ESTE MUNICÍPIO RECEBERÁ QUASE R$40 MILHÕES DO FUNDEF

Outros municípios já receberam a botija. 

São Sebastião também receberá. A dinheirama soma exatos R$38.631.073,34.

O precatório nº0312042-07.2015.4.05.0000, nesse valor, será pago a este Município em 12 de dezembro pela União ou Governo Federal, eis que incluído, em 2015, na lei orçamentária anual - ou simplesmente orçamento de 2016.

Esse altíssimo montante é oriundo das diferenças dos dinheiros do Fundef. 

São Sebastião receberá o maior montante entre os 19 municípios que receberão dinheiros dos precatórios em 12, próximo.

O Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) foi criado pela Emenda Constitucional nº14, em setembro de 1996, e regulamentado pela Lei Federal nº9.424, em 24 de dezembro daquele.

Depois foi substituído pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), criado pela Emenda Constitucional nº53, em 2006 e regulamentado pela Lei Federal nº11.494, em 2007.

R$38.631.073,34 é grana!

E ela deve ser gastada toda em reais ações de melhoria e de ampliação da escolarização municipal, mas a maioria das administrações municipais quer gastá-la também em outras atividades.

Sei não... Viu!

A informação foi divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que fica localizado em Recife, Pernambuco, e cuja jurisdição abrange o Estado de Alagoas.

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Redação Paulo Bomfim (Em cumprimento de sua responsabilidade de Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião)

Fonte: Tribunal Federal da 5ª Região

Data: 20-11 (Dia de Zumbi) de 2016