QUE SOMOU: R$139.824,14
A arrecadação do IPTU em 2019 aumentou. A arrecadação foi de R$99.795,02, em 2018.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é cobrado sobre a propriedade todos os anos de qualquer imóvel, seja ele construído ou não.
O IPTU é uma dívida do imóvel em si e não da pessoa proprietária.
Quando há a venda do imóvel, o imposto é outro, o ITBI, que será tratado em matéria específica.
Portanto, quando alguém vai comprar um imóvel urbano, construído ou não, antes de “fechar” o negócio, deve ir à Prefeitura e solicitar uma certidão sobre a existência ou não de dívida de IPTU do imóvel que está sendo comprando.
Se não fizer isto, poderá está comprando não só o desejado imóvel, mas também a dívida de IPTU dele.
Portanto, todo cuidado é pouco.
Como não há transparência administrativa e nem os vereadores e as vereadoras cumprem o dever de fiscalizar a administração, há fortes suspeitas sobre a arrecadação do IPTU e de quem pagou o mesmo.
Assim, há um descumprimento da lei e, portanto, possíveis práticas de atos de improbidade administrativa.
No Orçamento Municipal de cada ano, a arrecadação do IPTU é “classificada” como receita tributária municipal, sendo uma das espécies que compõem os “recursos próprios” ou a “renda própria municipal”.
O IPTU é criado e cobrando por lei municipal, aprovada por parlamentares e pelo prefeito da época. É uma receita discricionária, podendo a administração, com a aprovação da Câmara, utilizar esse dinheiro com certa liberdade, desde que para atender ao interesse público.
>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
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Redação: Paulo Bomfim – Conselheiro Municipal de Controle Social
Data: 11 de agosto (Dia do Estudante) de 2019
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