quando presidiu a Câmara, fornecia sem qualquer problema as cópias dos projetos das leis orçamentárias, inclusive das leis de créditos adicionais.

O Gabinete do então vereador André Bomfim também fornecia as cópias a qualquer pessoa ou entidade interessada. Atualmente, os vereadores Jailton da Serra e Vando Canabrava também fornecem as mesmas.

Nesse último ano de mandato, o presidente da Câmara, Éliton Curtinho, forneceu as cópias e informou que os projetos e as próprias leis são disponibilizados no “portal da transparência”. No entanto, em consulta ao “portal da Câmara” na noite de 30-10-2020, às 23:05 horas, nenhum dos documentos estavam disponíveis.

Aliás, o mencionado portal está totalmente desatualizado. Não tem leis municipais e sequer a Lei Orgânica do Município. Balancetes, só os de 2018. Existem o Regimento Interno e o Código de Ética e de Decoro Parlamentar, mas não há nenhuma informação se os referidos documentos estão atualizados.

> Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Fonte: Lei Orçamentária Anual para 2021.
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Redação: Paulo Bomfim – honrando os 4 votos para Conselheiro de Controle Social