Promotoria de Justiça de São Sebastião RECOMENDOU ao município que elabore um Projeto de Lei garantindo o direito dos Agentes de Endemias (ACE's) na Atenção Básica de Saúde e, também, a inserção dos agentes no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ).
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| Visita domiciliar dos ACE's |
A Promotora de Justiça, Viviane Karla da Silva Farias, também RECOMENDOU à Câmara Municipal de Vereadores a aprovação de lei dando direito aos ACE's serem incluídos na Atenção Básica e no PMAQ. O Ofício traz várias portarias que sugerem a inserção das equipes, e também faz referência a dois municípios alagoanos que já incluíram seus ACE's na Atenção Básica - Girau do Ponciano e Santana do Ipanema. Segundo o MP, caberá ao sindicato dos servidores (SINDSS) abrir o debate com os poderes Executivo, Legislativo e os representantes do Controle Social.
A inclusão dos Agentes de Endemias na Atenção Básica de Saúde e inserção no PMAQ seria um importante reconhecimento a esta categoria que, devido a seu trabalho junto às famílias, contribui para o bom desenvolvimento da chamada saúde preventiva - o que significa uma grande economia aos cofres públicos. Os ACE's esperam, agora, que o poder Executivo encaminhe junto a Câmara de Vereadores o projeto de lei que garante os agentes na Atenção Básica de Saúde e no PMAQ.
Clique,no link abaixo, para baixar a Recomendação da Promotoria de Justiça de São Sebastião:
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