A
Promotoria de Justiça desta Comarca (PJC) apurará irregularidades existentes
nos serviços municipais da merenda escolar. No Brasil e em Alagoas são históricas
as denúncias de desvios dos dinheiros da merenda escolar.
Lembra-se
da Operação Gabiru e de outras?
Em 2017,
o Governo Nacional repassou a este Município: R$623.628,00.
Todavia, como este Município nega o acesso à prestação de contas da própria
merenda, não se sabe exatamente quanto o montante movimento no âmbito do
programa de alimentação escolar.
Segundo o Siope (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação) a receita municipal da Secretaria de Educação foi de R$36.088.585,37, em 2017.
Segundo o Siope (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação) a receita municipal da Secretaria de Educação foi de R$36.088.585,37, em 2017.
Em 2018, até julho, o repasse nacional foi de R$369.991,20, segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
A
Portaria Promotorial nº030-2018, da PJC, neste sentido, foi publicada no jornal
Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL). O integral teor da Portaria você lerá
no final desta matéria.
As
investigações da PJC apurarão alegadas irregularidades nos serviços da merenda,
como a falta da mesma, o teor nutricional, o procedimento de compra, inclusive
o percentual na agricultura familiar, a periodicidade, a não divulgação à sociedade
da respectiva prestação de contas etc..
As
irregularidades recentes foram constadas por uma inspeção promotorial na semana
passada.
Mas as
irregularidades são há muito comentadas e denunciadas, inclusive esta Ongue já
publicou matérias a esse respeito. Há tempos, quando visitou algumas escolas
percebeu a falta de merenda e a sua má qualidade nutricional, bem como a compra
de produtos da agricultura familiar e quantidades “excêntricas” e de produtos
que não eram servidos na merenda.
A
investigação é uma boa oportunidade para alunos, pais, professores e
profissionais da educação comunicarem à Promotoria fatos que necessitem ser
investigados e apurados.
Via seu blogue e sua rádio comunitária Salomé
FM, 105,9 MHz, bem como redes sociais, esta Ongue acompanhará e divulgará as
ações investigativas e comunicacionais à nossa população. A seguir leia a mencionada Portaria:
“ESTADO DE ALAGOAS
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Nº 06.2018.00000657-5
PORTARIA 0030/2018/PJ-SS
O
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça de São Sebastião,
no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pela Constituição Federal,
pela Lei n°8.625/93 e pela Lei Complementar Estadual n°015/96, e considerando
as informações trazidas a esta Promotoria dando conta da falta de fornecimento
de merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino, o que foi devidamente
confirmado através de inspeção realizada em duas escolas municipais no dia 14
de agosto de 2018, havendo, inclusive, registros fotográficos
RESOLVE
instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 8°, § 1º da Lei nº7.347/85
e na Resolução nº23 do CNMP destinado a fiscalizar a correta aplicação de
recursos na educação básica pública, especialmente no que tange ao fornecimento
de merenda escolar;
Registro
e autuação, no SAJMP;
Cumpram-se
os comandos do despacho de instauração;
Remessa
de cópia desta Portaria ao Presidente do Conselho Superior do Ministério
Público, para os fins legais pertinentes à matéria.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Sebastião, 15 de agosto de 2018.
VIVIANE KARLA DA SILVA FARIAS
Promotora de Justiça”
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