As aulas do Curso de Orçamento Municipal (Com) mudaram para as noites de
segunda-feira, às 19:30 horas, no Centro Cultural Salomé.
O ciclo orçamentário básico (Cob) para 2017 compreende as leis
municipais do Plano Plurianual de Ação (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Este ciclo orçamentário - ou estas
leis municipais - deve ser debatido e construído nesse ano para serem cumpridas
no ano de 2018.
No caso do PPA, a vigência será de 1º de janeiro de 2018 a 31 de
dezembro de 2021. Assim, ele, o PPA, será executado a partir do 2º ano do atual
mandato até o 1º ano do mandato seguinte, seja o mesmo ou outro gestor.
O ciclo orçamentário ampliado (Coa), além da legislação do Cob, abrange
as possíveis diversas leis municipais de Crédito Adicional Orçamentário (CAO),
em suas três espécies: suplementar, especial e extraordinário.
As três leis municipais que compõem o Cob devem ser construídas nesse
ano. A Constituição Estadual, em seu artigo 178, parágrafo 6º fixa os prazos
para cada município remeter o respectivo projeto à cada câmara municipal.
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